{"id":3345,"date":"2015-11-27T11:08:42","date_gmt":"2015-11-27T11:08:42","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3345"},"modified":"2015-11-27T11:08:42","modified_gmt":"2015-11-27T11:08:42","slug":"consumidor-e-construtora-de-imoveis-rescisao-da-promessa-de-compra-e-venda-e-restituicao-imediata-das-parcelas-pagas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3345","title":{"rendered":"Consumidor e construtora de im\u00f3veis: rescis\u00e3o da promessa de compra e venda e restitui\u00e7\u00e3o imediata das parcelas pagas"},"content":{"rendered":"

O presente artigo examina o comando da nova S\u00famula 543 do STJ, que trata dos direitos do consumidor na compra de im\u00f3veis financiados. Criada em agosto de 2015, o verbete ganhou a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNa hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\u201d<\/h3>\n
\n

Fonte: Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. Incid\u00eancia do CDC em contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel<\/b><\/p>\n

O contrato de promessa de compra e venda, tamb\u00e9m chamado de contrato de compromisso de compra e venda, atualmente regulado nos arts. 1417 e 1418 do CC\/2002, consiste numa esp\u00e9cie de contrato preliminar[1] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem–se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. Essa esp\u00e9cie de contrato preliminar direciona-se \u00e0queles que, desejando realizar a compra e venda, n\u00e3o podem (ou n\u00e3o querem) faz\u00ea-lo, em dado momento, por motivos diversos, e, destarte, se obrigam \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, em data futura. [2]<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, desde que o comprador seja o destinat\u00e1rio final do bem. O c\u00f3digo consumerista, revela quem possui legitimidade para estar na rela\u00e7\u00e3o processual objeto de rela\u00e7\u00f5es de consumo: a) consumidor; b) fornecedor de produto ou servi\u00e7o. Vejamos:<\/p>\n

O promiss\u00e1rio-comprador \u00e9, juridicamente, consumidor, na acep\u00e7\u00e3o tratada pelo art. 2\u00ba do CDC como \u201ctoda a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final”.<\/p>\n

A empresa construtora, por sua vez, \u00e9 fornecedora de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o, conforme art. 3\u00ba do CDC, para o qual \u201cfornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o , transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os”.<\/p>\n

Dessa forma, aplica-se o CDC nos contratos de comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, em que a construtora\/incoporadora se obriga a construir unidades imobili\u00e1rias mediante financiamento, e o adquirente deseja a utiliza\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel como destinat\u00e1rio final (para uso pr\u00f3prio). [3]<\/p>\n

2. O direito de resili\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor<\/b><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 firme em permitir a resili\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este n\u00e3o mais possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para suportar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas com a empresa vendedora do im\u00f3vel. Dessa forma, \u201co compromiss\u00e1rio comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obriga\u00e7\u00e3o assumida tem o direito de promover a\u00e7\u00e3o a fim de receber a restitui\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas”.[4]<\/p>\n

Ressalte-se que, mesmo que caracterizado o inadimplemento contratual por parte do consumidor, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que pagou, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do promitente vendedor. O reconhecimento do inadimplemento somente influencia na imposi\u00e7\u00e3o das multas contratuais e perdas e danos.<\/p>\n

Cumpre ent\u00e3o indagar: se o adquirente de im\u00f3vel, que assinou uma promessa de compra e venda, fica impossibilitado de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas e decidir devolver o im\u00f3vel, em que momento os valores devem ser restitu\u00eddos? \u00c9 o que veremos a seguir.<\/p>\n

3. A rescis\u00e3o da promessa de compra e venda e o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata das parcelas pagas<\/b><\/p>\n

As formas e condi\u00e7\u00f5es da restitui\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o foram definidas no REsp 1300418 SC, julgado \u00a0pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ na sistem\u00e1tica de julgamento de recursos repetitivos. A Corte considerou que, apesar de n\u00e3o haver literal de disposi\u00e7\u00e3o no CDC que imponha a devolu\u00e7\u00e3o imediata do que \u00e9 devido pelo promitente vendedor de im\u00f3vel, o c\u00f3digo possui f\u00f3rmulas abertas para as chamadas “pr\u00e1ticas abusivas” e “cl\u00e1usulas abusivas”, lan\u00e7ando m\u00e3o de um rol meramente exemplificativo.[5]<\/p>\n

Veja-se, a prop\u00f3sito, a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 39 e 51 do CDC:<\/p>\n

CDC. Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas […];<\/p>\n

CDC. Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que […].\u201d<\/p>\n

Com base nesse racioc\u00ednio, a Corte considerou que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da obra ou de forma parcelada \u00e9 abusiva, pois retarda o direito do consumidor \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 51, II, do CDC. Al\u00e9m disso, constitui ainda vantagem exagerada para o fornecedor, nos termos do inc. IV do art. 51, estando em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, conforme o inc. XV do art. 51.<\/p>\n

Ora, havendo rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda, o promitente vendedor estar\u00e1 livre para, uma vez mais, revender o im\u00f3vel a terceiros e, a um s\u00f3 tempo, auferir vantagem com os valores retidos, al\u00e9m da pr\u00f3pria valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como normalmente acontece. Some-se a isso o fato de, podendo nem vir a ser conclu\u00edda a obra, o consumidor preterido correr o risco de ficar ao sabor da conveni\u00eancia do contratante inadimplente, para que possa receber o que pagou.[6]<\/p>\n

Numa palavra: em caso de rescis\u00e3o contratual de promessa de compra e venda, a empresa promitente vendedora deve devolver imediatamente os valores recebidos, n\u00e3o importando quem deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. O reconhecimento do inadimplemento somente influenciar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o das multas contratuais e perdas e danos. [7]<\/p>\n

Esse entendimento culminou na cria\u00e7\u00e3o da S\u00famula 543 do STJ, que ganhou a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula 543\/STJ: Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, trazemos os seguintes arestos:<\/p>\n

\u201c(…) 2 – Com a resolu\u00e7\u00e3o, retornam as partes contratantes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior (“status quo ante”), impondo-se ao comprador o dever de devolver o im\u00f3vel e ao vendedor o de ressarcir as presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o adimplidas, descontada a multa pelo inadimplemento contratual. (…)\u201d. STJ – AgRg no REsp 677177 PR, Rel. MIn. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3\u00aa Turma, DJe 16\/03\/2011.<\/p>\n

\u201c(…) Esta Corte j\u00e1 decidiu que \u00e9 abusiva a disposi\u00e7\u00e3o contratual que estabelece, em caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o imediatamente e de uma \u00fanica vez. (…)\u201d STJ – RCDESP no AREsp 208.018\u2044SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3\u00aa Turma, DJe 05\u204411\u20442012)<\/p>\n

Cumpre registrar a reten\u00e7\u00e3o integral do valor pago pelo adquirente \u00e9 expressamente vedada pelo CDC, que em seu artigo 53 estabelece o seguinte:<\/p>\n

\u00b7 CDC. Art. 53. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado.<\/p>\n

Interpretando o dispositivo legal supra, a jurisprud\u00eancia do STJ passou a admitir, em caso de rescis\u00e3o unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a reten\u00e7\u00e3o de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato – tais como as feitas com a divulga\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, a corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel -, desde que o montante a ser abatido n\u00e3o ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo promitente-comprador.<\/p>\n

A esse respeito confira os arestos do colendo STJ a seguir colacionados:<\/p>\n

\u201c(…) 3.- Continuidade da ado\u00e7\u00e3o do percentual de 25% para o caso de resili\u00e7\u00e3o unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas, independentemente da entrega\/ocupa\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria, que cumpre bem o papel indenizat\u00f3rio e cominat\u00f3rio. 4.- Embargos de diverg\u00eancia improvidos”(EAg 1138183\/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/06\/2012, DJe 04\/10\/2012).<\/p>\n

\u201c(…) II. O desfazimento do contrato d\u00e1 ao comprador o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, com reten\u00e7\u00e3o pelo vendedor de 25% sobre o valor pago, a t\u00edtulo de ressarcimento das despesas havidas com a divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e corretagem na aliena\u00e7\u00e3o, nos termos dos precedentes do STJ a respeito do tema (2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, EREsp n. 59.870\/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, un\u00e2nime, DJU de 09.12.2002; 4\u00aa Turma, REsp n. 196.311\/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, un\u00e2nime, DJU de 19.08.2002; 4\u00aa Turma, REsp n. 723.034\/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, un\u00e2nime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). III. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a reintegra\u00e7\u00e3o da posse ap\u00f3s a entrega da unidade aos compradores e o uso do im\u00f3vel por consider\u00e1vel tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado, situa\u00e7\u00e3o que leva a fixar-se, al\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o aludida, um ressarcimento, a t\u00edtulo de alugu\u00e9is, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens\u00e3o, provido parcialmente. (REsp 331.923\/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28\/04\/2009, DJe 25\/05\/2009) (….)\u201d STJ – AREsp 140756 SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 01\/07\/2015<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

No caso de resolu\u00e7\u00e3o de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao CDC, o promitente vendedor\u2044construtor deve devolver imediatamente os valores recebidos, n\u00e3o importando quem deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que determina a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos somente ao t\u00e9rmino da obra ou de forma parcelada. Esse tipo de cl\u00e1usula viola do art. 51, II, IV e XV, do CDC, provocando desvantagem excessiva em preju\u00edzo dos consumidores e enriquecimento il\u00edcito da construtora, que poder\u00e1 recolocar o im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mercado imobili\u00e1rio, de modo a capitalizar-se durante a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se que a quest\u00e3o relativa \u00e0 culpa pelo desfazimento do contrato somente ir\u00e1 afetar no c\u00e1lculo do valor a ser restitu\u00eddo ao comprador, n\u00e3o interferindo na forma ou prazo da devolu\u00e7\u00e3o. Assim, temos o seguinte quadro: a) Se a rescis\u00e3o decorrer de culpa exclusiva do promitente vendedor\u2044construtor, os valores devem ser restitu\u00eddos integralmente; e b) Se o contrato foi quebrado por desist\u00eancia ou inadimpl\u00eancia do comprador, pode-se devolver apenas parte dos valores, a depender do caso concreto. Cumpre registrar que o STJ tem adotado o percentual de 25% para o caso de resili\u00e7\u00e3o unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.<\/p>\n

NOTAS:<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, citando Von Tuhr, conceitua o contrato preliminar como \u201caquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que ser\u00e1 contrato principal.\u201d (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil. Vol. 3, 14\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010).<\/p>\n

[2]<\/b> Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3veis no Direito Brasileiro. 2\u00aa ed. Curitiba: Juru\u00e1, 1997. p. 21.<\/p>\n

[3]<\/b> Vale lembrar que a incorporadora \u00e9 aquela que planeja, vende e divulga o empreendimento, diferente da construtora, que muitas vezes apenas executa a obra.<\/p>\n

[4]<\/b> Cf. STJ – EREsp 59870 SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O, DJ 09\/12\/2002; STJ – AgRg no AREsp 433419 SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4\u00aa TURMA, DJe 20\/10\/2014.<\/p>\n

[5]<\/b> Sobre o tema, Nelson Nery J\u00fanior assim exp\u00f4s:”O CDC enumerou uma s\u00e9rie de cl\u00e1usulas consideradas abusivas, dando-lhes o regime da nulidade de pleno direito (art. 51). Esse rol n\u00e3o \u00e9 exaustivo, podendo o juiz, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula, determinada cl\u00e1usula contratual. Est\u00e1 para tanto autorizado pelo caput do art. 51 do CDC, que diz serem nulas,”entre outras”, as cl\u00e1usulas que menciona. Ademais, o inc. XV do referido artigo cont\u00e9m norma de encerramento, que d\u00e1 possibilidade ao juiz de considerar abusiva a cl\u00e1usula que” esteja em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor “. Em resumo, os casos de cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o enunciados pelo art. 51 do CDC em numerus apertus e n\u00e3o em numerus clausus “. NERY JR, Nelson. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto”. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2001, p. 463.<\/p>\n

[6]<\/b> Conforme asseverou o ilustre Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o: \u201cImportante ressaltar que esse entendimento – segundo o qual os valores devidos pela construtora ao consumidor devem ser restitu\u00eddos imediatamente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato – aplica-se independentemente se quem deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o foi o comprador ou o vendedor. Na verdade, a quest\u00e3o relativa \u00e0 culpa pelo desfazimento da pactua\u00e7\u00e3o resolve-se na calibragem do valor a ser restitu\u00eddo ao comprador e n\u00e3o pela forma ou prazo de devolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 assente o entendimento de que a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por culpa (ou por pedido imotivado) do consumidor gera o direito de reten\u00e7\u00e3o, pelo fornecedor, de parte do valor pago, isso para recompor eventuais perdas e custos inerentes ao empreendimento, sem preju\u00edzo de outros valores decorrentes, por exemplo, da pr\u00e9via ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo consumidor. Portanto, a consequ\u00eancia jur\u00eddica para a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por culpa do promitente comprador \u00e9 a perda parcial das parcelas pagas em benef\u00edcio do construtor\u2044vendedor, devendo o saldo, todavia, ser restitu\u00eddo imediatamente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a. Em sentido oposto, na hip\u00f3tese de o construtor\u2044vendedor der causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, por \u00f3bvio a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade.\u201d (STJ – Voto do relator LUIS FELIPE SALOM\u00c3O no REsp 1300418 SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O, DJe 10\/12\/2013).<\/p>\n

[7] <\/b>Cf. STJ \u2013 Voto da Min. AgRg no AREsp: 433419 SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,, 4\u00aa Turma, DJe 20\/10\/2014<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar<\/b> \u00e9 Advogada e autora dos livros \u201cDireito Sumular – STF\u201d e Direito Sumular – STJ\u201d, Editora JHMIZUNO, S\u00e3o Paulo, 2015 – Pref\u00e1cio do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo examina o comando da nova S\u00famula 543 do STJ, que trata dos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3345"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3346,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions\/3346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}