{"id":3575,"date":"2016-01-18T10:39:55","date_gmt":"2016-01-18T10:39:55","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3575"},"modified":"2016-01-18T10:39:55","modified_gmt":"2016-01-18T10:39:55","slug":"a-legitimidade-ativa-do-ministerio-publico-para-defender-beneficiarios-do-dpvat-queda-da-sumula-470-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3575","title":{"rendered":"A legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para defender benefici\u00e1rios do DPVAT: queda da S\u00famula 470 do STJ"},"content":{"rendered":"

A S\u00famula 470\/STJ afirma o seguinte: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para pleitear, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do DPVAT em benef\u00edcio do segurado\u201d. Esta S\u00famula restou superada em raz\u00e3o da nova orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Plen\u00e1rio do STF no RE 631111 GO, julgado em setembro de 2014. Neste artigo, nos dedicaremos a esclarecer os fundamentos do novo entendimento do STFa respeito da mat\u00e9ria<\/h3>\n
\n

Fonte: Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. O seguro DPVAT<\/b><\/p>\n

Criado na d\u00e9cada de 70, o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito em todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro \u00e9 \u00fatil em v\u00e1rios tipos de acidente e at\u00e9 pedestres t\u00eam direito a us\u00e1-lo. [1]<\/p>\n

O DPVAT \u00e9 um seguro de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria – por for\u00e7a da Lei 6.194\/1974 – para toda a popula\u00e7\u00e3o que utiliza ve\u00edculos automotores e vincula apenas a empresa de seguro e o segurado.Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de natureza particular e dispon\u00edvel, pois vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Tanto \u00e9 assim que, na ocorr\u00eancia de um sinistro, o benefici\u00e1rio pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender.<\/p>\n

2. A jurisprud\u00eancia fixada na S\u00famula 470 do STJ<\/b><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ se firmou o entendimento de que o fato da contrata\u00e7\u00e3o do seguro ser obrigat\u00f3ria e atingir a parte da popula\u00e7\u00e3o que se utiliza de ve\u00edculos automotores n\u00e3o lhe confere a caracter\u00edstica de indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condi\u00e7\u00e3o de interesse de relev\u00e2ncia social a ponto de torn\u00e1-la defens\u00e1vel via da a\u00e7\u00e3o coletiva proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Em outras palavras, faltaria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para pleitear em ju\u00edzo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT de complementa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de sinistro, visto que se trataria de direitos individuais particulares e dispon\u00edveis, cuja defesa seria pr\u00f3pria da advocacia.[2]<\/p>\n

Este entendimento deu origem ao enunciado sumular n. 470 do STF em 2010. Verbis:<\/p>\n

\uf0f0 S\u00famula 470: O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para pleitear, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do DPVAT em benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n

3. A supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 470 do STJ<\/b><\/p>\n

A S\u00famula 470 do STJ restou SUPERADA em virtude do entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do STF no RE 631111 GO, \u00a0julgado em 6 e 7.8.2014. O caso concreto cuidava de seguradora que, por cerca de 20 anos, teria pago o pr\u00eamio do seguro DPVAT a menor, atingindo extenso grupo de pessoas. O Colegiado entendeu que, no caso em tela, a demanda referia-se a \u00a0direitos individuais homog\u00eaneos \u2013 isto \u00e9, um conjunto de direitos subjetivos individuais, divis\u00edveis, com titulares identificados ou identific\u00e1veis, assemelhados por um n\u00facleo de homogeneidade.<\/p>\n

Conforme explicou o eminente Ministro Teori Zavascki:<\/p>\n

\u201cO n\u00facleo de homogeneidade dos direitos homog\u00eaneos \u00e9 formado por tr\u00eas elementos das normas jur\u00eddicas concretas neles subjacentes: os relacionados com (a) a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o (an debeatur = ser devido), (b) a natureza da presta\u00e7\u00e3o devida (quid debeatur = \u00a0o que \u00e9 devido) e (c) o sujeito passivo (quis debeat = quem deve) comum. A identidade do sujeito ativo (cui debeatur = a quem \u00e9 devido) e a sua espec\u00edfica vincula\u00e7\u00e3o com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclusive no que diz respeito ao quantum debeatur (= quantidade devida), se for o caso, s\u00e3o elementos pertencentes a um dom\u00ednio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homog\u00eaneos, a sua margem de heterogeneidade.\u201d<\/p>\n

A respeito dos direitos individuais homog\u00eaneos, o Ministro destacou seguinte:<\/p>\n

\u201c(…) os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o, simplesmente, direitos subjetivos individuais. A qualifica\u00e7\u00e3o de homog\u00eaneos n\u00e3o altera nem pode desvirtuar essa sua natureza. O qualificativo \u00e9 destinado a identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma rela\u00e7\u00e3o de afinidade, de semelhan\u00e7a, de homogeneidade, o que propicia, embora n\u00e3o imponha, a defesa coletiva de todos eles. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, n\u00e3o faz sentido, portanto, sua vers\u00e3o singular (um \u00fanico direito homog\u00eaneo), j\u00e1 que a marca da homogeneidade sup\u00f5e, necessariamente, uma rela\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia com outros direitos individuais assemelhados. H\u00e1, \u00e9 certo, nessa compreens\u00e3o, uma pluralidade de titulares, como ocorre nos direitos transindividuais; por\u00e9m, diferentemente destes (que s\u00e3o indivis\u00edveis e seus titulares s\u00e3o indeterminados), a pluralidade, nos direitos individuais homog\u00eaneos, n\u00e3o \u00e9 somente dos sujeitos (que s\u00e3o indiv\u00edduos determinados ou pelo menos determin\u00e1veis), mas tamb\u00e9m do objeto material, que \u00e9 divis\u00edvel e pode ser decomposto em unidades aut\u00f4nomas, com titularidade pr\u00f3pria (e, por isso, suscet\u00edveis tamb\u00e9m de tutela individual). N\u00e3o se trata, pois, de uma nova esp\u00e9cie de direito material. Os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o, em verdade, aqueles mesmos direitos comuns ou afins de que trata o art. 46 do CPC (nomeadamente em seus incisos II e IV), cuja coletiviza\u00e7\u00e3o tem um sentido meramente instrumental, como estrat\u00e9gia para permitir sua mais efetiva tutela em ju\u00edzo. (…) Quando se fala, pois, em \u201cdefesa coletiva\u201d ou em \u201ctutela coletiva\u201d de direitos homog\u00eaneos, o que se est\u00e1 qualificando como coletivo n\u00e3o \u00e9 o direito material tutelado, mas sim o modo de tutel\u00e1-lo, o instrumento de sua tutela.\u201d<\/p>\n

Os direitos individuais homog\u00eaneos podem ser tutelados em ju\u00edzo pelo pr\u00f3prio titular individual. N\u00e3o sendo a\u00e7\u00e3o promovida pelo pr\u00f3prio titular do direito, a legitima\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o coletiva h\u00e1 de ser autorizada em prescri\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica (CPC, art. 6\u00ba).<\/p>\n

O art. 129, III, da CF refere-se a \u201cinteresses difusos e coletivos\u201d. \u00a0Por sua vez, o art. 127 da CF atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico incumb\u00eancia de defender \u201cinteresses sociais\u201d. Confira:<\/p>\n

\u2022 CF\/88. Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: … III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n

\u2022 CF\/88. Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, surge a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: a circunst\u00e2ncia de serem homog\u00eaneos, e, como tais, aptos a serem tutelados judicialmente em forma coletiva, seria raz\u00e3o suficiente para considerar os direitos individuais como \u201cinteresses sociais\u201d e, assim, conferir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para defend\u00ea-los em ju\u00edzo?<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 preciso destacar que h\u00e1 certos interesses individuais \u2013 de pessoas privadas ou de pessoas p\u00fablicas \u2013 que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, t\u00eam a for\u00e7a de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade em seu todo. \u00c9 o que ocorre com os direitos individuais homog\u00eaneos.[3]<\/p>\n

Nesses casos, considerando que a tutela dos direitos individuais \u00e9 pressuposto para a tutela do interesse social subjacente, a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para defend\u00ea-los \u00e9 ineg\u00e1vel, independentemente de previs\u00e3o normativa ordin\u00e1ria, pois que albergada no art. 127 do texto constitucional.<\/p>\n

Dito de outro modo: a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para tutelar em ju\u00edzo direitos individuais homog\u00eaneos se configura porque a les\u00e3o a esses direitos compromete tamb\u00e9m interesses sociais, com assento no art. 127 da CF. \u00a0Portanto, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente de lei espec\u00edfica, pode, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, identificar situa\u00e7\u00f5es em que a ofensa a direitos homog\u00eaneos compromete tamb\u00e9m interesses sociais.<\/p>\n

Em suma, os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o suscet\u00edveis de: a) tutela pelos pr\u00f3prios titulares, em a\u00e7\u00f5es individuais, ou b) de tutela coletiva, mediante a\u00e7\u00e3o civil coletiva, promovida em regime de substitui\u00e7\u00e3o processual. Essa possibilidade de defesa de direitos individuais homog\u00eaneos por a\u00e7\u00e3o civil coletiva ocorre por raz\u00f5es de facilita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a, pela prioriza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da economia processuais.[4]<\/p>\n

Vale lembrar que as normas processuais e procedimentais que disciplinam a a\u00e7\u00e3o civil coletiva em defesa do consumidor (artigos 91 a 100 do CDC da Lei 8.078\/90) aplicam-se, por analogia, no que couber, \u00e0s demais hip\u00f3teses de tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos.[5]<\/p>\n

Retomemos agora o caso concreto julgado pelo Plen\u00e1rio do STF por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 631111 GO:tratava-se de seguradora que, por cerca de 20 anos, teria pago o pr\u00eamio do seguro DPVAT a menor, a atingir extenso grupo de pessoas que seriam, geralmente, hipossuficientes, raz\u00e3o pela qual o Colegiado entendeu haver interesse social a legitimar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Com efeito, o Plen\u00e1rio do STF firmou o entendimento de que a tutela dos direitos e interesses de benefici\u00e1rios do seguro DPVAT , nos casos de indeniza\u00e7\u00e3o paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado no art. 3\u00ba da Lei 6.914\/1974, reveste-se de natureza social (interesse social qualificado), de modo a conferir legitimidade ativa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para defend\u00ea-los em ju\u00edzo mediante a\u00e7\u00e3o civil coletiva, com base no art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Segundo o STF, o MP pode pleitear, em ACP, a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do DPVAT em benef\u00edcio do segurado, pois trata-se de demanda referente a direitos individuais homog\u00eaneos.\u00a0Ora, esta legitimidade do MP para tutelar em ju\u00edzo direitos individuais homog\u00eaneos se configura independe de previs\u00e3o normativa ordin\u00e1ria, pois a les\u00e3o a tais direitos compromete tamb\u00e9m interesses sociais, com base no art. 127 da CF (que atribui ao MP a incumb\u00eancia de defender \u201cinteresses sociais\u201d).<\/p>\n

A S\u00famula 470\/STJ restou superada em raz\u00e3o dessa nova orienta\u00e7\u00e3o do STF, que teve por base o seguinte caso concreto: Uma seguradora, por cerca de 20 anos, teria pago o pr\u00eamio do seguro DPVAT a menor, a atingir extenso grupo de pessoas que seriam, geralmente, hipossuficientes, raz\u00e3o pela qual o Colegiado entendeu haver interesse social a legitimar a atua\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

BENJAMIN, Ant\u00f4nio Herman V. A insurrei\u00e7\u00e3o da aldeia global contra o processo cl\u00e1ssico. In MILAR\u00c9, \u00c9dis (coord). A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: Lei 7.347\/85 \u2013 Reminisc\u00eancias e reflex\u00f5es ap\u00f3s dez anos de aplica\u00e7\u00e3o. SP: RT, 1995, p. 96.<\/p>\n

NOTAS<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Dispon\u00edvel em: Acesso em 29\/03\/2013.<\/p>\n

[2] <\/b>Cf., nesse sentido, dentre outros, o Voto do Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, no REsp 858056 GO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 04\/08\/2008.<\/p>\n

[3]<\/b> Cf., nessa linha, o Voto do Ministro TEORI ZAVASCKI no RE 631111 GO, Tribunal Pleno, DJe 30\/10\/2014<\/p>\n

[4]<\/b> Cf., nessa mesma linha, BENJAMIN afirma que os direitos homog\u00eaneos \u201cs\u00e3o, por esta via exclusivamente pragm\u00e1tica, transformados em estruturas moleculares, n\u00e3o como fruto de uma indivisibilidade inerente ou natural (interesses e direitos p\u00fablicos e difusos) ou da organiza\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-base (interesses coletivos stricto sensu), mas por raz\u00f5es de facilita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a, pela prioriza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da economia processuais\u201d (BENJAMIN, Ant\u00f4nio Herman V. A insurrei\u00e7\u00e3o da aldeia global contra o processo cl\u00e1ssico. In MILAR\u00c9, \u00c9dis (coord). A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: Lei 7.347\/85 \u2013 Reminisc\u00eancias e reflex\u00f5es ap\u00f3s dez anos de aplica\u00e7\u00e3o. SP: RT, 1995, p. 96 \u2013 Citado no Voto do Ministro Teori Zavascki no RE 631111 GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 6 e 7.8.2014.<\/p>\n

[5]<\/b> Cf. STJ – Voto do Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, no REsp 858056 GO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 04\/08\/2008.<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar<\/b> \u00e9 Advogada e autora dos livros \u201cDireito Sumular – STF\u201d e Direito Sumular – STJ\u201d, Editora JHMIZUNO, S\u00e3o Paulo, 2015 – Pref\u00e1cio do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A S\u00famula 470\/STJ afirma o seguinte: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para pleitear, em…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3575"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3576,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3575\/revisions\/3576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}