{"id":3548,"date":"2016-01-15T10:12:09","date_gmt":"2016-01-15T10:12:09","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3548"},"modified":"2016-01-15T10:12:09","modified_gmt":"2016-01-15T10:12:09","slug":"aprovado-projeto-que-visa-impedir-cobranca-abusiva-por-remarcacao-de-passagem-aerea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3548","title":{"rendered":"Aprovado projeto que visa impedir cobran\u00e7a abusiva por remarca\u00e7\u00e3o de passagem a\u00e9rea"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional aprovou projeto que pretende impedir que as empresas a\u00e9reas cobrem \u201cpre\u00e7os exorbitantes\u201d pela remarca\u00e7\u00e3o ou reembolso das passagens a\u00e9reas adquiridas por tarifas promocionais (Projeto de Decreto Legislativo 49\/15<\/a>).<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

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A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo de portaria do Comando da Aeron\u00e1utica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o no valor de 10% do valor reembols\u00e1vel, no caso de voos dom\u00e9sticos, ou de U$ 25, na hip\u00f3tese de bilhete internacional.<\/p>\n

\u201cAs pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doen\u00e7a grave ou por acidente n\u00e3o pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles est\u00e3o fazendo\u201d, disse Russomanno.<\/p>\n

O parecer do relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), foi favor\u00e1vel ao projeto. Ele afirmou que o Comando da Aeron\u00e1utica exorbitou de seu poder regulamentar, uma vez que n\u00e3o compete a ele coordenar as rela\u00e7\u00f5es de consumo, no \u00e2mbito da Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAgora, o projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania antes de seguir para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n