{"id":3383,"date":"2015-12-01T14:58:21","date_gmt":"2015-12-01T14:58:21","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3383"},"modified":"2015-12-01T14:58:21","modified_gmt":"2015-12-01T14:58:21","slug":"o-senado-vai-permitir-a-mutilacao-do-novo-codigo-de-processo-civil-antes-de-entrar-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3383","title":{"rendered":"O Senado vai permitir a mutila\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil antes de entrar em vigor"},"content":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 sendo reformado antes mesmo de entrar em vigor<\/h3>\n
\n

Fonte: ConJur<\/a><\/h4>\n

Saibam todos os que lerem este texto que o novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> est\u00e1 sendo reformado antes de entrar em vigor. Trata-se do Projeto de Lei da C\u00e2mara 168\/2015. Sim, no Brasil n\u00e3o se pode fazer previs\u00f5es e apostas nem sobre o passado. Sempre somos surpreendidos. Mas o pior n\u00e3o \u00e9 isso. O que ocorre \u00e9 que, com essa reforma, o Congresso est\u00e1 promovendo, sem se dar conta, uma ren\u00fancia de parcela de seu papel constitucional e de sua import\u00e2ncia, pois a partir dele os tribunais superiores, sem controle, poder\u00e3o legislar. O leitor n\u00e3o leu errado, n\u00e3o. Com a reforma que o Senado promove \u2014 o relator \u00e9 o senador Blairo Maggi \u2014 o Judici\u00e1rio legislar\u00e1. Pior: essa altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 ocorrendo sob os aplausos efusivos da grande maioria da academia e dos pr\u00f3prios pol\u00edticos. Explicaremos…<\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, os autores do presente ensaio v\u00eam apontando os riscos de um sistema que adote o protagonismo do Judici\u00e1rio e no qual tal inger\u00eancia m\u00e1xima, especialmente dos tribunais superiores, cria uma compet\u00eancia (quase) legislativa dos mesmos em face da ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que amoldam o direito em conformidade com seus entendimentos discricion\u00e1rios e incontrol\u00e1veis. Basta lembrar as cr\u00edticas que fizemos \u00e0 commonliza\u00e7\u00e3o do novo CPC<\/a>.[1]<\/p>\n

Isto certamente veio se agravando com o aumento exponencial da import\u00e2ncia do direito jurisprudencial em nosso pa\u00eds e com seu uso irrefletido como fundamento de boa parcela das postula\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es, muitas vezes ao largo do que diz a lei e a doutrina. Isto \u00e9: no Brasil, a lei n\u00e3o \u00e9 o que o legislador diz que \u00e9; no Brasil, a lei e o Direito s\u00e3o o que o Judici\u00e1rio diz que \u00e9. E o projeto 168\/2015 confirma essas tenebrosas previs\u00f5es e den\u00fancias.<\/p>\n

N\u00e3o foi por outro motivo que se buscou ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> criar um novo modelo normativo, altamente dial\u00f3gico, de forma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de precedentes que permitiria amplo debate na constru\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e possibilidades t\u00e9cnicas de distin\u00e7\u00e3o entre casos e de supera\u00e7\u00e3o de entendimentos equivocados.<\/p>\n

Busca-se um sistema \u2014 pelo menos \u00e9 o que foi aprovado (e que agora querem alterar) \u2014 no qual os tribunais levem a s\u00e9rio suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, mas sem que, para tanto, se crie um fechamento argumentativo e se impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do direito como num jogo de encaixes (tipo brinquedo \u201clego\u201d) onde se busca uma ementa (trecho de julgado colhido \u201cself service\u201d ou enunciado de s\u00famula) e o acopla a um novo caso em conformidade com o vi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o (confirmation bias) do aplicador.<\/p>\n

Na lei j\u00e1 aprovada (o novo CPC<\/a>), o fato do ju\u00edzo de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios ter sido transferido para o tribunais superiores auxiliava que ele fosse acess\u00edvel para rever seus posicionamentos, uma vez que somente o pr\u00f3prio tribunal que forma um precedente pode rev\u00ea-lo (overrule). Tirava-se a intermedia\u00e7\u00e3o, demorada e contraproducente \u2014 dos tribunais de segundo grau.<\/p>\n

Ora, o sistema do CPC-2015<\/a> foi debatido \u00e0 exaust\u00e3o durante anos no Congresso Nacional e cada dispositivo buscava promover um modelo de aprimoramento do direito e de exerc\u00edcio constitucional da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Com sua san\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o deste ano era natural que surgissem vozes tentando manter as coisas como se encontram, mas foi com grande espanto que se percebeu, em um projeto de lei com tramita\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago e sem qualquer debate (\u00e0 socapa e \u00e0 sorrelfa, portanto), em vias de ser aprovado no Senado Federal, promover-se-\u00e1 uma mudan\u00e7a no CPC mediante a qual o Congresso Nacional renunciar\u00e1 parcela de seus poderes, al\u00e9m de chancelar um modelo no qual os Tribunais Superiores \u201cdir\u00e3o o direito\u201d como se legisladores fossem. E qual \u00e9 o ponto fulcral? O ponto \u00e9 que as decis\u00f5es dos tribunais \u2014 nesse modelo que est\u00e1 sendo \u201creformado\u201d pelo Senado \u2014 alcan\u00e7ar\u00e1 um n\u00edvel de fechamento e vinculatividade nunca dantes visto na Rep\u00fablica, transferindo a legitimidade da feitura da legisla\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio. Nem no common law nunca foi assim. Da\u00ed o apelo ao Senado: por favor, parem com isso. Reflitam! Se n\u00e3o for amor ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a, fa\u00e7am para preservar suas (do Senado) pr\u00f3prias prerrogativas.<\/p>\n

Para sermos mais simples: O Projeto de Lei da C\u00e2mara 168 (PLC 168)[2] \u00a0al\u00e9m de fazer retornar o ju\u00edzo de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios para \u00a0os tribunais de origem (TJs e TRFs) e tornar a ordem cronol\u00f3gica de julgamentos preferencial, promover\u00e1 mudan\u00e7as profundas no CPC-2015 que viabilizar\u00e3o aos tribunais superiores um poder incomensur\u00e1vel e quase incontrol\u00e1vel.<\/p>\n

Para se ter uma ideia: Com o retorno do ju\u00edzo de admissibilidade para os TJs e TRFs, o PLC em seu novo artigo 1.030 determina que o \u00f3rg\u00e3o competente (na origem), quando da an\u00e1lise dos recursos extraordin\u00e1rios e especiais, impe\u00e7a que as tem\u00e1ticas j\u00e1 julgadas pelos tribunais superiores voltem aos mesmos (aos tribunais superiores) para o julgamento do mesmo tema.<\/p>\n

E o Senado n\u00e3o sabe o que est\u00e1 fazendo. Basta conferir a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do senador e relator Blairo Maggi ao artigo 1.030 que se perceber\u00e1 que ele cr\u00ea s\u00f3 estar mudando o ju\u00edzo de admissibilidade.[3] O senado(r) n\u00e3o sabe que n\u00e3o sabe\u2026 Por isso estamos avisando!!!!<\/p>\n

Onde est\u00e1 a indevida vincula\u00e7\u00e3o? E onde est\u00e1 o poder de legislar dos tribunais superiores? Simples, porque o projeto atribui deveres ao presidente e vice-presidente do tribunal de Justi\u00e7a (por exemplo) de impedir que estes recursos subam ao STJ e STF se a decis\u00e3o impugnada estiver em conformidade com decis\u00e3o padr\u00e3o proferida pelos referidos tribunais superiores pelo sistema repetitivo (artigos 1.036 a 1.041), pelo fato destas serem precedentes normativos (artigo 927) e, caso estejam em disson\u00e2ncia com o padr\u00e3o decis\u00f3rio, ser\u00e1 determinado que o \u00f3rg\u00e3o colegiado se retrate para se adaptar ao \u201cprecedente\u201d.<\/p>\n

E para piorar, contra tal decis\u00e3o somente caber\u00e1 um agravo interno para o pr\u00f3prio tribunal de Justi\u00e7a, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 mais acesso ao STJ e STF para que o mesmo modifique seus entendimentos.[4] Entenderam, senhores senadores?<\/p>\n

Parece que a ideia do projeto repete o estilo \u201corganiza\u00e7\u00f5es tabajara\u201d \u2014 \u201cseus problemas acabaram\u201d: se eu, tribunal superior, julguei um caso repetitivo, voc\u00ea, patuleu, n\u00e3o me venha mais com churumelas (ou coisas desimportantes); simplesmente aplique mecanicamente meu entendimento celestial e, perceba, nem existir\u00e1 mais recurso que consiga me fazer mudar de entendimento. Uma vez dito, acabou! Aqui, de novo, apelamos aos senadores e senadoras: se n\u00e3o for por amor ao direito e \u00e0 Justi\u00e7a, apelamos para o seu senso de sobreviv\u00eancia: afinal, sua causa poder\u00e1 ser uma das v\u00edtimas no futuro (quem dos senadores n\u00e3o tem um litigiosinho por a\u00ed?).<\/p>\n

Ou seja, a partir da lei, uma vez que o STF ou STJ tenham julgado uma tem\u00e1tica repetitiva, do modo que entenderem, n\u00e3o mais conseguiremos chegar aos tribunais superiores, salvo numa situa\u00e7\u00e3o sui generis[5] do tribunal de origem se negar ao exerc\u00edcio do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o por julgar contra um precedente.<\/p>\n

Ademais, caso o PLC seja aprovado, o STF e STJ, quando estiverem julgando casos repetitivos, poder\u00e3o suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos da federa\u00e7\u00e3o que tratarem do mesmo tema por tempo indeterminado, eis que se revogam todos os dispositivos que estabeleciam um marco temporal m\u00e1ximo para a suspens\u00e3o dos processos (com a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 1.035, par\u00e1grafo 10 e 1.037, par\u00e1grafos 3\u00ba a 5\u00ba). Em suma, eles suspendem todos os processos id\u00eanticos at\u00e9 quando eles decidirem julg\u00e1-los em conformidade com sua escolha decisionista.<\/p>\n

Mas o que mais causa perplexidade \u00e9 que o Parlamento, que vem percebendo na carne os riscos de uma juristocracia dos tribunais superiores, est\u00e1 chancelando esta reforma que macula os principais ganhos democr\u00e1ticos que o Novo C\u00f3digo de Processo civil<\/a> traz consigo e viabiliza um papel legislativo incontrol\u00e1vel dos tribunais superiores.<\/p>\n

E a coisa n\u00e3o para por a\u00ed na f\u00faria reformista. A tesoura do PLC quer mais: a) a redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica das hip\u00f3teses de reclama\u00e7\u00e3o (com nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 988, par\u00e1grafo 5\u00ba); b) a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o federativa da suspens\u00e3o dos processos id\u00eanticos, pelos tribunais superiores, sem prazo para o seu t\u00e9rmino no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (artigo 1.029, par\u00e1grafo 4\u00ba) at\u00e9 o julgamento dos recursos extraordin\u00e1rios e sem garantia de que os referidos recursos sejam admitidos pela supress\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o legal de repercuss\u00e3o geral (revoga\u00e7\u00e3o do artigo 1.035, par\u00e1grafo 3\u00ba, II); a retirada do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica para a distin\u00e7\u00e3o em casos de diss\u00eddio jurisprudencial e embargos de diverg\u00eancia (artigo 1.029, par\u00e1grafo 2\u00ba; artigo 1.043, par\u00e1grafo 5\u00ba) e para que se apontem e enfrentem os fundamentos contr\u00e1rios (nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.038, par\u00e1grafo 3\u00ba); d) a retirada do dever de congru\u00eancia entre o que foi afetado no recurso extraordin\u00e1rio e julgado (revoga\u00e7\u00e3o do artigo 1.037, par\u00e1grafo 2\u00ba)[6] com mitiga\u00e7\u00e3o da garantia de n\u00e3o surpresa (artigo 10); e) redu\u00e7\u00e3o sens\u00edvel das hip\u00f3teses de cabimento dos embargos de diverg\u00eancia (com revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e IV do artigo 1.043), entre outras.<\/p>\n

Em face do evidente retrocesso que o PLC 168[7] trar\u00e1 e da aus\u00eancia quase completa de percep\u00e7\u00e3o e debate por parte da comunidade jur\u00eddica somente nos resta conclamar os senadores e senadoras \u2014 e a comunidade jur\u00eddica em geral \u2014 a pedir que o Projeto de Lei da C\u00e2mara 168\/2015 seja revisto integralmente ou ao menos a revoga\u00e7\u00e3o, em seu texto, dos incisos I a IV, al\u00ednea \u201cc\u201d do VI, e \u00a72\u00ba do novo artigo 1.030[8], assim como a supress\u00e3o das revoga\u00e7\u00f5es de seu artigo 4\u00ba,[9] que maculam de morte grandes ganhos do Novo CPC<\/a>, sob pena de se criar um sistema obtuso de padroniza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria no qual o Parlamento e toda a sociedade se ver\u00e3o ref\u00e9ns dos entendimentos e decisionismos dos tribunais superiores.<\/p>\n

Sim, \u00e9 um texto duro. Debatemos por anos o novo CPC<\/a>. Chegamos a um texto que, se n\u00e3o \u00e9 o melhor, trazia esperan\u00e7a de que a for\u00e7a da doutrina e a necessidade da fundamenta\u00e7\u00e3o pudessem apontar para novos horizontes na aplica\u00e7\u00e3o do direito. Mas, n\u00e3o adianta. \u00c9 duro ser brasileiro. O establishment sempre consegue dar a volta. N\u00e3o gostaram do resultado e, em vez de buscar o di\u00e1logo, atropelam o Parlamento que, sem se dar conta, enrolado em suas contradi\u00e7\u00f5es em tempos de crise, aprova at\u00e9 mesmo uma legisla\u00e7\u00e3o que representa um retrocesso, um tiro no p\u00e9 na democracia.<\/p>\n

Ainda h\u00e1 tempo de o Senado ajustar as contas consigo mesmo e n\u00e3o aprovar a reforma de um C\u00f3digo que nem sequer foi colocado \u00e0 prova. Deixemos que a comunidade jur\u00eddica responda, senhores e senhoras Senadores. N\u00e3o se substituam ao povo. Os senhores e senhoras o representam. Ou n\u00e3o?<\/p>\n

Notas:\u00a0<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> STRECK, Lenio. \u00a0Novo CPC decreta a morte da lei. Viva o common law!<\/p>\n

http:\/\/www.conjur.com.br\/2013-set-12\/senso-incomum-cpc-decreta-morte-lei-viva-common-law<\/p>\n

[2] <\/b>http:\/\/cron.adv.br\/2015\/11\/aprovado-na-ccj-do-senado-plc-que-altera-o-cpc-2015-confira-o-texto\/ Que j\u00e1 se criticou aqui: NUNES, Dierle. \u00a0Proposta de reforma do novo C\u00f3digo de Processo Civil apresenta riscos. http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-26\/dierle-nunes-proposta-reforma-cpc-apresenta-riscos<\/p>\n

[3] <\/b>\u201cEsse dispositivo precisa ser modificado, a fim de reavivar o ju\u00edzo de admissibilidade dos recursos especial e extraordin\u00e1rio. Afinal de contas, essa triagem desempenhada atualmente pelos tribunais locais e regionais conseguem poupar o STF e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos manifestamente descabidos. Suprimir esse ju\u00edzo de admissibilidade, como pretende o texto atual do novo CPC, \u00e9 entulhar as Cortes Superiores com milhares de milhares de recursos manifestamente descabidos, fato que depor\u00e1 contra a celeridade que se requer dessas inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rios no novo cen\u00e1rio de valoriza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desenhado pelo novo C\u00f3digo\u201d Acess\u00edvel na integralidade aqui: http:\/\/legis.senado.leg.br\/mateweb\/arquivos\/mate-pdf\/183392.pdf<\/p>\n

[4]<\/b> Como explicado em outra sede: \u201cComo se sabe, em quaisquer sistemas que adotam precedentes normativos, todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais podem distinguir (distinguish) casos, mas somente o pr\u00f3prio ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o \u00e9 quem possuir\u00e1 compet\u00eancia para promover sua supera\u00e7\u00e3o (overrule). No sistema ora posto no CPC-2015, com a admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios concentrada nos tribunais superiores, as partes sempre teriam possibilidade de chegar ao \u00f3rg\u00e3o prolator do precedente normativo (art. 927) uma vez que inexistiria filtragem pr\u00e9via na origem, viabilizando-se, sem embara\u00e7os, que o tribunal superior revisse seus entendimentos e mantivesse a grande virtude do sistema de precedentes: a de se impor a possibilidade de revis\u00e3o e reinterpreta\u00e7\u00e3o dos fundamentos determinantes dos casos, mantendo a possibilidade constante de aprimoramento do direito. Ocorre que o PLC, como propagado aos quatro ventos, manteve o sistema ora em vigor (do CPC-1973 reformado) no qual o ju\u00edzo de admissibilidade ocorrer\u00e1 na origem. Esta escolha n\u00e3o traria grandes embara\u00e7os se fosse assegurado acesso t\u00e9cnico aos tribunais superiores para viabilizar a mudan\u00e7a (supera\u00e7\u00e3o) de seus entendimentos, pois os mesmos n\u00e3o pode(ria)m petrificar seus entendimentos, sob pena de uma falsa e equivocada cren\u00e7a de que caberia a tais \u00f3rg\u00e3os dar a \u00faltima e definitiva palavra sobre o direito. E se perceba que nem no per\u00edodo mais forte de ado\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes na Inglaterra (1898 a 1966) se adotou tal fechamento argumentativo. A inten\u00e7\u00e3o de criar uma f\u00f3rmula metodol\u00f3gica m\u00e1gica de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas pode, com o PLC, delinear um modelo brutal de piora do direito. Ocorre que al\u00e9m de estabelecer o ju\u00edzo de admissibilidade na origem, o PLC estabelece como dever do presidente ou vice-presidente na origem, nos transcritos (nota 2) incisos I, II e III do art. 1.029, de negar seguimento a recurso que contrarie precedente normativo ou determinar que o \u00f3rg\u00e3o julgador se retrate, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergir de precedente, sendo que nas duas primeiras hip\u00f3teses caber\u00e1 um agravo interno para o pr\u00f3prio tribunal de origem (art. 1.029, \u00a72\u00ba) para \u00f3rg\u00e3o a ser indicado pelo regimento interno (potencialmente suas cortes especiais). Da decis\u00e3o caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o (art. 988, \u00a75\u00ba, II) somente para garantir a observ\u00e2ncia do precedente. Ou seja, a discuss\u00e3o n\u00e3o chegar\u00e1 mais ao tribunal superior para sua rean\u00e1lise, mas t\u00e3o s\u00f3 para manter sua incolumidade petrificadora. \u00a0NUNES, Dierle. \u00a0Proposta de reforma do novo C\u00f3digo de Processo Civil apresenta riscos. http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-26\/dierle-nunes-proposta-reforma-cpc-apresenta-riscos<\/p>\n

[5]<\/b> E somente na hip\u00f3tese III, quando o colegiado se negar a retratar, \u00e9 que o recurso admiss\u00edvel ter\u00e1 acesso ao tribunal superior. Em s\u00edntese, a supera\u00e7\u00e3o de entendimentos sofrer\u00e1 um duro golpe caso o referido projeto se mantenha nesta parte uma vez que se dificultar\u00e1 sobremaneira que recurso que ataque precedente normativo chegue aos tribunais superiores. Sem olvidar que na busca deste fechamento argumentativo esta reforma pode induzir um comportamento insurgente dos TJs e TRFs que se ver\u00e3o constritos a n\u00e3o seguir precedentes normativos superiores, e negar a retrata\u00e7\u00e3o do inc. III, para viabilizar que a discuss\u00e3o chegue aos Tribunais Superiores para uma potencial rean\u00e1lise e aprimoramento, eis que agora, com a reforma, o CPC-2015 n\u00e3o prever\u00e1 mais t\u00e9cnicas de acesso ao STJ e STF. NUNES, Dierle. \u00a0Proposta de reforma do novo C\u00f3digo de Processo Civil apresenta riscos. http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-26\/dierle-nunes-proposta-reforma-cpc-apresenta-riscos<\/p>\n

[6] <\/b>Defendido aqui: \u00a0NUNES, Dierle; HORTA, Andr\u00e9 Frederico. A doutrina do precedente judicial – fatos operativos, argumentos de princ\u00edpio e novo C\u00f3digo de Processo Civil. In:. PRODIREITO: Direito Processual Civil: Programa de Atualiza\u00e7\u00e3o em Direito: Ciclo 1. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2015. p. 9-58. E chancelado no Enunciado 522 aprovado no F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis: \u201c(art. 489, inc. I; arts. 931 e 933): O relat\u00f3rio nos julgamentos colegiados tem fun\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e dever\u00e1 indicar as quest\u00f5es de fato e de direito relevantes para o julgamento e j\u00e1 submetidas ao contradit\u00f3rio. (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia)\u201d<\/p>\n

[7]<\/b> J\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal.<\/p>\n

[8]<\/b> \u201cArt. 1.030. [\u2026] I \u2014 negar seguimento a recurso extraordin\u00e1rio que trate de controv\u00e9rsia a que o Supremo Tribunal Federal tenha negado a repercuss\u00e3o geral; II \u2014 negar seguimento a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o em conformidade com o precedente de repercuss\u00e3o geral ou de recurso especial em quest\u00e3o repetitiva; III \u2014 encaminhar o processo ao \u00f3rg\u00e3o julgador para ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergir de precedente de repercuss\u00e3o geral ou de recurso especial em quest\u00e3o repetitiva; IV \u2014 sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida por tribunal superior; [\u2026] \u00a7 1\u00ba Das decis\u00f5es de inadmissibilidade proferidas com fundamento no inciso VI caber\u00e1 agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. \u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es proferidas com fundamento nos incisos I, II e IV caber\u00e1 agravo interno, nos termos do art. 1.021.\u201d (NR)<\/p>\n

[9]<\/b> Art. 4\u00ba. Ficam revogados o art. 945; o \u00a7 2\u00ba do art. 1.029; o inciso II do \u00a7 3\u00ba e o \u00a7 10 do art. 1.035; os \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 5\u00ba do art. 1.037; os incisos I, II e III do caput e o \u00a7 1\u00b0, incisos I e II, al\u00edneas a e b, do art. 1.042; e os incisos II e IV do caput e o \u00a7 5\u00ba do art. 1.043 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 sendo reformado antes mesmo de entrar em vigor…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3384,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3383","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3385,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3383\/revisions\/3385"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}