{"id":3284,"date":"2015-11-18T11:19:45","date_gmt":"2015-11-18T11:19:45","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3284"},"modified":"2015-11-18T11:19:45","modified_gmt":"2015-11-18T11:19:45","slug":"solucao-de-consulta-cosit-n-2172015-incide-contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-bolsa-de-estudos-pagas-a-medico-residente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3284","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n 217\/2015 \u2013 Incide Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal sobre bolsa de estudos pagas a m\u00e9dico residente"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 217\/2015<\/h3>\n
\n

Por: Abner Vellasco<\/a><\/h4>\n

Em Solu\u00e7\u00e3o de Consulta publicada recentemente, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) entendeu que a bolsa de estudos pagas a m\u00e9dico-residente integra a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social Previdenci\u00e1ria da Empresa.<\/p>\n

Confira-se a ementa da Solu\u00e7\u00e3o Consulta:<\/p>\n

ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS PREVIDENCI\u00c1RIAS EMENTA: Contribui\u00e7\u00e3o Patronal. Base de c\u00e1lculo. Resid\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

A bolsa de estudos paga ou creditada ao m\u00e9dico-residente, participante do programa de que trata a Lei n\u00ba 6.932, de 1981, integra a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social Previdenci\u00e1ria da empresa.<\/p>\n

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n\u00ba 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201ch\u201d, e art. 22, inciso III; Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, art. 9\u00ba, inciso V, al\u00edneas \u201cj\u201d e \u201cl\u201d, \u00a7 15, inciso X, e art. 201, incisos II e III, \u00a7 2\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 2009, arts. 6\u00ba, inciso XXV; 9\u00ba, inciso XVIII, e 57, incisos I e II, e \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

No caso concreto, o Consulente \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7os hospitalares e ambulatoriais. Este afirmou que possui um programa de resid\u00eancia m\u00e9dica e que os m\u00e9dicos-residentes participantes fazem jus ao recebimento de bolsa pelo regime especial de treinamento em servi\u00e7o.<\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o efetuada pela Consulente, os m\u00e9dicos residentes s\u00e3o filiados como contribuintes individuais da Previd\u00eancia Social. Ademais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o pode ser qualificada como rela\u00e7\u00e3o de trabalho na medida em que \u00e9 considerada como uma etapa da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do m\u00e9dico. No intuito de fundamentar seu posicionamento, o Consulente transcreveu ac\u00f3rd\u00e3os do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que consignaram a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio em virtude de se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o que deve ser enquadrada, juridicamente, como est\u00e1gio. Por fim, destacou que a Municipalidade n\u00e3o exige o pagamento de ISSQN (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) sobre essa atividade.<\/p>\n

\u00c0 luz desses argumentos a Consulente questionou se estaria sujeita ao recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal na forma do inciso III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212[1], de 1991, sobre o pagamento da bolsa referida no caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.932[2], de 1981.<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil, por sua vez, ao analisar a situa\u00e7\u00e3o que lhe foi apresentada destacou as regras contidas na Lei n\u00ba 8.212 de 1991, segundo as quais: (i) a resid\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 considerada como modalidade de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; (ii) o m\u00e9dico-residente possui direito ao recebimento de uma bolsa no valor de R$ 2.384, 82; (iii) o m\u00e9dico-residente \u00e9 considerado como contribuinte individual da Previd\u00eancia Social; e (iv) a empresa est\u00e1 obrigada ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o patronal equivalente a 20% (vinte por cento) das remunera\u00e7\u00f5es pagas aos contribuintes individuais que lhe prestem servi\u00e7os.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ressaltou que o Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n\u00ba 3.048 de 1999) no seu art. 9, \u00a7 15, inciso X[3] inclui o m\u00e9dico-residente como segurado individual obrigat\u00f3rio. Ainda, argumentou que, a exist\u00eancia de previs\u00e3o expressa, no art. 201 do aludido Regulamento, segundo a qual \u201cIntegra a remunera\u00e7\u00e3o (…), a bolsa de estudos paga ou creditada ao m\u00e9dico-residente participante do programa de resid\u00eancia m\u00e9dica de que trata o art. 4\u00ba da Lei n \u00ba6.932, de 7 de julho de 1981, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.405, de 9 de janeiro de 2002\u201d.[4]Finalmente, a Cosit asseverou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971 de 2009 prev\u00ea expressamente que os valores pagos aos m\u00e9dicos-residentes integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria:<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: […]<\/p>\n

VIII – o m\u00e9dico-residente ou o residente em \u00e1rea profissional da sa\u00fade, contratados, respectivamente, na forma da Lei n\u00ba 6.932, de 1981, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.405, de 2002, e da Lei n\u00ba 11.129, de 9 de fevereiro de 2005; […] Das Bases de C\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es das Empresas em Geral<\/p>\n

Art. 57. As bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias da empresa e do equiparado s\u00e3o as seguintes: I – o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho ou de senten\u00e7a normativa; II – o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam servi\u00e7os; […]<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Integra a remunera\u00e7\u00e3o, para fins do disposto no inciso II do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao m\u00e9dico-residente ou ao residente em \u00e1rea profissional da sa\u00fade, participantes dos programas de que tratam, respectivamente, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.932, de 1981, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.405, de 2002, e o art. 13 da Lei n\u00ba 11.129, de 2005.<\/p>\n

Importante ressaltar que o posicionamento da Receita Federal acima destacado \u00e9 tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo que prevalece nos julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema, conforme ac\u00f3rd\u00e3o abaixo detalhado:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO E PREVIDENCI\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA.<\/p>\n

M\u00c9DICO-RESIDENTE. VALORES RECEBIDOS A T\u00cdTULO DE BOLSA DE ESTUDO. PRECEDENTE.<\/p>\n

1. Tratam os autos de mandado de seguran\u00e7a coletivo movido pelo Sindicato M\u00e9dico do Rio Grande do Sul – Simers insurgindo-se contra a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos m\u00e9dicos residentes nos termos da Lei n. 10.666\/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, segundo o qual: O m\u00e9dico-residente \u00e9 contribuinte individual (inciso X do \u00a7 15\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto 3.048\/99. 2. A Lei n.\u00ba 10.666\/03 n\u00e3o criou contribui\u00e7\u00e3o social nova (bis in idem). Ela extinguiu escala transit\u00f3ria de sal\u00e1rio-base institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 9.876\/99, obrigando os m\u00e9dicos-residentes a contribuir com 20% daquilo que obtiverem como renda mensal, inclu\u00edda a bolsa institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 6.932\/71.<\/p>\n

Na via especial, alegam-se negativa de vig\u00eancia dos artigos 1\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 6.932\/81, 21, 28, III, da Lei n. 8.212\/91 e diverg\u00eancia jurisprudencial. Em suas raz\u00f5es, em s\u00edntese, sustenta que: a) a interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que embasa a quest\u00e3o controvertida \u00e9 de que a atividade desenvolvida pelo m\u00e9dico-residente \u00e9, em ess\u00eancia, educacional, e a bolsa percebida a tal t\u00edtulo n\u00e3o disp\u00f5e de natureza remunerat\u00f3ria; desse modo, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que incida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ; b) o m\u00e9dico-residente n\u00e3o se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de segurado obrigat\u00f3rio para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

2. Quando do julgamento do REsp 760.653\/PR, DJ de 05\/12\/2005, a Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de bolsa de estudo pelos m\u00e9dicos-residentes, dado que prestam servi\u00e7o aut\u00f4nomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de “contribuinte individual”, conforme disposto na Lei n. 8.212\/91.<\/p>\n

3. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REsp 963.602\/RS, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18\/12\/2007, DJ 25\/02\/2008, p. 1)<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que em raz\u00e3o do disposto no art. 9\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.396 de 2014 as Respostas \u00e0s Consultas proferidas pela Cosit s\u00e3o atos vinculantes a todos os demais contribuintes que se enquadram na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica:<\/p>\n

Art. 9\u00ba A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit e a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, t\u00eam efeito vinculante no \u00e2mbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hip\u00f3tese por elas abrangida, sem preju\u00edzo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifique seu efetivo enquadramento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1434, de 30 de dezembro de 2013)<\/p>\n

Notas:<\/p>\n

[1] Art. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de:<\/p>\n

III – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servi\u00e7os; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999).<\/p>\n

[2] Art. 4\u00ba Ao m\u00e9dico-residente \u00e9 assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em servi\u00e7o de 60 (sessenta) horas semanais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.514, de 2011)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O m\u00e9dico-residente \u00e9 filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS como contribuinte individual. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.514, de 2011)<\/p>\n

[3] Art. 9\u00ba S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

V – como contribuinte individual: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.265, de 1999)<\/p>\n

\u00a7 15. \u00a0Enquadram-se nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:<\/p>\n

X – o m\u00e9dico residente de que trata a Lei n\u00ba 6.932, de 7 de julho de 1981. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003)<\/p>\n

[4] \u00a0 \u00a0Art. 201. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 seguridade social, \u00e9 de:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Integra a remunera\u00e7\u00e3o para os fins do disposto nos incisos II e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao m\u00e9dico-residente participante do programa de resid\u00eancia m\u00e9dica de que trata o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.932, de 7 de julho de 1981, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.405, de 9 de janeiro de 2002. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003)<\/p>\n

Autor: Abner Vellasco<\/b> \u00e9 Bacharel em direito pela PUC-RJ. Atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de direito fiscal e aduaneiro. P\u00f3s-Graduando em direito aduaneiro na institui\u00e7\u00e3o AVM. Associado do Escrit\u00f3rio Teixeira Duarte Advogados. Editor do site “Tribut\u00e1rio em foco”. Membro associado da ABDF (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro). E-mail para vellasco.abner@gmail.com.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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