{"id":3589,"date":"2016-01-19T10:59:13","date_gmt":"2016-01-19T10:59:13","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3589"},"modified":"2016-01-19T10:59:13","modified_gmt":"2016-01-19T10:59:13","slug":"aprovada-participacao-da-administracao-publica-em-acoes-de-juizados-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3589","title":{"rendered":"Aprovada participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em a\u00e7\u00f5es de juizados especiais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3005\/11<\/a>, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es decididas por juizados especiais.<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

\n

Esses juizados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio destinados a promover a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas consideradas de menor complexidade. Os juizados especiais c\u00edveis, por exemplo, julgam problemas de rela\u00e7\u00e3o de consumo, acidentes de tr\u00e2nsito ou pedido de despejo de um inquilino para uso pr\u00f3prio do im\u00f3vel.<\/p>\n

O acesso ao juizado especial permite que o cidad\u00e3o interponha a a\u00e7\u00e3o diretamente, sem a presen\u00e7a de advogado e sem o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/span> e de custas.<\/p>\n

Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/95) pro\u00edbe as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o de ser parte nesses processos.<\/p>\n

Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), a modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 facilitar o acesso do cidad\u00e3o ao Judici\u00e1rio, eliminando barreiras e burocracias. “Voc\u00ea tem uma multa do Ibama, por exemplo, uma coisinha simples. Em vez de ir \u00e0 Justi\u00e7a Federal, na vara federal, voc\u00ea vai no juizado especial resolver.”<\/p>\n

Apesar de o argumento ter sido aceito pela maioria dos integrantes, a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime na CCJ. Os deputados Padre Jo\u00e3o (PT-MG) e Luiz Couto (PT-PB) votaram contra.<\/p>\n

Segundo Luiz Couto, o projeto n\u00e3o poderia ser aprovado porque a Lei dos Juizados Especiais n\u00e3o inclui a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos servi\u00e7os dos juizados especiais. “N\u00f3s consideramos esse projeto pela sua prejudicialidade, uma vez que j\u00e1 existe uma lei que n\u00e3o permite isso”, afirmou.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto foi aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela CCJ. Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, a proposta seguir\u00e1 direto para an\u00e1lise no Senado. Os deputados t\u00eam prazo de 5 sess\u00f5es, a partir de 11 de dezembro de 2015, para recorrer da decis\u00e3o da CCJ.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n