Pauta tamb\u00e9m inclui, entre outras propostas, medida provis\u00f3ria que autoriza venda com desconto de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Fonte | Agencia C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados analisar\u00e1 novamente, a partir de ter\u00e7a-feira (17), a Medida Provis\u00f3ria 685\/15, que permite ao contribuinte quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos at\u00e9 30 de junho de 2015, se estiverem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n
O Senado rejeitou mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara e aprovou a MP na forma do parecer da comiss\u00e3o mista, por isso a mat\u00e9ria precisa de nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na primeira passagem<\/a> pela C\u00e2mara, os deputados retiraram todos os artigos que davam mais poder \u00e0 Receita Federal de combater a elis\u00e3o fiscal (usar brechas da legisla\u00e7\u00e3o para pagar menos tributo ou n\u00e3o pag\u00e1-lo) por meio de informa\u00e7\u00f5es que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n Os senadores restabeleceram ainda a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros. O texto tinha sido rejeitado pela C\u00e2mara, que defendeu o aumento previsto pela Lei 13.161\/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.<\/p>\n A MP perde a vig\u00eancia no dia 18 de novembro.<\/p>\n Terrenos de marinha<\/strong> O texto prev\u00ea que os terrenos submetidos ao regime enfit\u00eautico<\/span> \u2013 em que a Uni\u00e3o mant\u00e9m o dom\u00ednio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso \u2013 poder\u00e3o ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passar\u00e1 para o dom\u00ednio pleno do comprador.<\/p>\n Teto remunerat\u00f3rio<\/strong> O projeto determina que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios instituam sistema integrado de dados relativos \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, proventos e pens\u00f5es pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.<\/p>\n Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, esse limite \u00e9, na Uni\u00e3o, o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos munic\u00edpios, o subs\u00eddio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio do governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a 90,25% do subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo, no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n No projeto, \u00e9 apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou n\u00e3o no c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n Terrorismo<\/strong> Tramita\u00e7\u00e3o de MPs<\/strong> Segundo a PEC, uma comiss\u00e3o especial de cada Casa (C\u00e2mara e Senado) passar\u00e1 a analisar aadmissibilidade<\/span> da medida e das emendas e o m\u00e9rito.<\/p>\n Caso a MP ou seu projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> contenha mat\u00e9ria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poder\u00e1 retirar o tema de of\u00edcio, antes da vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. Entretanto, caber\u00e1 recurso contra essa decis\u00e3o que, se aprovado, permitir\u00e1 a submiss\u00e3o do trecho ou emenda a voto.<\/p>\n Pelo texto aprovado na comiss\u00e3o especial, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria ser\u00e1 de 120 dias corridos e n\u00e3o mais 60 dias prorrog\u00e1veis por mais 60. Entretanto, o prazo poder\u00e1 ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n Mulheres negras<\/strong> No mesmo dia, \u00e0s 19 horas, deputados e senadores fazem uma sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. O mais pol\u00eamico deles \u00e9 o veto ao PL 7920\/14, que concede reajuste aos servidores do Judici\u00e1rio de at\u00e9 78%.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 liberar a pauta at\u00e9 o fim do ano para que seja poss\u00edvel votar os projetos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) e o or\u00e7amento, ambos de 2016.<\/p>\n Pauta tamb\u00e9m inclui, entre outras propostas, medida provis\u00f3ria que autoriza venda com desconto de im\u00f3veis…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3280,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3279\/revisions\/3280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOutra MP que tranca os trabalhos \u00e9 a 691\/15<\/a>, que autoriza a Uni\u00e3o a vender im\u00f3veis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha<\/span> situados em \u00e1rea urbana de munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n
\nCom urg\u00eancia constitucional<\/span>, est\u00e3o pautados dois projetos de lei. O PL 3123\/15<\/a> fixa novas normas para o c\u00e1lculo do teto de remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e dos agentes pol\u00edticos, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m tranca os trabalhos<\/span> o Projeto de Lei 2016\/15<\/a>, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam, agora, votar o substitutivo<\/span> do Senado. Entre outras mudan\u00e7as, os senadores retiraram do texto o dispositivo que exclu\u00eda do conceito de crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.<\/p>\n
\nEntre as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, os deputados poder\u00e3o votar a PEC 70\/11<\/a>, do Senado, que muda as regras de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias (MPs). O texto prev\u00ea o fim da comiss\u00e3o mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs; e prazos mais r\u00edgidos para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nNa ter\u00e7a-feira, o Plen\u00e1rio realiza, entre as 14h e as 16h, uma comiss\u00e3o geral<\/span> para debater a realidade das mulheres negras no Brasil.<\/p>\n\n
\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n
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