{"id":3600,"date":"2016-01-19T11:14:43","date_gmt":"2016-01-19T11:14:43","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3600"},"modified":"2016-01-19T11:14:43","modified_gmt":"2016-01-19T11:14:43","slug":"policia-federal-tera-que-pagar-indenizacao-por-invadir-escritorio-e-casa-de-advogado-sem-mandado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3600","title":{"rendered":"Pol\u00edcia Federal ter\u00e1 que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por invadir escrit\u00f3rio e casa de advogado sem mandado"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o policial sem mandado de busca e apreens\u00e3o foi filmada por TV local e, para ju\u00edza, exp\u00f4s nome de profissional de forma injustificada e negativa<\/h3>\n
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Fonte\u00a0|\u00a0TRF4<\/a><\/h4>\n

A presen\u00e7a n\u00e3o autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial espec\u00edfico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5\u00ba<\/a>, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escrit\u00f3rio de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7\u00ba<\/a>, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906\/94).<\/p>\n

Por ter violado estes dois dispositivos em uma mesma a\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal foi condenada a pagar R$ 110 mil para um advogado e para a banca da qual \u00e9 s\u00f3cio-diretor em Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, no extremo sul do Paran\u00e1.<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o condenou a Uni\u00e3o a pagar R$ 40 mil pela invas\u00e3o do escrit\u00f3rio e R$ 70 mil por conta da revista feita no apartamento do advogado, que ficava no 3\u00ba andar do mesmo pr\u00e9dio. A primeira inst\u00e2ncia havia fixado os valores de R$ 35 mil e R$ 65 mil, respectivamente.<\/p>\n

Conforme os autos, no dia 2 de junho de 2009, os policiais federais entraram no pr\u00e9dio para cumprir mandado de pris\u00e3o contra o ent\u00e3o prefeito do Munic\u00edpio de Bituruna (PR), denunciado por desmatamento irregular, que estaria escondido no escrit\u00f3rio do autor. Durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das duas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, a equipe da PF alegou que promoveu simples vistoria, sem ostentar armamento em punho e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o verbal do propriet\u00e1rio. Toda a a\u00e7\u00e3o policial foi registrada pela equipe de jornalismo da TV local.<\/p>\n

A ju\u00edza federal Graziela Soares julgou procedente ambas as a\u00e7\u00f5es, em senten\u00e7as proferidas em 4 de julho de 2013, por entender que, no curso dos processos, a PF n\u00e3o conseguiu comprovar a alegada autoriza\u00e7\u00e3o verbal para a vistoria. Al\u00e9m disso, nenhum dos policiais ouvidos soube apontar o nome da pessoa que havia supostamente franqueado o acesso das depend\u00eancias do escrit\u00f3rio.<\/p>\n

\u2018\u2018Por tratar-se de escrit\u00f3rio de advocacia, a parte autora depende de v\u00e1rios fatores para estabelecer-se no mercado e manter-se nele. A credibilidade \u00e9 fundamental. A partir do momento em que h\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o injustificada e negativa de seu nome, o dano \u00e9 presumido. Talvez esse dano n\u00e3o se perpetue integralmente com o tempo e os devidos esclarecimentos, mas sua exist\u00eancia imediatamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial injustificada \u00e9 ineg\u00e1vel. Trata-se de evento pass\u00edvel de desdobramentos imprevis\u00edveis\u2019\u2019, justificou na senten\u00e7a.<\/p>\n

A julgadora afirmou que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 entrada dos policiais no apartamento do autor, sem determina\u00e7\u00e3o judicial, objetivando o cumprimento de mandado de pris\u00e3o que n\u00e3o especificou tal medida. \u2018\u2018N\u00e3o se trata aqui de medir a intensidade da presen\u00e7a, se provocou como\u00e7\u00e3o entre as pessoas que ali estavam, ou n\u00e3o. Mesmo que tenha ocorrido a entrada e perman\u00eancia dos policiais na mais absoluta calma e tranquilidade, n\u00e3o se retira o fato de que n\u00e3o restou comprovada permiss\u00e3o para entrarem e permanecerem, enquanto agentes policiais no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es\u2019\u2019, repisou.<\/p>\n

Explicando a disparidade entre os valores arbitrados para as indeniza\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza pontuou que o reparo para a invas\u00e3o de privacidade na resid\u00eancia do advogado deve ser mais rigoroso do que aquele aplicado em favor da pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que a pessoa f\u00edsica guarda em sua resid\u00eancia bens muito mais valiosos do que aqueles presentes em um estabelecimento empresarial. \u2018\u2018\u00c9 na resid\u00eancia que a pessoa guarda sua intimidade familiar; \u00e9 seu asilo personal\u00edssimo, que recebe diretamente da norma constitucional a devida prote\u00e7\u00e3o contra qualquer admoesta\u00e7\u00e3o injustificada e ilegal\u2019\u2019, finalizou.<\/p>\n

No TRF-4, as apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o foram negadas pela desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, durante as sess\u00f5es de julgamento ocorridas nos dias 12 de novembro e 1\u00ba de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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