Existem dois sistemas diferentes de gorjetas: o compuls\u00f3rio e o facultativo ou espont\u00e2neo. A simples inclus\u00e3o do servi\u00e7o nas notas ou cupons fiscais n\u00e3o consigna servi\u00e7o obrigat\u00f3rio de gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas. Mesmo que pague valor excedente, e que este seja igual a cada m\u00eas, a companhia n\u00e3o deve utiliz\u00e1-lo na base de c\u00e1lculo de benef\u00edcios como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e verbas rescis\u00f3rias.
\nEsse foi o entendimento dos magistrados da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o ao analisar caso envolvendo um gar\u00e7om e o estabelecimento em que ele trabalhava. Relator do caso, o magistrado Jomar Luz de Vassimon Freitas destacou que as notas n\u00e3o configuram servi\u00e7o obrigat\u00f3rio. A emenda da decis\u00e3o aponta que a possibilidade de coa\u00e7\u00e3o do cliente ao pagamento n\u00e3o garante a obrigatoriedade da cobran\u00e7a.
\nO relator baseou-se na cl\u00e1usula 15\u00aa, par\u00e1grafo 1\u00ba, da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho da categoria, segundo a qual a gorjeta obrigat\u00f3ria deve vir acompanhada dos dizeres \u201ctaxa de servi\u00e7o obrigat\u00f3ria\u201d, \u201cservi\u00e7o obrigat\u00f3rio\u201d ou \u201cgorjeta obrigat\u00f3ria\u201d. Ao adotar o valor compactuado com o sindicato da categoria, o estabelecimento acertou, segundo o magistrado. Para ele, n\u00e3o se deve falar em \u201cintegra\u00e7\u00e3o das gorjetas recebidas pelo seu valor real, sob pena de inobserv\u00e2ncia do \u2018quanto\u2019 pactuado\u201d.
\nO gar\u00e7om afirma que, apesar de receber mensalmente R$ 1 mil de gorjeta, o valor fixado era de apenas R$ 99,44. Ele pedia a inclus\u00e3o da verba \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, e foi vitorioso em primeira inst\u00e2ncia. No entanto, a 5\u00aa Turma do TRT-2 acompanhou o relator, excluindo da condena\u00e7\u00e3o a integra\u00e7\u00e3o da gorjeta em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS e verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
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