{"id":3257,"date":"2015-10-22T10:58:30","date_gmt":"2015-10-22T10:58:30","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3257"},"modified":"2015-10-22T10:58:30","modified_gmt":"2015-10-22T10:58:30","slug":"a-incidencia-do-icms-nas-operacoes-de-importacao-para-consumo-proprio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3257","title":{"rendered":"A incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio"},"content":{"rendered":"

Nossa Carta Magna tamb\u00e9m garante a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, com a triparti\u00e7\u00e3o constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judici\u00e1rio. Esta segrega\u00e7\u00e3o gera uma tens\u00e3o natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cen\u00e1rio institucional, escolhemos efetuar uma an\u00e1lise acerca da \u201cincid\u00eancia do ICMS na importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es para consumo pr\u00f3prio\u201d, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tens\u00e3o existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tens\u00e3o existente entre o Er\u00e1rio e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretens\u00e3o de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as quest\u00f5es federativas e, tamb\u00e9m, o cen\u00e1rio pol\u00edtico que influencia na implementa\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discuss\u00e3o travada longamente nos Tribunais acerca da incid\u00eancia do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es efetuadas para consumo pr\u00f3prio. Para tanto, analisaremos a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas altera\u00e7\u00f5es legislativas, inclusive em sede de edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001<\/h3>\n
\n

Por |\u00a0\u00a0Abner Vellasco<\/a><\/h4>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

De forma geral, os contribuintes brasileiros entendem que s\u00e3o submetidos a uma alta carga tribut\u00e1ria e que est\u00e3o obrigados a cumprir diversas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sejam elas de car\u00e1ter acess\u00f3rio (apenas para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o) ou principal (relativa a cobran\u00e7a do tributo em si).<\/p>\n

Por esse motivo, para muitos contribuintes, o caminho natural resulta no ajuizamento de demandas objetivando que o Poder Judici\u00e1rio conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas fiscais que, por diversas vezes, realmente violam direitos e garantias constitucionais em virtude da sanha arrecadat\u00f3ria dos entes federados (Uni\u00e3o Federal, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n

Por outro lado, podemos afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB) objetivou efetuar uma ampla garantia constitucional dos direitos dos contribuintes, estabelecendo, de forma minuciosa, uma s\u00e9rie de regras que dever\u00e3o ser observadas para que possa ocorrer a regular cobran\u00e7a dos tributos[1].<\/p>\n

Adicionalmente, nossa Carta Magna tamb\u00e9m garante a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, com a triparti\u00e7\u00e3o constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judici\u00e1rio. Esta segrega\u00e7\u00e3o gera uma tens\u00e3o natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares.<\/p>\n

Tendo em vista todo este cen\u00e1rio institucional, escolhemos efetuar uma an\u00e1lise acerca da \u201cincid\u00eancia do ICMS na importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es para consumo pr\u00f3prio\u201d, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tens\u00e3o existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tens\u00e3o existente entre o Er\u00e1rio e os contribuintes.<\/p>\n

Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretens\u00e3o de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as quest\u00f5es federativas e, tamb\u00e9m, o cen\u00e1rio pol\u00edtico que influencia na implementa\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discuss\u00e3o travada longamente nos Tribunais acerca da incid\u00eancia do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es efetuadas para consumo pr\u00f3prio. Para tanto, analisaremos a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas altera\u00e7\u00f5es legislativas, inclusive em sede de edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/p>\n

2. BREVE QUADRO HIST\u00d3RICO ANTERIOR \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA EC 33\/2001<\/b><\/p>\n

Um dos objetivos \u201cextrafiscais\u201d (quando o Estado utiliza o tributo como forma de interven\u00e7\u00e3o na economia, visando a prote\u00e7\u00e3o da economia nacional) dos tributos \u00e9 garantir um mecanismo para coibir a entrada de produtos estrangeiros e impedir a sua concorr\u00eancia com os produtos nacionais que est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de uma s\u00e9rie de exa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n

Assim, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o possui como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no pa\u00eds (art. 19 do CTN) ou a entrada da mercadoria estrangeira no territ\u00f3rio nacional (art. 72 do Regulamento Aduaneiro \u2013 Decreto 6.759 de 2009).<\/p>\n

No \u00e2mbito do com\u00e9rcio exterior, tal pr\u00e1tica (respeitando os limites legais que foram estabelecidos internacionalmente por meio de tratados e acordos internacionais) foi sendo admitida e, nos dias atuais, \u00e9 tida como importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o da soberania nacional.<\/p>\n

Trata-se de mecanismo que resulta em verdadeira justi\u00e7a fiscal, haja vista que o contribuinte local \u00e9 quem efetivamente gera empregos, riquezas e recolhe tributos e, portanto, seria injusto que os produtos importados fossem sujeitos \u00e0 uma tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela arcada quando de sua comercializa\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

Assim, no intuito de aperfei\u00e7oar esse mecanismo de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado e privilegiar o \u201cPacto Federativo\u201d, o Legislador constituinte origin\u00e1rio possibilitou a incid\u00eancia de ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, segundo o entendimento de muitos contribuintes (que se viram obrigados a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio), o texto constitucional, em sua vers\u00e3o original, n\u00e3o teria sido absolutamente expl\u00edcito acerca da incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de produtos destinados ao consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, confira-se a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do inciso IX, do \u00a7 2\u00ba, do art. 155, da CRFB:<\/p>\n

\u201cIX \u2013 incidir\u00e1 tamb\u00e9m:<\/p>\n

Sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servi\u00e7o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria ou do servi\u00e7o.\u201d (grifos nossos)<\/p>\n

Com fulcro no supra transcrito preceito constitucional foi desenvolvida a tese jur\u00eddica segundo a qual n\u00e3o haveria previs\u00e3o constitucional para incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de produtos destinados ao consumo pr\u00f3prio, em especial quando o contribuinte fosse pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Esta tese seria corroborada pela impossibilidade de o consumidor final – em especial, a pessoa f\u00edsica: (i) se creditar do imposto decorrente da opera\u00e7\u00e3o, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do imposto; e, (ii) revender a mercadoria e, consequentemente, acabar por suportar o \u00f4nus integral do ICMS que, por sua natureza (de acordo com a sua moldura constitucional e legal) \u00e9 um tributo que somente deveria recair sobre a atividade mercantil.<\/p>\n

Contudo, as fazendas estaduais, em defesa dos seus interesses, argumentavam que tal entendimento n\u00e3o deveria prevalecer, uma vez que a pr\u00f3pria CRFB previu, expressamente, a cobran\u00e7a do tributo – independentemente da ado\u00e7\u00e3o do termo \u201cmercadoria\u201d que, no entender dos Estados-Membros, deveria ser interpretado de modo amplo, a fim de legitimar a cobran\u00e7a do imposto estadual.<\/p>\n

Por outro lado, foi rebatida a alega\u00e7\u00e3o de que haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, pois, de qualquer sorte, compete ao consumidor final o encargo financeiro relativo \u00e0 incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n

N\u00e3o pode deixar de ser ressaltado que, do ponto de vista econ\u00f4mico e pol\u00edtico, o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o geraria uma grande perda de arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados\u2013Membros; al\u00e9m de estimular a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros \u2013 o que, em tese, colocaria em risco a ind\u00fastria e a economia nacionais.<\/p>\n

Ap\u00f3s longos anos de debates judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela correta interpreta\u00e7\u00e3o da norma adotada pelos contribuintes, segundo a qual seria il\u00edcita a exig\u00eancia do ICMS sobre os bens importados para consumo pr\u00f3prio pelos Estados-Membros, consoante se verifica, exemplificativamente, pela leitura do RE 203.075\/DF.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do STF restou pacificada por meio da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 660:<\/p>\n

S\u00daMULA 660<\/p>\n

N\u00c3O INCIDE ICMS NA IMPORTA\u00c7\u00c3O DE BENS POR PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA QUE N\u00c3O SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.<\/p>\n

3. REGIME JUR\u00cdDICO AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA EC 33\/2001<\/b><\/p>\n

O professor Gilmar Ferreira Mendes[2], ao discorrer sobre a influ\u00eancia da CRFB, utilizou-se da introdu\u00e7\u00e3o do livro do professor colombiano Ricardo Guibourg[3].<\/p>\n

Em pr\u00f3logo de um livro colombiano, com t\u00edtulo, de resson\u00e2ncia austiniana, \u2018Como fazer coisas com a Constitui\u00e7\u00e3o\u2019, Ricardo Guibourg, assombrado com as consequ\u00eancias que um tratamento leviano da Lei mais importante de um pa\u00eds pode gerar para o quotidiano dos cidad\u00e3os, advertiu, combinando bom humor com seriedade, que \u2018com a Constitui\u00e7\u00e3o se podem mesmo fazer muitas coisas; nem todas aceit\u00e1veis nem todas honor\u00e1veis\u2019.<\/p>\n

Nesse esteio, os contribuintes (obrigados a debater em Ju\u00edzo, por v\u00e1rios anos, a ilegalidade da cobran\u00e7a do tributo) foram duramente surpreendidos com a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 33\/2001, que \u201clegitimou\u201d a cobran\u00e7a do tributo e superou a jurisprud\u00eancia pacificada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p>\n

2.\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p>\n

IX – incidir\u00e1 tamb\u00e9m:<\/p>\n

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servi\u00e7o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)\u201d (grifos nossos)<\/p>\n

A simples leitura do texto constitucional, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 33\/2001, demonstrou a clara inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte derivado (aquele encarregado de alterar o texto constitucional respeitando as denominadas \u201ccl\u00e1usulas p\u00e9treas\u201d) de alterar o entendimento at\u00e9 ent\u00e3o firmado pelo Poder Judici\u00e1rio; salvaguardando os interesses: (i) direto dos Estados-Membros, que perdiam receitas financeiras necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o de seus objetivos sociais; e (ii) indireto dos produtores e industriais brasileiros, que sofriam com a concorr\u00eancia de produtos estrangeiros.<\/p>\n

Com efeito, resta claro a demonstra\u00e7\u00e3o dos efeitos da interfer\u00eancia pol\u00edtica como mecanismo para regula\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios e tamb\u00e9m econ\u00f4micos.<\/p>\n

Em seguida, adotando a linha da altera\u00e7\u00e3o legislativa prevista pela EC n\u00ba 33\/2001, foi alterado o art. 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar 87\/1996 (\u201cLei Kandir\u201d) que regulou a incid\u00eancia do ICMS na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o, ainda que o importador n\u00e3o seja o contribuinte habitual do imposto estadual:<\/p>\n

\u201cArt. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembara\u00e7o aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade respons\u00e1vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, exigir a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto.\u201d (Inclu\u00eddo pela Lcp 114, de 16.12.2002)<\/p>\n

Como era de se esperar, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das citadas altera\u00e7\u00f5es legislativas, o Poder Judici\u00e1rio come\u00e7ou a aplicar o novo regramento constitucional, considerado legal a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por oportuno, cabe ressaltar que, apesar do acima exposto, o STF determinou a republica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 660:<\/p>\n

\u201cTendo em vista o que consta do Processo 318.857 e considerando que o Tribunal, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 26\/11\/2003, recusou a proposta de altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 660, republica-se o enunciado da S\u00famula 660, com o teor aprovado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 24\/09\/2003, nos termos do art. 102, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno:<\/p>\n

660 – N\u00e3o incide ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o seja contribuinte do imposto<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessa republica\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios contribuintes levantaram a hip\u00f3tese que ainda haveria a possibilidade de o Tribunal revisar a sua posi\u00e7\u00e3o e, eventualmente, concluir pela declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da EC n\u00ba. 33\/2001.<\/p>\n

Contudo, fato \u00e9 que a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial predominantemente segue sendo no sentido da exig\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

4.CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Face ao exposto, verifica-se que quest\u00f5es relacionadas \u00e0 incid\u00eancia de impostos na importa\u00e7\u00e3o, dentre outros: (i) envolvem diferentes \u00e1reas do direito; (ii) servem como exemplo dos acertos e desacertos do nosso sistema tribut\u00e1rio nacional; e (iii) demonstram a efic\u00e1cia dos interesses pol\u00edticos para alterar a CRFB nas hip\u00f3teses em que beneficia o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso concreto, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, a mat\u00e9ria (incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de produtos destinados ao consumo pr\u00f3prio, mesmo quando o contribuinte seja pessoa f\u00edsica) foi pacificada no sentido de que, em vista de dispositivo constitucional expresso, o tributo \u00e9 plenamente exig\u00edvel.<\/p>\n

NOTAS:<\/b><\/p>\n

[1] <\/b>Nesse passo, outro aspecto digno de nota \u00e9 que a federa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 absolutamente sui generis com a coexist\u00eancia de diversos entes federados distintos. Em que pese uma maior centraliza\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias em favor da Uni\u00e3o Federal, cada ente possui um campo de atua\u00e7\u00e3o delimitado pelo pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

[2] <\/b>MENDES, Gilmar Ferreira %26 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. revisada e atualizada. S\u00e3o Paulo: Editora: Saraiva, 2013. p. 37.<\/p>\n

[3] <\/b>MENDON\u00c7A, Daniel. Analisis constitucional: uma introducci\u00f3n \u2013c\u00f3mo hacer cosas com la Constituci\u00f3n,Bogot\u00e1, Editora: Editoral Universidade del Rosario, 2002. p.12.<\/p>\n

Autor: Abner Vellasco<\/b> \u00e9 advogado e autor do blog “Tribut\u00e1rio em foco”<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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