{"id":3316,"date":"2015-11-25T12:17:28","date_gmt":"2015-11-25T12:17:28","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3316"},"modified":"2015-11-25T12:17:28","modified_gmt":"2015-11-25T12:17:28","slug":"camara-aprova-mp-que-regulamenta-venda-de-terrenos-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3316","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que regulamenta venda de terrenos da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (24) a Medida Provis\u00f3ria 691\/15, que autoriza a Uni\u00e3o a vender parte de seus im\u00f3veis, inclusive osterrenos de marinha<\/span>, destinando os recursos ao Programa de Administra\u00e7\u00e3o Patrimonial da Uni\u00e3o (Proap). A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

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A MP foi editada pelo Poder Executivo com o objetivo de gerar receita para a Uni\u00e3o e integra as medidas do ajuste fiscal. O governo n\u00e3o especificou quanto espera arrecadar com a venda de im\u00f3veis.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o parecer da comiss\u00e3o mista, elaborado pelo relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Segundo o texto, os im\u00f3veis poder\u00e3o ser vendidos se localizados em munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado.<\/p>\n

O Estatuto das Cidades exige a aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, por exemplo. Essas cidades tamb\u00e9m precisam ter um plano urban\u00edstico ou de gest\u00e3o integrada.<\/p>\n

A venda de terrenos prevista na MP n\u00e3o inclui os im\u00f3veis administrados pelos minist\u00e9rios das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 km).<\/p>\n

Terrenos de marinha<\/strong>
\nQuanto aos terrenos de marinha, n\u00e3o poder\u00e3o ser vendidos aqueles situados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente<\/span> ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de seguran\u00e7a) e os localizados em \u00e1reas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.<\/p>\n

Uma emenda aprovada em Plen\u00e1rio, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), direcionou aos munic\u00edpios 20% do valor da venda de terrenos de marinha localizados em seu territ\u00f3rio. A regra se aplica ainda a terrenos da Uni\u00e3o situados no Distrito Federal que poder\u00e3o ser vendidos pelas novas regras.<\/p>\n

Ocupa\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9<\/strong>
\nPara garantir a perman\u00eancia do ocupante legal, o relator incluiu artigo prevendo a continuidade do regime de enfiteuse<\/span> ou de ocupa\u00e7\u00e3o se ele n\u00e3o quiser comprar o terreno.<\/p>\n

Outro artigo da MP prev\u00ea a prefer\u00eancia de compra para o ocupante de boa-f\u00e9 do respectivo im\u00f3vel sujeito a venda.<\/p>\n

\u201cCom essa mudan\u00e7a, conseguimos ter a seguran\u00e7a jur\u00eddica para aqueles ocupantes que n\u00e3o desejarem comprar o terreno de marinha. O texto negociado tamb\u00e9m resgata pontos vetados anteriormente\u201d, afirmou Lelo Coimbra.<\/p>\n

Uma lista com os im\u00f3veis pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento mediante portaria que considerar\u00e1 apenas os im\u00f3veis em \u00e1rea urbana consolidada. Ser\u00e1 considerada aquela com sistema vi\u00e1rio implantado e pavimentado, organizada em quadras e lotes, com pr\u00e9dios e resid\u00eancias e a presen\u00e7a de um m\u00ednimo de tr\u00eas equipamentos de infraestrutura relacionados a saneamento b\u00e1sico, limpeza urbana e energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Foi aprovado ainda destaque<\/span> do PRB para condicionar a dispensa de audi\u00eancia p\u00fablica nos munic\u00edpios, antecipadamente \u00e0 venda dos terrenos, apenas quando o im\u00f3vel estiver em \u00e1rea urbana consolidada.<\/p>\n<\/div>\n

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CONTINUA:<\/h4>\n