{"id":3543,"date":"2016-01-14T11:49:58","date_gmt":"2016-01-14T11:49:58","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3543"},"modified":"2016-01-14T11:49:58","modified_gmt":"2016-01-14T11:49:58","slug":"consumidor-pode-devolver-veiculo-defeituoso-nao-reparado-em-ate-30-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3543","title":{"rendered":"Consumidor pode devolver ve\u00edculo defeituoso n\u00e3o reparado em at\u00e9 30 dias"},"content":{"rendered":"

Juiz garantiu a um consumidor o direito de restituir ve\u00edculo automotor defeituoso que, embora no prazo de garantia, n\u00e3o foi reparado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias<\/h3>\n
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Fonte: TJDFT<\/a><\/h4>\n

O juiz da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Taguatinga garantiu a um consumidor o direito de restituir ve\u00edculo automotor defeituoso que, embora no prazo de garantia, n\u00e3o foi reparado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. Diante dessa escolha, fabricante e concession\u00e1ria s\u00e3o obrigadas a devolver valor j\u00e1 pago.<\/p>\n

O autor formulou pedido de rescis\u00e3o contratual cumulado com danos materiais e morais em desfavor de \u00danica Bras\u00edlia Autom\u00f3veis e Ford Motor Company Brasil, sustentando que em julho de 2013 adquiriu das r\u00e9s o ve\u00edculo Ford\/Focus Hatch 1.6L GLX, zero quil\u00f4metro, e um ano depois (julho de 2014), o ve\u00edculo passou a apresentar defeito na alavanca de c\u00e2mbio e na transmiss\u00e3o manual.<\/p>\n

Afirma que, inicialmente, foi solicitado prazo de 10 dias para aquisi\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as necess\u00e1rias ao conserto, postergados sem data para a entrega do conjunto e conserto do bem. Relata que no m\u00eas de setembro do referido ano o defeito se agravou, com a impossibilidade de uso do ve\u00edculo automotor o qual foi levado \u00e0 concession\u00e1ria, sendo que, ultrapassados mais de 77 dias, n\u00e3o ocorreu o conserto do bem. Pede, assim, a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor \u00e0s r\u00e9s, com restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia paga (R$ 51.900,00), acrescida de taxas e impostos, devidamente corrigidos, e a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n

Em sua defesa, a primeira parte r\u00e9 alega que a responsabilidade pela entrega da pe\u00e7a necess\u00e1ria ao conserto do bem ficou a cargo da segunda r\u00e9. Sustenta, ainda, aus\u00eancia de interesse processual, ante o conserto do ve\u00edculo automotor e a recusa pela parte autora no recebimento do autom\u00f3vel. J\u00e1 a segunda r\u00e9 aponta a impossibilidade de rescis\u00e3o do contrato firmado, bem como aus\u00eancia de responsabilidade pelos supostos danos suportados pelo autor.<\/p>\n

O juiz explica que, na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, afora a figura da repara\u00e7\u00e3o de danos e da previsibilidade de que, no fornecimento de produtos dur\u00e1veis, como na esp\u00e9cie, apresentado v\u00edcio e n\u00e3o feito o conserto no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, o consumidor, a seu crit\u00e9rio e livre escolha, poder\u00e1 \u00a0requerer a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, ou a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n

Ainda segundo o magistrado, das provas juntadas aos autos, n\u00e3o se discute a ocorr\u00eancia do defeito do produto em per\u00edodo de garantia, com a devida repara\u00e7\u00e3o havida somente ap\u00f3s interregno de quase tr\u00eas meses da constata\u00e7\u00e3o do defeito. Assim, cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

Por outro lado, segue o julgador, “n\u00e3o prospera o pagamento de taxas e impostos sobre o bem no per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o pelo autor, a ser alvo de repeti\u00e7\u00e3o, porquanto tais obriga\u00e7\u00f5es incidem sobre a coisa no per\u00edodo em que esta se encontrava em suas m\u00e3os”. \u00a0Da mesma forma, em refer\u00eancia ao pedido de dano moral, ainda que se reconhe\u00e7a as agruras dos fatos descortinados pelo autor, “n\u00e3o se observa elemento bastante a ensejar pr\u00e1tica de ofensa a seu patrim\u00f4nio ideal, de modo a se debitar o aborrecimento indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e0s chamadas vicissitudes da vida moderna ou de meros aborrecimentos do cotidiano”, afirma o juiz.<\/p>\n

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar \u00e0s r\u00e9s a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia de R$ 51.900,00, acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros legais, pela devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor, em decorr\u00eancia do n\u00e3o saneamento de defeito no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n

Processo: 2014.07.1.033072-2<\/b><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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