{"id":3572,"date":"2016-01-16T14:15:48","date_gmt":"2016-01-16T14:15:48","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3572"},"modified":"2016-01-16T14:15:48","modified_gmt":"2016-01-16T14:15:48","slug":"nomeacao-para-cargo-publico-por-forca-de-decisao-judicial-nao-autoriza-remuneracao-retroativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3572","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial n\u00e3o autoriza remunera\u00e7\u00e3o retroativa"},"content":{"rendered":"

“A nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o autoriza o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es nem a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o retroativo, uma vez que a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria exige a contrapartida da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 40, caput, da <\/span>Lei 8.112\/90<\/span><\/a><\/em>, nem justifica repara\u00e7\u00e3o com indeniza\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/em><\/p>\n

Fonte | TRF<\/p>\n

Esse foi o entendimento adotado pela 5\u00aa turma do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o, ao dar parcial provimento a recurso de candidato ao cargo de agente da Pol\u00edcia Federal. O colegiado determinou a imediata nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor no cargo, mas n\u00e3o concedeu o pagamento de vencimentos e registros funcionais retroativos.<\/span><\/p>\n

Exclu\u00eddo do concurso por ter sido considerado n\u00e3o recomendado no exame psicol\u00f3gico, o autor prosseguiu no certame por meio de provimento judicial, tendo sido aprovado nas demais etapas. Ocorre que candidatos classificados com pontua\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 dele foram nomeados, e ele n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao determinar a imediata nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor no cargo, o desembargador Federal N\u00e9viton Guedes, relator, n\u00e3o existe mais nenhum impedimento, tendo em vista que a decis\u00e3o que garantiu o direito do candidato de participar das demais etapas do concurso p\u00fablico j\u00e1 transitou em julgado.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento retroativo das remunera\u00e7\u00f5es, o magistrado lembrou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que, quando a nomea\u00e7\u00e3o for decorrente de senten\u00e7a judicial, “o retardamento n\u00e3o configura preteri\u00e7\u00e3o ou ato ileg\u00edtimo da Administra\u00e7\u00e3o a justificar uma contrapartida indenizat\u00f3ria<\/em>“.<\/span><\/p>\n