{"id":3301,"date":"2015-11-23T10:47:53","date_gmt":"2015-11-23T10:47:53","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3301"},"modified":"2015-11-23T10:47:53","modified_gmt":"2015-11-23T10:47:53","slug":"stf-julgara-se-indenizacao-em-caso-de-desapropriacao-e-compativel-com-regime-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3301","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 se indeniza\u00e7\u00e3o em caso de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com regime de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O STF vai decidir se a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em dinheiro para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, prevista no artigo 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se compatibiliza com o regime de precat\u00f3rios, institu\u00eddo pelo artigo 100 da Carta<\/h3>\n
\n

Fonte: STF<\/a><\/h4>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em dinheiro para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, prevista no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se compatibiliza com o regime de precat\u00f3rios, institu\u00eddo pelo artigo 100<\/a> da Carta. A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual. O relator do recurso \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

No caso dos autos, o Munic\u00edpio de Juiz de Fora (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos im\u00f3veis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse dos bens. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual em primeira inst\u00e2ncia, com realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nos im\u00f3veis, o pedido de desapropria\u00e7\u00e3o foi julgado procedente, e fixada a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 1.717.000,00, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

Inicialmente, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou que a diferen\u00e7a entre o valor final e o depositado para imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse fosse complementada via dep\u00f3sito judicial. Ap\u00f3s embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo munic\u00edpio, a senten\u00e7a foi alterada e reconhecida a necessidade de se observar o regime de precat\u00f3rios. As duas partes apelaram ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n

Em recurso extraordin\u00e1rio ao STF, a propriet\u00e1ria dos im\u00f3veis alega que o regime de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica \u00e0 verba indenizat\u00f3ria em caso de desapropria\u00e7\u00e3o, pois o processo deve ser precedido de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, justa e em dinheiro. Sustenta a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, em raz\u00e3o da quantidade de processos em que o expropriado \u00e9 obrigado a esperar por anos para receber o justo valor. Para ela, a relev\u00e2ncia social do tema seria refor\u00e7ada pelas falhas estatais em cumprir o regime de precat\u00f3rios, ressaltando a dimens\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e os sucessivos regimes especiais editados por emendas constitucionais com o objetivo de aumentar o prazo de quita\u00e7\u00e3o das ordens judiciais.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso observou que est\u00e3o contrapostos no recurso um direito fundamental, o da indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e uma norma estruturante da ordem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira nacional, o regime de precat\u00f3rios, evidenciando a natureza constitucional do debate. Segundo ele, est\u00e1 evidenciada a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria em decorr\u00eancia de sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social e jur\u00eddica.<\/p>\n

No entendimento do relator, a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica decorre do fato de o direito \u00e0 propriedade ou, no caso, \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, corresponderem \u00e0 tutela mais elementar da express\u00e3o patrimonial dos indiv\u00edduos. Segundo ele, perder todo ou quase todo patrim\u00f4nio acumulado ao longo dos anos pode colocar em risco a subsist\u00eancia do particular. Por outro lado, pondera, o regime de precat\u00f3rios \u00e9 essencial para a organiza\u00e7\u00e3o financeira do Estado e que exce\u00e7\u00f5es a ele devem ser vistas com cautela em raz\u00e3o do potencial desestabilizador nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 relev\u00e2ncia social, o ministro destacou que a desapropria\u00e7\u00e3o constitui uma das mais dr\u00e1sticas interven\u00e7\u00f5es estatais sobre a autonomia individual e que, mesmo compensada financeiramente, tem forte impacto na vida dos expropriados. Ressaltou, entretanto, que a viabiliza\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00f5es \u00e9 de suma import\u00e2ncia para se atingir interesses sociais coletivos, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais e que a observ\u00e2ncia de ordem cronol\u00f3gica de pagamentos assegura a isonomia entre os credores judiciais do Estado, al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime dos \u00f4nus de eventual inadimpl\u00eancia estatal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o relator verificou que o caso proporciona a discuss\u00e3o sobre o sentido e o alcance de dispositivos que, mesmo constando do texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, suscitam d\u00favidas at\u00e9 hoje. Segundo ele, isso talvez decorra do fato de que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional sobre a mat\u00e9ria seja centrada em norma da d\u00e9cada de 1940 (Decreto-Lei 3.365\/1941), objeto de frequentes impugna\u00e7\u00f5es por n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o ou de argui\u00e7\u00f5es incidentais de inconstitucionalidade. Anotou, ainda, que a \u00faltima vez que o STF tratou do tema, em 1999, houve significativo dissenso entre os ministros.<\/p>\n

\u201cDe l\u00e1 para c\u00e1, muito na compreens\u00e3o do direito de propriedade e no direito administrativo em geral se alterou no pa\u00eds, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de o tema ser reapreciado pelo Tribunal\u201d, concluiu o relator em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STF vai decidir se a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em dinheiro para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3303,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3301","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3301"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3301\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3304,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3301\/revisions\/3304"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}