O deputado estadual Campos Machado (PTB), de S\u00e3o Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lan\u00e7a nesta quinta-feira (22\/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminui\u00e7\u00e3o da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concord\u00e2ncia de parte da popula\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 criticada por advogados que consideram uma fal\u00e1cia dizer que isto resvolver\u00e1 a quest\u00e3o da criminalidade.
\nO objetivo da campanha do deputado \u00e9 sensibilizar o Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A a\u00e7\u00e3o prev\u00ea encontros, manifesta\u00e7\u00f5es, coletas de assinaturas e envio de cartas \u00e0s principais autoridades do pa\u00eds. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, \u201cdiscuss\u00f5es sobre a idade ideal para o in\u00edcio da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, \u00e9 o resultado do plebiscito feito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, que dar\u00e1 legitimidade para a mudan\u00e7a que se pretende, sem a press\u00e3o de grupos religiosos, pol\u00edticos e minorias\u201d.
\nPara Campos Machado, por conta da tecnologia, um jovem de 14 ou 15 anos tem acesso a informa\u00e7\u00f5es suficientes para saber o que \u00e9 certo e o que \u00e9 errado. “N\u00e3o podemos mais tapar o sol com a peneira.\u201d
\nPol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>
\nA campanha n\u00e3o \u00e9 bem recebida por criminalistas. \u201c\u00c9 mais uma medida populista com conota\u00e7\u00e3o eminentemente pol\u00edtica que n\u00e3o vai mudar em absolutamente nada. N\u00e3o vai atingir os fins da pena, entre os quais a ressocializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 colocando adolescentes no c\u00e1rcere e responsabiliz\u00e1-los como se fossem adultos que vai resolver o problema\u201d, diz o advogado Guilherme San Juan Ara\u00fajo, do San Juan Ara\u00fajo Advogados. Para ele, isto \u00e9 um problema de pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o de direito penal.
\n\u201cChegou um caso de bullying em meu escrit\u00f3rio envolvendo garotos de 11 anos. Ent\u00e3o vamos pedir pris\u00e3o preventiva de quatro garotos de 11 anos? \u00c9 isso que ele est\u00e1 querendo fazer. A gente vai acusar criminalmente garotos de 11 anos por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha?\u201d, questiona Ara\u00fajo, contando um caso concreto. Para o advogado, esta seria mais uma proposta popular que n\u00e3o vai resolver a quest\u00e3o.
\nO conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo de Medeiros, posiciona-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 proposta veiculada na campanha. Para ele, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 um equ\u00edvoco e n\u00e3o deve ser associada \u00e0 queda da criminalidade. \u201cSe reduzirmos a maioridade penal, o jovem perder\u00e1 a chance de ressocializa\u00e7\u00e3o pela puni\u00e7\u00e3o, prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Este ser\u00e1 levado para a pris\u00e3o com adultos e, quando sair, a sociedade poder\u00e1 receber um criminoso perigoso, moldado e forjado para conviver em um mundo onde vale a lei do mais forte”, avalia.
\nPara Pedro Paulo, “devemos evitar ao m\u00e1ximo que um jovem se torne um adulto criminoso, dando a ele a chance de se ressocializar em seu primeiro desvio na vida, por mais grave que seja, pois ele n\u00e3o tem total consci\u00eancia dos riscos e consequ\u00eancias dos atos que comete, e isso n\u00e3o se confunde com o simples fato de ele saber portar uma arma, ou saber que matar, roubar e traficar \u00e9 errado\u201d.
\nPara ele, a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o est\u00e1 no investimento do poder p\u00fablico em medidas sociais, como trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade. “Legislar em situa\u00e7\u00f5es de tens\u00e3o n\u00e3o faz bem. Precisamos pensar nos efeitos de nossas op\u00e7\u00f5es legislativas. Se lei penal resolvesse o problema, n\u00e3o ocorreriam mais crimes hediondos no pa\u00eds desde a edi\u00e7\u00e3o da lei de crimes hediondos h\u00e1 mais de 20 anos\u201d, conclui o advogado.
\nEntendimento semelhante tem Francisco de Paula Bernades Junior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fialdini, Guillon advogados. Para ele, reduzir a maioridade penal \u00e9 tentar combater um problema grave com o que chama de velha fal\u00e1cia do rigorismo penal. \u201cA redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de combater esta criminalidade, muito mais associada \u00e0 falta de condi\u00e7\u00f5es de edua\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e moradia. A\u00e7\u00f5es visando a inclus\u00e3o social do menor trar\u00e3o, sem d\u00favida alguma, um resultado muito mais eficaz\u201d, complementa.
\nDesvio de foco<\/strong>
\nPara Almiro Velludo Salvador, membro da Comiss\u00e3o de Direito Penal do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp), as pessoas que buscam a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal passam a falsa impress\u00e3o que isto resolve o problema da criminalidade. Salvador aponta tr\u00eas problemas que dificultam a implementa\u00e7\u00e3o deste projeto: a primeira \u00e9 a inconstitucionalidade, pois trata-se de cl\u00e1usula p\u00e9trea. A segunda \u00e9 o sistema criminal, que segundo Salvador n\u00e3o \u00e9 suficiente para reduzir a criminalidade. \u201cCria\u00e7\u00e3o de mais penas ou o aumento destas n\u00e3o implica em menos delitos e sim em mais presos. H\u00e1 estudos no direito penal que apontam pra isso\u201d, explica. E o terceiro problema \u00e9 o foco errado da discuss\u00e3o.
\n\u201cOs defensores da redu\u00e7\u00e3o argumentam que o sujeito com 16, 17 anos tem consci\u00eancia do que faz, n\u00e3o havendo diferen\u00e7a psicol\u00f3gica para aqueles que s\u00e3o maiores de idade. Sendo assim n\u00e3o deveria haver tratamento diferenciado. Por\u00e9m o ponto fundamental que deve ser discutido \u00e9 qual a forma mais adequada que o estado deve reagir diante de um desvio do adolescente. Se com viol\u00eancia, aplicando uma medida penal, excluindo o adolescente que est\u00e1 em fase de forma\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter e o colocando em uma pris\u00e3o. O que sabemos que n\u00e3o funciona. Ou um tratamento diferenciado, com pol\u00edtica de inclus\u00e3o, n\u00e3o excluindo o adolescente da sociedade. Propor a redu\u00e7\u00e3o e propor a exclus\u00e3o destes jovens\u201d, explica.
\nJ\u00e1 o criminalista F\u00e1bio Tofic Simantob, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), considera uma fal\u00e1cia dizer que o menor n\u00e3o cumpre pena. Tofic compara a legisla\u00e7\u00e3o para adolescentes e para adultos e conclui que a previs\u00e3o do ECA \u00e9 elevada. \u201cO ECA prev\u00ea um per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos. Enquanto isso, o adulto para ficar tr\u00eas anos preso \u00e9 preciso que condenado a 18 anos de cadeia, uma vez que cumprido um sexto da pena pode progredir para o regime semiaberto. Se compararmos ambos, o tempo previsto no ECA \u00e9 bastante alto. Essa busca por redu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma medida paliativa, n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para reduzir a criminalidade\u201d, avalia.<\/p>\n
![\"Menor_Infrator_thumb[3]\"](\"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/Menor_Infrator_thumb3.jpg\")
<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"