{"id":3593,"date":"2016-01-19T11:02:18","date_gmt":"2016-01-19T11:02:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3593"},"modified":"2016-01-19T11:02:18","modified_gmt":"2016-01-19T11:02:18","slug":"a-comprovacao-da-mora-nas-dividas-garantidas-por-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3593","title":{"rendered":"A comprova\u00e7\u00e3o da mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O advento da Lei n. 13.043 de novembro de 2014 provocou importantes mudan\u00e7as no Decreto-Lei n. 911\/69, que disp\u00f5e sobre o processo de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Nosso artigo se destina a esclarecer como deve ser feita a comprova\u00e7\u00e3o da mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria segundo o novo diploma legal<\/h3>\n
\n

Fonte: Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. Defini\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/b><\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pode ser definida como o contrato pelo qual se efetua a transfer\u00eancia da propriedade de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre quando um comprador adquire um bem a cr\u00e9dito. O credor toma o pr\u00f3prio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 muito comum na compra de ve\u00edculos ou de im\u00f3veis.<\/p>\n

Na defini\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 Luiz Santa Cruz Ramos: [1]<\/p>\n

\u201cO contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 um contrato instrumental em que uma das partes, em confian\u00e7a, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ficando esta parte (uma institui\u00e7\u00e3o financeira, em regra) obrigada a devolver \u00e0quela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorr\u00eancia de determinado fato. Diz-se que \u00e9 contrato instrumental, porque, em regra, \u00e9 formalizado como um meio para a concretiza\u00e7\u00e3o de um outro neg\u00f3cio principal. Assim, geralmente est\u00e1 associada a um m\u00fatuo, servindo-lhe de garantia.<\/p>\n

Exemplificando: se algu\u00e9m deseja adquirir um ve\u00edculo automotor, mas n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para fazer a compra \u00e0 vista, procura ent\u00e3o uma institui\u00e7\u00e3o financeira para intermediar seu neg\u00f3cio. Essa institui\u00e7\u00e3o financeira empresta-lhe os recursos necess\u00e1rios (m\u00fatuo) e a compra \u00e9 feita. Como garantia do pagamento do empr\u00e9stimo, transfere-se para a institui\u00e7\u00e3o financeira a propriedade resol\u00favel do bem adquirido, mas o devedor fica, obviamente, na posse do bem. Uma vez satisfeito o empr\u00e9stimo, a anterior propriedade se resolve e a propriedade plena do bem passa, enfim, a ser do antigo devedor.\u201d<\/p>\n

2. A constitui\u00e7\u00e3o da mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 mora ex re<\/b><\/p>\n

Segundo o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do DL n. 911\/69 – que estabelece normas de processo s\u00f4bre aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a mora constitui-se ex re, isto \u00e9, a mora decorre automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Durante algum tempo, discutiu-se se na notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/69 deveria ser explicitado o valor do d\u00e9bito com o demonstrativo da d\u00edvida garantida pelo alienante fiduci\u00e1rio, ou se bastaria a refer\u00eancia ao contrato inadimplido.<\/p>\n

Instado a se manifestar, o STJ afirmou que, na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria a mora constitui-se ex re (decorre do simples vencimento do prazo para pagamento). Por isso mesmo, a notifica\u00e7\u00e3o serve apenas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da mora do devedor, exigindo-se, para esse efeito, apenas a refer\u00eancia ao contrato inadimplido. Vale dizer: n\u00e3o \u00e9 preciso indicar o valor atualizado do d\u00e9bito, n\u00e3o havendo qualquer alus\u00e3o \u00e0 essa exig\u00eancia no DL n. 911\/69. Nessa linha foi criada a S\u00famula 245\/STJ (\u201cA notifica\u00e7\u00e3o destinada a comprovar a mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dispensa a indica\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito\u201d).<\/p>\n

No entanto, o art. 3\u00ba do mesmo diploma legal exige \u00a0a comprova\u00e7\u00e3o da mora para que seja concedida a liminar na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. \u00a0No mesmo norte, o enunciado sumular n. 72 proclama que \u201ca comprova\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente\u201d.<\/p>\n

Veja a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do Decreto-Lei:<\/p>\n

DL n. 911\/69. Art. 3\u00ba O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.043, de 2014) (grifo nosso)<\/p>\n

Assim, se a inicial da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o foi instru\u00edda com a comprova\u00e7\u00e3o da mora, o pedido ser\u00e1 indeferido de imediato, pois o momento processual para a comprova\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 no ato de interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a posteriori.<\/p>\n

Id\u00eantico \u00e9 o entendimento dos doutrinadores, a exemplo de Orlando Gomes:[2]<\/p>\n

\u201cNas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a mora constitui-se ex re. Reza, com efeito, a lei que decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento. Aplica–se, por conseguinte, a regra dies interpellat pro homine. Desnecess\u00e1ria, desse modo, a interpela\u00e7\u00e3o. Procedeu o legislador corretamente ao dispens\u00e1-la, por n\u00e3o justificar a exig\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o do cumprimento nas d\u00edvidas l\u00edquidas com termo certo. Deve, assim, ser a presta\u00e7\u00e3o espontaneamente oferecida pelo devedor, no vencimento, sob pena de incorrer na mora.\u201d<\/p>\n

3. Como deve ser feita a comprova\u00e7\u00e3o da mora?<\/b><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do DL n; 911\/69 afirmava que a mora \u201cpoder\u00e1 ser comprovada por carta registada expedida por interm\u00e9dio de Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos ou pelo protesto do t\u00edtulo, a crit\u00e9rio do credor\u201d.<\/p>\n

Vale dizer: a comprova\u00e7\u00e3o da mora poderia ser, \u00e0 escolha do credor: a) em comunica\u00e7\u00e3o por carta expedida pelo cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, com a comprova\u00e7\u00e3o de seu recebimento pelo devedor; ou b) por protesto do t\u00edtulo.<\/p>\n

Ocorre que, com o advento da Lei n. 13.043 de 2014, a reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo foi alterada. Confira:<\/p>\n

DL n. 911\/69. Art. 2\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba A mora decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.043, de 2014) (grifo nosso)<\/p>\n

Como se v\u00ea, a lei agora afirma que a comprova\u00e7\u00e3o da mora seja feita pelo envio de uma simples notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento (A.R), para o endere\u00e7o fornecido pelo devedor \u2013 sem a necessidade de movimentar os cart\u00f3rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, observe que o supracitado dispositivo prev\u00ea que, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da mora, o aviso de recebimento n\u00e3o precisa ter sido assinado pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio. Conforme afirma o STJ, \u201c\u00e9 suficiente que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial seja entregue no endere\u00e7o do devedor, ainda que n\u00e3o pessoalmente\u201d. [3]<\/p>\n

O escopo da lei, ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o documental da mora para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtra\u00e7\u00e3o repentina dos bens dados em garantia sem que antes seja cientificado e tenha oportunidade de saldar a divida garantida para retomar-lhes a propriedade plena.[4]<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.<\/p>\n

Contudo, para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, n\u00e3o basta a mora do devedor, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da mora pelo credor (S\u00famula 72 do STJ). O momento processual para a comprova\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 no ato do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

A lei determina que a comprova\u00e7\u00e3o da mora seja feita por carta registrada com AR, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba do DL n. 911\/69, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.043\/2014).<\/p>\n

Sendo assim, para comprovar a mora, basta a simples notifica\u00e7\u00e3o contendo a refer\u00eancia ao contrato inadimplido. N\u00e3o \u00e9 preciso indicar o valor atualizado do d\u00e9bito, n\u00e3o havendo qualquer alus\u00e3o a essa exig\u00eancia no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL n. 911\/69. Nesse sentido temos a S\u00famula 245 do STJ.<\/p>\n

NOTAS<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Cf. RAMOS, Andr\u00e9 Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo,<\/p>\n

2011, p. 471-472.<\/p>\n

[2]<\/b> Cf. GOMES, Orlando. Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia, Editora Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed., p. 100 \u2013 Citado pelo Ministro Costa Leite (Relator) no REsp 37535 RS, Rel. 3\u00aa Turma, DJ 25\/10\/1993<\/p>\n

[3]<\/b> Cf. STJ – AgRg no AREsp 419667 MS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 4\u00aa Turma, DJe 13\/05\/2014.<\/p>\n

[4]<\/b> Cf. STJ – REsp 16242 SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4\u00aa Turma, DJ 21\/09\/1992.<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar<\/b> \u00e9 Advogada e autora dos livros \u201cDireito Sumular – STF\u201d e Direito Sumular – STJ\u201d, Editora JHMIZUNO, S\u00e3o Paulo, 2015 – Pref\u00e1cio do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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