{"id":3566,"date":"2016-01-16T14:06:40","date_gmt":"2016-01-16T14:06:40","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3566"},"modified":"2016-01-16T14:06:40","modified_gmt":"2016-01-16T14:06:40","slug":"clausula-de-fidelidade-em-contrato-de-telefonia-e-legal-desde-que-cliente-receba-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3566","title":{"rendered":"Cl\u00e1usula de fidelidade em contrato de telefonia \u00e9 legal desde que cliente receba benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"

A cl\u00e1usula de fidelidade em contrato de telefonia (m\u00f3vel e fixa) \u00e9 considerada legal pelo STJ quando h\u00e1 concess\u00e3o de benef\u00edcios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, b\u00f4nus e fornecimento de aparelhos. A Corte entende que, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 necessidade de assegurar \u00e0s operadoras um per\u00edodo para recuperar o investimento realizado em raz\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ sobre este tema est\u00e1 reunida na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do Tribunal para facilitar a busca.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ de que a chamada cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o em contrato de telefonia \u00e9 leg\u00edtima, na medida em que se trata de condi\u00e7\u00e3o que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benef\u00edcios por tal fideliza\u00e7\u00e3o, bem como por ser uma necessidade de assegurar \u00e0s operadoras de telefonia um per\u00edodo para recuperar o investimento realizado com a concess\u00e3o de tarifas inferiores, b\u00f4nus, fornecimento de aparelhos e outras promo\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d, pontuou a decis\u00e3o de um dos casos (<\/span>REsp 1.445.560<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a Corte, \u201cn\u00e3o caracteriza a pr\u00e1tica vedada pelo art. 39, inc. I, do <\/em>CDC<\/em><\/a>, a previs\u00e3o de prazo de perman\u00eancia m\u00ednima (“fideliza\u00e7\u00e3o”) em contrato de telefonia m\u00f3vel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concess\u00e3o de efetivos benef\u00edcios ao consumidor<\/em>\u201d, segundo entendimento em an\u00e1lise de recurso especial (<\/span>REsp 1.097.582<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/p>\n

O artigo 39, inciso I, do CDC estabelece que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, entre outras pr\u00e1ticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.<\/span><\/p>\n