A 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de Recurso de Revista movido pela Euroflex \u2014 Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Colch\u00f5es Ltda. Relator do caso, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que a empresa adotou o procedimento correto, encaminhando a pe\u00e7a ao \u00f3rg\u00e3o competente, e n\u00e3o pode ser responsabilizada por equ\u00edvoco do sistema.
\nA defesa da empresa utilizou o sistema de peticionamento eletr\u00f4nico (e-Doc) para enviar RR ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o. No entanto, o sistema enviou o recurso, de forma equivocada, para a Vara do Trabalho respons\u00e1vel pela senten\u00e7a origin\u00e1ria. A vara, ao perceber o equ\u00edvoco, reenviou o recurso ao TRT-6, mas a contagem do prazo come\u00e7ou a partir da data do recebimento do recurso pelo TRT-6, e n\u00e3o a partir da data de peticionamento no e-Doc.
\nIsso ocorre porque o recibo juntado aos autos apontava o encaminhamento do recurso para a 2\u00aa Vara do Trabalho de Jaboat\u00e3o dos Guararapes. Assim, a corregedora do TRT-6 rejeitou o processamento do Recurso de Revista, fazendo com que a empresa ajuizasse Agravo de Instrumento no TST. No caso em quest\u00e3o, um gerente pedia o pagamento de diferen\u00e7as de comiss\u00f5es e das respectivas repercuss\u00f5es sobre vendas efetuadas durante o contrato de trabalho.
\nA 2\u00aa Vara do Trabalho de Jaboat\u00e3o deu raz\u00e3o parcial ao empregado, e o TRT-PE manteve a condena\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o publicada no dia\u00a0 2 de dezembro de 2012. O prazo recursal vencia em 10 de dezembro, data em que o recurso foi interposto atrav\u00e9s do e-Doc. Ap\u00f3s afastar a intempestividade do recurso, o ministro Vieira de Mello Filho analisou o m\u00e9rito da pe\u00e7a, negando provimento ao pedido relacionado \u00e0 comiss\u00e3o de vendas.<\/p>\n
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Processo n\u00ba\u00a0 AIRR-1055-72.2011.5.06.0142<\/a><\/strong><\/p>\n
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