{"id":3492,"date":"2016-01-08T11:03:05","date_gmt":"2016-01-08T11:03:05","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3492"},"modified":"2016-01-08T11:03:05","modified_gmt":"2016-01-08T11:03:05","slug":"acao-direta-de-inconstitucionalidade-questiona-decreto-legislativo-que-manteve-periodos-de-defeso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3492","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade questiona decreto legislativo que manteve per\u00edodos de defeso"},"content":{"rendered":"

A presidente da Rep\u00fablica ajuizou ADI, com pedido de liminar, contra decreto legislativo que sustou os efeitos de portaria interministerial e manteve os per\u00edodos nos quais \u00e9 vedada a atividade pesqueira<\/h3>\n
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Fonte: STF<\/a><\/h4>\n

A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, com pedido de liminar, questionando o Decreto Legislativo 293\/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192\/2015 e manteve os per\u00edodos de defeso, nos quais \u00e9 vedada a atividade pesqueira. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o decreto legislativo ofendeu o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (artigo 2\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e extrapolou a compet\u00eancia do Congresso Nacional, pois a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a edi\u00e7\u00e3o de decretos sustando normas limita-se a atos do Executivo que tenham exorbitado seu poder de regulamentar \u2013 o que, em seu entendimento, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

A Portaria Interministerial 192\/2015, editada conjuntamente pelos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e do Meio Ambiente, suspendeu, por at\u00e9 120 dias, a vig\u00eancia de dez outras portarias que definiam per\u00edodos ou \u00e1reas de defeso. Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), os per\u00edodos de reprodu\u00e7\u00e3o de determinadas esp\u00e9cies podem variar devido a altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas ou ambientais, e a suspens\u00e3o teve como objetivo permitir a reavalia\u00e7\u00e3o desses per\u00edodos de forma a garantir a efetividade do defeso.<\/p>\n

A ADI alega que, com base em nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Executivo entendeu que, para o pleno atendimento do objetivo principal dos per\u00edodos de defeso, seria imprescind\u00edvel a revis\u00e3o imediata de determinados atos normativos que estabeleciam o per\u00edodo, pois alguns foram editados h\u00e1 mais de dez anos ou n\u00e3o possuem estudos espec\u00edficos atualizados que comprovassem a efetividade da medida.<\/p>\n

De acordo com a AGU, n\u00e3o haveria mais evid\u00eancias suficientes de que os defesos regulados nos atos suspensos pela portaria interministerial sejam necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, \u201cse havia algo ilegal, e que poderia ser sustado pelo Poder Legislativo, eram os dez atos que previam defesos n\u00e3o mais necess\u00e1rios e que indevidamente frustravam o livre exerc\u00edcio da atividade profissional dos pescadores\u201d.<\/p>\n

A AGU observa que a portaria interministerial tamb\u00e9m determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do seguro defeso, benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo concedido aos pescadores durante o per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o das atividades, e que a lei delegou compet\u00eancia ao Executivo para fixar os per\u00edodos de defeso. Dessa forma, n\u00e3o foi exorbitado o poder de regulamentar que justificaria a edi\u00e7\u00e3o do decreto legislativo. Destaca ainda que a finalidade do ato \u00e9 apenas o de liberar a pr\u00e1tica da pesca, tamb\u00e9m conforme delega\u00e7\u00e3o legal. \u201c\u00c9 inusitado cogitar-se de ilegalidade de um ato administrativo que somente suspende outros atos administrativos, salvo se tal suspens\u00e3o levasse \u00e0 nega\u00e7\u00e3o de algum direito, o que n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d, argumenta.<\/p>\n

A AGU afirma que n\u00e3o h\u00e1 direito fundamental dos pescadores ao recebimento do seguro defeso, mas sim o de livre exerc\u00edcio profissional. Em seu entendimento, o decreto legislativo parte do pressuposto de que houve viola\u00e7\u00e3o desse direito acess\u00f3rio, \u201ccomo se o direito primordial dos pescadores profissionais artesanais fosse o de receber uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do Estado, e n\u00e3o o de poder pescar sem constrangimentos injustificados, como os que vinham sendo impostos pelos atos afastados pela portaria interministerial\u201d.<\/p>\n

Sobre a urg\u00eancia da concess\u00e3o da cautelar, argumenta que a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do decreto legislativo causar\u00e1 preju\u00edzos irrevers\u00edveis ao er\u00e1rio, pois implicaria a continuidade do pagamento de um benef\u00edcio sobre o qual h\u00e1 incerteza quanto a seus reais destinat\u00e1rios, com impacto financeiro superior a R$ 1,6 bilh\u00e3o com o desembolso do seguro defeso a partir de 11 de janeiro. \u201cO periculum in mora expressa-se, assim, na iminente les\u00e3o ao er\u00e1rio, visto que o pagamento indevido dos benef\u00edcios, depois de realizado, muito dificilmente poder\u00e1 ser desfeito, sendo de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos\u201d, alega a AGU.<\/p>\n

O relator da ADI 5447 \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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