{"id":3358,"date":"2015-11-30T10:53:38","date_gmt":"2015-11-30T10:53:38","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3358"},"modified":"2015-11-30T10:53:38","modified_gmt":"2015-11-30T10:53:38","slug":"o-procedimento-administrativo-disciplinar-e-a-garantia-a-duracao-razoavel-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3358","title":{"rendered":"O Procedimento Administrativo Disciplinar e a garantia \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo"},"content":{"rendered":"

O presente artigo discorre sobre o procedimento administrativo disciplinar e a garantia \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/h3>\n
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Fonte: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/a><\/h4>\n

Na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 24 de novembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 28172 para determinar ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome que aprecie, em at\u00e9 30 dias, recurso administrativo contra decis\u00e3o que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do Servi\u00e7o Social do Distrito Federal.<\/p>\n

Neste julgamento ficou consignado no voto da relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que a garantia constitucional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo tamb\u00e9m deve tamb\u00e9m ser assegurada no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Important\u00edssimo este precedente!<\/p>\n

Em seu voto, a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que o recurso est\u00e1 parado desde junho de 2011, destacando que se deve aplicar ao caso o art. 5\u00ba., LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo vale judicial e administrativamente e, neste caso, realmente, tem raz\u00e3o a insurg\u00eancia\u201d, frisou a Ministra, “uma vez que, segundo os autos, o processo est\u00e1 parado h\u00e1 quatro anos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, que pode analisar e eventualmente rever as condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o do certificado.”<\/p>\n

Ali\u00e1s, por coincid\u00eancia, no mesmo dia, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, ao discursar na \u00a0abertura do 9\u00ba Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, \u00a0em Bras\u00edlia, afirmou que “a Justi\u00e7a precisa de criatividade para superar o excesso de lit\u00edgios que a sociedade brasileira apresenta aos tribunais e assegurar o direito constitucional \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo”, lembrando os dez anos de vig\u00eancia do direito fundamental estabelecido na Emenda Constitucional n\u00ba. 45\/2004.<\/p>\n

Ora, se para o Processo Administrativo n\u00e3o sancionat\u00f3rio garante-se um procedimento (obviamente que n\u00e3o estou confundindo processo com procedimento) sem dila\u00e7\u00f5es indevidas, com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o se pode aceitar que tal ocorra em um Procedimento Administrativo Disciplinar que tem, como se sabe, natureza sancionat\u00f3ria, podendo, inclusive, acarretar a exonera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e servir de base para uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (como justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 395, III do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o Ministro Teori Zavascki afirmou que o Processo Administrativo Disciplinar sempre envolve quest\u00f5es constitucionais devido ao sistema penal vigente no Brasil. Segundo ele, isso ocorre porque o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi detalhadamente disciplinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando elencou os regimes de responsabilidade por improbidade administrativa, pela indevida aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e pelo processo administrativo disciplinar: \u201cEsses tr\u00eas regimes se complementam na tutela da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, humanos e financeiros, ou de alguma forma patrocinadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e exprimem um conte\u00fado sancionat\u00f3rio\u201d. Esta declara\u00e7\u00e3o foi proferida durante sua palestra sobre os aspectos constitucionais do Procedimento Administrativo Disciplinar no II Curso de Direito e Processo Administrativo, realizado no dia 19 de junho de 2015.<\/p>\n

Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o Ministro ressaltou que as diferen\u00e7as entre os tr\u00eas regimes definem o sujeito atingido, a gravidade das penalidades previstas e a autoridade competente para julgar as infra\u00e7\u00f5es, explicando, ainda, que a gradua\u00e7\u00e3o da gravidade das reprimendas tem o seu \u00e1pice na suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, na improbidade administrativa, e na demiss\u00e3o do servidor ou empregado p\u00fablico, no caso do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Segundo o Ministro, o poder sancionat\u00f3rio disciplinar \u00e9 o \u00fanico regime que permite que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o aplique certas san\u00e7\u00f5es graves. Para ele, essa escolha do legislador foi intencional para refor\u00e7ar o poder e dever de autotutela da administra\u00e7\u00e3o, \u201cinvestindo-a dos necess\u00e1rios meios para superar os desajustes de seus pr\u00f3prios integrantes\u201d.<\/p>\n

O Ministro complementou que a decis\u00e3o tamb\u00e9m buscou incrementar um senso pr\u00f3prio de responsabilidade no \u00e2mbito administrativo, de forma a consolidar uma cultura de controle interno, informalizar o processo de apura\u00e7\u00e3o desse tipo de responsabilidade e reduzir a sobrecarga de responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio. \u201cPela gravidade das san\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio do poder disciplinar, muito se tem debatido sobre a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o das garantias processuais penais para o processo administrativo disciplinar\u201d, explicou. O Ministro apontou que o principal desafio nessa quest\u00e3o \u00e9 definir quais garantias processuais penais e qual intensidade elas podem adquirir no campo do processo administrativo disciplinar. Segundo ele, atualmente, a constitui\u00e7\u00e3o estende \u00e0s apura\u00e7\u00f5es disciplinares apenas as garantias vigentes nos processos administrativos em geral. \u201cO direito penal representa a frente mais combativa do sistema jur\u00eddico, pois pode acarretar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir das pessoas. \u00c9 justamente a gravidade das san\u00e7\u00f5es advindas do direito penal que exige que a sua imposi\u00e7\u00e3o seja articulada por um rigoroso processo penal, mediante o oferecimento de um maior n\u00famero poss\u00edvel de garantias aos acusados\u201d.<\/p>\n

Por fim, o palestrante afirmou que as garantias que despertam mais controv\u00e9rsia no debate de amplia\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais aos acusados na inst\u00e2ncia administrativa disciplinar s\u00e3o o princ\u00edpio da tipicidade, da culpabilidade, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.[1]<\/p>\n

Como afirma Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, “a intoler\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo constitui um enorme obst\u00e1culo para que ele cumpra, de forma efetiva, os seus compromissos institucionais. Essa quest\u00e3o, ali\u00e1s, tem sido examinada pela vertente interdisciplinar, por juristas e soci\u00f3logos de v\u00e1rios quadrantes.”[2]<\/p>\n

No Direito Comparado, encontramos a Ley de Procedimiento Administrativo n\u00ba. 21.686, na Argentina, que na al\u00ednea “f” do art. 1\u00ba., garante ao interessado o direito ao devido processo “adjetivo” dentro do prazo que a administra\u00e7\u00e3o fixe em cada caso, atendendo \u00e0 complexidade do assunto, raz\u00e3o pela qual, Bartolom\u00e9 Fiorini afirma que no processo adminstrativo “tambi\u00e9m puede aplicar em forma directa normas constitucionales.”[3]<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal adota o entendimento, absolutamente acertado, segundo o qual \u00e9 necess\u00e1rio que se observe o devido processo legal no \u00e2mbito do Processo Administrativo. Nada mais consent\u00e2neo com os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Neste sentido o Ministro Luiz Fux, deferiu a ordem no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 27070, destacando que o Supremo Tribunal Federal consolidou a premissa de que a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, cuja formaliza\u00e7\u00e3o haja repercutido no \u00e2mbito dos interesses individuais, deve ser precedida de ampla defesa. Segundo o Ministro, a garantia constitucional do direito \u00e0 ampla defesa exige que seja dada ao acusado \u2013 ou a qualquer pessoa cujo patrim\u00f4nio jur\u00eddico e moral possa ser afetado por uma decis\u00e3o administrativa \u2013 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via: \u201cA ampla defesa, s\u00f3 tem sentido em sua plenitude se for produzida previamente \u00e0 decis\u00e3o, para que possa ser conhecida e efetivamente considerada pela autoridade competente para decidir.\u201d<\/p>\n

Anote-se, outrossim, que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 9.784\/99, que regula o processo administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, prev\u00ea, em seu art. 26, a intima\u00e7\u00e3o pessoal dos interessados no processo administrativo, em obedi\u00eancia aos postulados do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Ademais, tem-se, a S\u00famula Vinculante n\u00ba. 03, segundo a qual “nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.”<\/p>\n

Portanto, ter o seu processo terminado em um prazo razo\u00e1vel, \u00e9 direito do funcion\u00e1rio p\u00fablico submetido a um Procedimento Administrativo Disciplinar, considerando, com Daniel Pastor, que “plazo razonable es la expresi\u00f3n m\u00e1s signiticativa que utiliza la dogm\u00e1tica de los derechos fundamentales para regular la prerrogativa del imputado a que su proceso termine tan pronto como sea posible.”[4]<\/p>\n

Para finalizar, vejamos esta “confiss\u00e3o” de Santo Agostinho: “Cos`\u00e8 dunque il tempo? Se nessuno m`interroga, lo so; se volessi spiegarlo a chi m\u00b4interroga, non lo so. Questo per\u00f2 posso dire con fiducia di sapere: senza nulla che pasi non esisterebbe un tempo passato; senza nulla che venga non esisterebbe un tempo futuro; senza nulla che esista non esisterebbe un tempo presente.”[5]<\/p>\n

Notas:<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jun-20\/processo-administrativo-gera-debate-garantias-zavascki, acessado em 20 de junho de 2015, 13h18.<\/p>\n

[2] <\/b>Tempo e Processo, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 89.<\/p>\n

[3]<\/b> Procedimento Administrativo y Recurso Jer\u00e1rquico, Buenos Aires: Abeledo-Perrot, p. 21.<\/p>\n

[4]<\/b> El Prazo Razonable em el Proceso del Estado de Derecho, Buenos Aires: AD-HOC, p. 47.<\/p>\n

[5]<\/b> Le Confessioni, L. XI, 14-17, citado em nota de rodap\u00e9 na obra Il tempo nel \u00a0Diritto Penale Sostantivo e Processuale, de Mauro Leone, Napole: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1974, p. 7.<\/p>\n

Autor: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b> \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Ci\u00eancias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Autor das obras \u201cCurso Tem\u00e1tico de Direito Processual Penal\u201d e \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei Maria da Penha\u201d (este em coautoria com Issac Guimar\u00e3es), ambas editadas pela Editora Juru\u00e1, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); \u201cA Pris\u00e3o Processual, a Fian\u00e7a, a Liberdade Provis\u00f3ria e as demais Medidas Cautelares\u201d (2011), \u201cJuizados Especiais Criminais \u2013 O Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d (2013) e \u201cA Nova Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), “O Procedimento Comum: Ordin\u00e1rio, Sum\u00e1rio e Sumar\u00edssimo” e “Uma Cr\u00edtica \u00e0 Teoria Geral do Processo”, Florian\u00f3polis, Editora Emp\u00f3rio do Direito”, 2015, al\u00e9m de coordenador do livro \u201cLeituras Complementares de Direito Processual Penal\u201d (Editora JusPodivm, 2008). Participante em v\u00e1rias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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