{"id":3473,"date":"2016-01-07T09:47:55","date_gmt":"2016-01-07T09:47:55","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3473"},"modified":"2016-01-07T09:47:55","modified_gmt":"2016-01-07T09:47:55","slug":"o-sistema-de-escore-de-credito-no-brasil-limites-legais-e-incidencia-de-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3473","title":{"rendered":"O sistema de escore de cr\u00e9dito no Brasil limites legais e incid\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},"content":{"rendered":"

O sistema de escore de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se de uma metodologia de c\u00e1lculo do risco de cr\u00e9dito, ou seja, uma ferramenta estat\u00edstica para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o do cr\u00e9dito. Havendo utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/h3>\n
\n

Fonte: Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. O sistema de escore de cr\u00e9dito: defini\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o legal<\/b><\/p>\n

De acordo com Schrickel, cr\u00e9dito “\u00e9 todo ato de vontade ou disposi\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m de destacar ou ceder, temporariamente, parte do seu patrim\u00f4nio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte a sua posse integralmente, depois de decorrido o tempo estipulado.”[1]<\/p>\n

O sistema de escore de cr\u00e9dito (escore = pontua\u00e7\u00e3o) tamb\u00e9m chamado \u201ccredit scoring\u201d ou \u201ccredscore\u201d, \u00e9 um m\u00e9todo desenvolvido para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a partir de modelos estat\u00edsticos, considerando diversas vari\u00e1veis, com atribui\u00e7\u00e3o de uma pontua\u00e7\u00e3o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr\u00e9dito. \u00a0O objetivo \u00e9 classificar os solicitantes de empr\u00e9stimo ou financiamento de acordo com a sua probabilidade de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O escore de cr\u00e9dito indica, de maneira estat\u00edstica, a probabilidade de inadimpl\u00eancia de um determinado grupo ou perfil no qual um consumidor se insere, avaliando os prov\u00e1veis comportamentos de pagamento do solicitante de cr\u00e9dito. Assim, o escore pode ser utilizado para classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos como adimplentes ou inadimplentes, bons ou maus, desej\u00e1veis ou n\u00e3o, de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o obtida por cada cr\u00e9dito. A classifica\u00e7\u00e3o feita a partir do escore de cr\u00e9dito do indiv\u00edduo pode orientar a decis\u00e3o concess\u00e3o ou n\u00e3o do cr\u00e9dito solicitado.<\/p>\n

A pr\u00e1tica comercial do escore de cr\u00e9dito \u00e9 l\u00edcita no Brasil, estando autorizada pelo art. 5\u00ba, IV, e pelo art. 7\u00ba, I, da Lei n. 12.414\/2011 (lei do cadastro positivo). Confira:<\/p>\n

CDC. Art. 5\u00ba S\u00e3o direitos do cadastrado: IV – conhecer os principais elementos e crit\u00e9rios considerados para a an\u00e1lise de risco, resguardado o segredo empresarial;(…)<\/p>\n

Lei n. 12.414\/2011. Art. 7\u00ba As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas nos bancos de dados somente poder\u00e3o ser utilizadas para: I – realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito do cadastrado;<\/p>\n

2. Natureza e limites legais dos sistemas de escore de cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n

Muitas controv\u00e9rsias surgiram a respeito da natureza dos sistemas de escore de cr\u00e9dito e a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios e regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor capaz de gerar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n

Instado a se manifestar, o STJ firmou o entendimento de que o escore de cr\u00e9dito n\u00e3o constitui um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se apenas de uma metodologia de c\u00e1lculo do risco de cr\u00e9dito, utilizando-se de modelos estat\u00edsticos e dos dados existentes no mercado acess\u00edveis via internet.[2]<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o ou empresa que for aplicar o m\u00e9todo do escore de cr\u00e9dito n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. Entretanto, na avalia\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito, deve ser respeitada a tutela da privacidade e a m\u00e1xima transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es negociais, conforme previs\u00e3o do CDC e da Lei n. 12.414\/2011.[3] \u00a0Sendo assim, apesar de desnecess\u00e1rio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist\u00f3rico de cr\u00e9dito), bem como as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas.[4]<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es a serem consideradas no sistema de escore de cr\u00e9dito devem respeitar limita\u00e7\u00f5es temporais estabelecidas pelo CDC e pela Lei n. 12.414\u20442011, que s\u00e3o de 5 anos para os registros negativos (CDC) e de 15 anos para o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (Lei n. 12.414\u20442011, art. 14).<\/p>\n

Cumpre observar que as empresas que prestam o servi\u00e7o de scoring n\u00e3o t\u00eam o dever de revelar a f\u00f3rmula do c\u00e1lculo ou o m\u00e9todo matem\u00e1tico utilizado. No entanto, devem informar ao titular da pontua\u00e7\u00e3o os dados utilizados para que tal valor fosse alcan\u00e7ado na avalia\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito. Conforme destacou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, \u201ca metodologia em si constitui segredo de atividade empresarial, naturalmente n\u00e3o precisa ser revelada. Mas a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos dados quando exigidos por consulta pelo consumidor\u201d.<\/p>\n

Esse entendimento culminou na cria\u00e7\u00e3o da S\u00famula 550 do STJ, em outubro de 2015, verbis:<\/p>\n

S\u00famula 550: A utiliza\u00e7\u00e3o de escore de cr\u00e9dito, m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco que n\u00e3o constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo c\u00e1lculo.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es, quando solicitadas, devem ser prestadas com clareza e precis\u00e3o, inclusive para que o consumidor possa retificar dados incorretos ou desatualizados, para poder melhorar a performance de sua pontua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial a transpar\u00eancia para que o consumidor possa avaliar o eventual uso de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis (como origem social, cor da pele, orienta\u00e7\u00e3o sexual etc.), podendo impedir discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em suma: o consumidor tem o direito de conhecer os dados que embasaram sua pontua\u00e7\u00e3o. Sendo assim, h\u00e1 interesse de agir para a exibi\u00e7\u00e3o de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos pr\u00f3prios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que “passou a ser relevante para a exibit\u00f3ria n\u00e3o mais a alega\u00e7\u00e3o de ser comum o documento, e sim a afirma\u00e7\u00e3o de ter o requerente interesse comum em seu conte\u00fado”.[5]<\/p>\n

3. Incid\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/b><\/p>\n

A simples exist\u00eancia de nota desfavor\u00e1vel ao consumidor solicitante de cr\u00e9dito n\u00e3o d\u00e1 margem a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. No entanto, havendo utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n

Nessa linha, conforme destacou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:<\/p>\n

\u201cO desrespeito aos limites legais na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema escore de cr\u00e9dito configurando abuso de direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria do fornecedor do servi\u00e7o, do respons\u00e1vel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414\/2011) pela ocorr\u00eancia de danos morais nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es excessivas ou sens\u00edveis (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II, da Lei n. 12.414\/2011), bem como nos casos de recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados\u201d. [6]<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n

O sistema de escore de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se de uma metodologia de c\u00e1lculo do risco de cr\u00e9dito, ou seja, uma ferramenta estat\u00edstica para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O escore de cr\u00e9dito \u00e9 um m\u00e9todo legal de avalia\u00e7\u00e3o de risco e independe da autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. Por\u00e9m, exige-se o cumprimento das seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

1. \u00a0Tutela da privacidade e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es negociais: O consumidor tem o direito de conhecer os dados que embasaram sua pontua\u00e7\u00e3o. Portanto, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist\u00f3rico de cr\u00e9dito), bem como as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas.<\/p>\n

2. \u00a0Limita\u00e7\u00f5es temporais: As informa\u00e7\u00f5es a serem consideradas no sistema de escore de cr\u00e9dito devem respeitar limita\u00e7\u00f5es temporais estabelecidas pelo CDC e pela Lei n. 12.414\u20442011, que s\u00e3o de 5 anos para os registros negativos (CDC) e de 15 anos para o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (Lei n. 12.414\u20442011, art. 14).<\/p>\n

Ressalte-se que a simples exist\u00eancia de nota desfavor\u00e1vel ao consumidor solicitante de cr\u00e9dito n\u00e3o d\u00e1 margem a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. No entanto, havendo utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n

NOTAS<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Cf. SCHRICKEL, Wolfgang Kurt. An\u00e1lise de cr\u00e9dito: concess\u00e3o e ger\u00eancia de empr\u00e9stimos. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1997, p. 25.<\/p>\n

[2] <\/b>Cf., nessa linha: STJ – REsp 1457199 RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/12\/2014<\/p>\n

[3]<\/b> Cf., nessa linha: STJ – REsp 1457199 RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/12\/2014<\/p>\n

[4]<\/b> Idem.<\/p>\n

[5]<\/b> Cf. SILVA, Ov\u00eddio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 376. \u2013 Citado no REsp 1457199 RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/12\/2014<\/p>\n

[6]<\/b> Cf., nessa linha: STJ – REsp 1457199 RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/12\/2014<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar<\/b> \u00e9 Advogada e autora dos livros \u201cDireito Sumular – STF\u201d e Direito Sumular – STJ\u201d, Editora JHMIZUNO, S\u00e3o Paulo, 2015 – Pref\u00e1cio do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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