{"id":3263,"date":"2015-10-22T11:08:32","date_gmt":"2015-10-22T11:08:32","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3263"},"modified":"2015-10-22T11:08:32","modified_gmt":"2015-10-22T11:08:32","slug":"stf-reconhece-desnecessidade-de-registro-em-cartorio-de-alienacao-fiduciaria-de-veiculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3263","title":{"rendered":"STF reconhece desnecessidade de registro em cart\u00f3rio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"

Para o relator da mat\u00e9ria, ministro Marco Aur\u00e9lio, no caso, o simples pacto entre as partes \u201c\u00e9 perfeitamente existente, v\u00e1lido e eficaz\u201d sem que seja necess\u00e1rio qualquer registro, \u201co qual constitui mera exig\u00eancia de efic\u00e1cia do t\u00edtulo contra terceiros\u201d<\/h3>\n
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Fonte: STF<\/a><\/h4>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de registro p\u00fablico dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de ve\u00edculos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de t\u00edtulos e documentos. A decis\u00e3o un\u00e2nime ocorreu durante a sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (21) em que os ministros analisaram as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333 e o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611639, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

Para o relator da mat\u00e9ria, ministro Marco Aur\u00e9lio, no caso, o simples pacto entre as partes \u201c\u00e9 perfeitamente existente, v\u00e1lido e eficaz\u201d sem que seja necess\u00e1rio qualquer registro, \u201co qual constitui mera exig\u00eancia de efic\u00e1cia do t\u00edtulo contra terceiros\u201d. Segundo ele, embora o exerc\u00edcio em car\u00e1ter privado da atividade notarial e de registro esteja previsto no artigo 236<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cn\u00e3o h\u00e1 conceito constitucional fixo e est\u00e1tico de registro p\u00fablico\u201d. \u201cAo inverso, compete \u00e0 lei ordin\u00e1ria a regula\u00e7\u00e3o das atividades registrais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, conforme o ministro Marco Aur\u00e9lio, o legislador pode definir os atos jur\u00eddicos sujeitos a registro nas serventias extrajudiciais, em especial quando, ap\u00f3s analisar o custo benef\u00edcio, verifica-se que a transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo n\u00e3o apresenta \u201cseguran\u00e7a adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os \u00f4nus impostos \u00e0s partes sujeitas ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com ele, \u00e9 evidente a necessidade de conferir publicidade ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de autom\u00f3veis para que o ato tenha efic\u00e1cia contra terceiros.<\/p>\n

\u201cComo no pacto a tradi\u00e7\u00e3o \u00e9 ficta e a posse do bem continua com o devedor, uma pol\u00edtica p\u00fablica adequada recomenda a cria\u00e7\u00e3o de meios conducentes a alertar eventuais compradores sobre o real propriet\u00e1rio do bem, evitando fraudes, de um lado, e assegurando o direito de oposi\u00e7\u00e3o da garantia contra todos, de outro\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Por\u00e9m, o ministro afirmou que, de acordo com o legislador, a exig\u00eancia de registro em serventia extrajudicial acarreta \u00f4nus e custos desnecess\u00e1rios ao consumidor, al\u00e9m de n\u00e3o conferir ao ato a publicidade adequada. \u201cPara o leigo, \u00e9 mais f\u00e1cil, intuitivo e c\u00e9lere verificar a exist\u00eancia de gravame no pr\u00f3prio certificado do ve\u00edculo em vez de peregrinar por diferentes cart\u00f3rios de t\u00edtulos e documentos ou ir ao cart\u00f3rio de distribui\u00e7\u00e3o nos estados que contam com servi\u00e7o integrado em busca de informa\u00e7\u00f5es\u201d, destacou o relator.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio entendeu que o Congresso Nacional n\u00e3o age de maneira inconstitucional quando extingue o procedimento registral, \u201cmesmo porque inerente \u00e0 ideia de servi\u00e7o p\u00fablico exercido em \u00e2mbito p\u00fablico ou privado est\u00e1 o oferecimento de alguma garantia ou comodidade material \u00e0 coletividade\u201d.<\/p>\n

O relator frisou que a transcri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nas serventias extrajudiciais n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma autorizada pelas normas para conferir publicidade a atos jur\u00eddicos. Conforme ele, h\u00e1 diversas atividades an\u00e1logas realizadas pelo poder p\u00fablico, a despeito do disposto no artigo 236<\/a> da Carta Federal, como \u00e9 o caso do registro da propriedade industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96), o registro centralizado de aeronaves (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), entre outros.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio observou que nos processos se pretendeu retirar do legislador ordin\u00e1rio \u201cqualquer liberdade para delimita\u00e7\u00e3o da atividade\u201d, fato que colocaria todos os cadastros de informa\u00e7\u00f5es em banco de dados com acesso geral, sujeitos \u00e0 disciplina do artigo 236<\/a> da CF, o que atingiria atividade realizada por outros entes privados, tais como o servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \u201cN\u00e3o \u00e9 esse o alcance do preceito do artigo 236<\/a>\u201d, avaliou.<\/p>\n

\u201cOs limites da atividade registral das serventias extrajudiciais, exercida em car\u00e1ter privado, n\u00e3o s\u00e3o previamente definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou o ministro. Conforme ele, \u201ca imprecis\u00e3o e o car\u00e1ter indeterminado da atividade, que n\u00e3o decorre da natureza das coisas, conferem ao legislador maior liberdade para, obedecida a proporcionalidade e o conte\u00fado m\u00ednimo dos conceitos indeterminados, limitar-lhe a amplitude\u201d. O relator considerou, ainda, que n\u00e3o houve ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, \u201cpois a atividade fiscalizat\u00f3ria desempenhada pelo Judici\u00e1rio \u00e9 restrita aos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais\u201d.<\/p>\n

Ao final, o ministro n\u00e3o admitiu o pedido contido na ADI 4227, em raz\u00e3o de defici\u00eancia na peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos relativos \u00e0 mat\u00e9ria. O relator deferiu parcialmente os pedidos formulados na ADI 4333, assentando que os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 11.882\/2008 n\u00e3o se aplicam aos conv\u00eanios celebrados antes da publica\u00e7\u00e3o da norma, declarando a constitucionalidade do artigo 1.361<\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba, segunda parte, do C\u00f3digo Civil, e do artigo 14, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei 11.795\/2008. Por fim, o ministro Marco Aur\u00e9lio deu provimento ao RE 611639 para assentar a constitucionalidade do artigo 1.361<\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba, segunda parte, do C\u00f3digo Civil, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto \u00e0 desnecessidade do registro em cart\u00f3rio do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos. O voto do relator foi seguido por unanimidade.<\/p>\n

Os ministro Roberto Barroso n\u00e3o votou por estar impedido nos tr\u00eas processos. O ministro Dias Toffoli estava impedido na ADI 4227 e o ministro Luiz Fux na ADI 4333.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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