{"id":3228,"date":"2015-10-19T17:00:53","date_gmt":"2015-10-19T17:00:53","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3228"},"modified":"2015-10-19T17:00:53","modified_gmt":"2015-10-19T17:00:53","slug":"novas-sumulas-517-e-519-do-stj-o-regime-de-incidencia-dos-honorarios-advocaticios-no-cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3228","title":{"rendered":"Novas S\u00famulas 517 e 519 do STJ: o regime de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O presente artigo se destina a examinar as novas S\u00famulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos. A S\u00famula 517 do STJ ganhou a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, haja ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, que se inicia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado da parte executada\u201d. Por sua vez, a S\u00famula 519 STJ afirma o seguinte: \u201cNa hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d<\/h3>\n
\n

Fonte: Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/p>\n

Em 2005, com o advento da Lei n. 11.232, a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a deixa de ser um processo aut\u00f4nomo e passa a figurar apenas como uma fase do processo de conhecimento, chamada \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d, n\u00e3o havendo mais a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n

Entretanto, a Lei 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nessa nova etapa processual. Em raz\u00e3o disso, muitos debates surgiram na doutrina e na jurisprud\u00eancia a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase de cumprimento de senten\u00e7a. A discuss\u00e3o era a seguinte: h\u00e1 incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento da senten\u00e7a? Em caso positivo, como estes honor\u00e1rios devem incidir?<\/p>\n

Instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua Corte Especial (REsp 1.028.855 SC), firmou o entendimento de que, na nova sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei n. 11.232\u20442005, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o a honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase do cumprimento de senten\u00e7a. [1]<\/p>\n

2. Fundamentos para incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a<\/b><\/p>\n

Vejamos as raz\u00f5es que justificam a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase de cumprimento de senten\u00e7a:<\/p>\n

a. \u00c9 preciso se remunerar o advogado pela pr\u00e1tica de atos processuais necess\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ou \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva. Do contr\u00e1rio, o advogado trabalhar\u00e1 sem ser assegurado o recebimento da respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado, caracterizando inclusive ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.906\u204494 \u2013 EOAB, que garante ao caus\u00eddico a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Ora, vale lembrar que a verba honor\u00e1ria fixada na fase de cogni\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o apenas o trabalho realizado pelo advogado at\u00e9 ent\u00e3o – ou seja, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que constitui o t\u00edtulo executivo. E nem poderia ser diferente, j\u00e1 que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente ir\u00e1 cumprir espontaneamente a senten\u00e7a ou se ir\u00e1 opor resist\u00eancia.[2]<\/p>\n

b. O cumprimento de senten\u00e7a atrai o art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC\/73. Conforme afirmou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, \u201ca pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas. Consoante expressa dic\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos \u201cnas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o\u201d. De fato, “execu\u00e7\u00e3o” \u00e9 esp\u00e9cie de tutela judicial (e n\u00e3o de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito ap\u00f3s a senten\u00e7a – quer se instaure um processo aut\u00f4nomo, quer se desenrole de forma continuada \u00e0 tutela anterior – n\u00e3o deixa de ser execu\u00e7\u00e3o. [3]<\/p>\n

Numa palavra: essa caracter\u00edstica do cumprimento de senten\u00e7a, qual seja, a de se tratar de verdadeira execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o bastante para fazer incidir o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, porquanto tal dispositivo n\u00e3o se refere a “processo de execu\u00e7\u00e3o”, mas a “execu\u00e7\u00e3o” apenas.<\/p>\n

c. O cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 um incidente processual, mas isso n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Conforme destacou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, \u201co fato da execu\u00e7\u00e3o agora ser um mero \u201cincidente\u201d do processo n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, como, ali\u00e1s, ocorre em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, na qual esta Corte admite a incid\u00eancia da verba\u201d. [4] Numa palavra: o fato da Lei n. 11.232\u20442005 ter extinguido o processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, transformando-o no incidente de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/p>\n

3. Regime de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento da senten\u00e7a<\/b><\/p>\n

Para fins de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios na fase de cumprimento da senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que o advogado do devedor tenha impetrado impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Segundo o STJ, tendo em vista que o art. 475-I do CPC disp\u00f5e que \u201co cumprimento de senten\u00e7a se faz por execu\u00e7\u00e3o\u201d e que o art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC, por sua vez, prev\u00ea que \u201cos honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados nas execu\u00e7\u00f5es embargadas ou n\u00e3o\u201d, revela-se evidente que s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o importando se houve ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

Cumpre ent\u00e3o indagar: a partir de que momento incidem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a?<\/p>\n

De acordo com o STJ, embora os honor\u00e1rios advocat\u00edcios possam ser fixados para a fase de cumprimento de senten\u00e7a, a sua exigibilidade s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se o devedor n\u00e3o efetuar o pagamento ou o dep\u00f3sito do montante da condena\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, que somente come\u00e7a a correr ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado do devedor.[5]<\/p>\n

Este entendimento foi consolidado na S\u00famula 517 do STJ, verbis: \u201cS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, haja ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, que se inicia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado da parte executada\u201d.<\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 preciso observar que a S\u00famula solucionou dois pontos fundamentais, a saber:<\/p>\n

a) O termo de in\u00edcio do prazo previsto no artigo 475-J do CPC \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do devedor. Ora, o STJ considerou que \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do advogado do executado para que n\u00e3o possa pairar d\u00favidas acerca da data do tr\u00e2nsito em julgado e tamb\u00e9m quanto ao valor atualizado da d\u00edvida, j\u00e1 que, em muitos casos, exige-se memorial de c\u00e1lculos a ser apresentado pelo credor. Assim, somente ap\u00f3s o prazo de 15 dias contados da intima\u00e7\u00e3o do devedor, na pessoa do seu advogado, pode-se falar em n\u00e3o cumprimento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o, caso o devedor, intimado, deixe de efetuar o pagamento. [6]<\/p>\n

b. b) a exigibilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se o devedor n\u00e3o efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J do CPC. Vale dizer, a incid\u00eancia de novos honor\u00e1rios (relativos \u00e0 fase de cumprimento da senten\u00e7a) pressup\u00f5e o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espont\u00e2neo da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento fixado na S\u00famula 517 do STJ se estriba no princ\u00edpio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda \u00e9 que deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ou seja, arcar\u00e1 com as verbas de advogado quem deu causa \u00e0 lide, deduzindo pretens\u00e3o ileg\u00edtima ou resistindo a pretens\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n

Vale dizer, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC sem pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, o devedor dar\u00e1 causa \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da nova fase (execu\u00e7\u00e3o), devendo portanto incidir o pagamento tamb\u00e9m de novos honor\u00e1rios a serem fixados de acordo com o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Cabe destacar que, obviamente, n\u00e3o se exigem honor\u00e1rios advocat\u00edcios se n\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia no cumprimento da decis\u00e3o judicial, isto \u00e9, quando o devedor paga espontaneamente o montante da condena\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. [7] Isso porque, segundo o STJ, \u201cno caso de pagamento espont\u00e2neo do devedor que, intimado, adimple a obriga\u00e7\u00e3o dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resist\u00eancia ao cumprimento da senten\u00e7a, sendo desnecess\u00e1rio trabalho advocat\u00edcio que resulte na condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios\u201d. [8]<\/p>\n

Mas imagine-se que o devedor executado decidiu deixar escoar o prazo de 15 dias para pagamento espont\u00e2neo e ofereceu impugna\u00e7\u00e3o (defesa t\u00edpica do executado). Cumpre indagar: se esta impugna\u00e7\u00e3o for posteriormente julgada improcedente, o devedor dever\u00e1 arcar com novos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (al\u00e9m daqueles que ele j\u00e1 deve pagar pelo fato do cumprimento de senten\u00e7a ter sido deflagrado)?<\/p>\n

Segundo o STJ, na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis novos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ou seja, o devedor n\u00e3o ter\u00e1 que pagar novos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo fato da sua impugna\u00e7\u00e3o ter sido rejeitada. Neste caso, ele dever\u00e1 arcar apenas com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da deflagra\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n

Conforme explicou o ilustre Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, \u201caviando o executado a sua impugna\u00e7\u00e3o, restando vencido a final, n\u00e3o se vislumbra nisso causa de instala\u00e7\u00e3o de nenhum outro procedimento novo, al\u00e9m daquele j\u00e1 aperfei\u00e7oado com o pedido de cumprimento de senten\u00e7a\u201d.[9]<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o culminou na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 519 do STJ, verbis: \u201cNa hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d. Ora, apenas no caso de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, ser\u00e3o arbitrados honor\u00e1rios em benef\u00edcio do executado, com base no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Ressalte-se que em caso de acolhimento total da impugna\u00e7\u00e3o, com extin\u00e7\u00e3o do feito mediante senten\u00e7a (art. 475-M, \u00a7 3\u00ba), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de senten\u00e7a foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocat\u00edcias. Em outras palavras: os honor\u00e1rios em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento total da impugna\u00e7\u00e3o, com extin\u00e7\u00e3o do procedimento execut\u00f3rio, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o arbitrados honor\u00e1rios \u00fanicos ao impugnante. [10]<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser fixados para a fase de cumprimento de senten\u00e7a, devendo obedecer as seguintes regras:<\/p>\n

1) A exigibilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase de cumprimento de senten\u00e7a condiciona-se \u00e0 aus\u00eancia de tempestivo pagamento do d\u00e9bito no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, que come\u00e7a a correr ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado do devedor. Este entendimento se estriba no princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n

2) Para fins de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios na fase de cumprimento da senten\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o advogado do devedor executado tenha impetrado impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Ora, o art. 475-I do CPC disp\u00f5e que \u201co cumprimento de senten\u00e7a se faz por execu\u00e7\u00e3o\u201d enquanto o art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC prev\u00ea que \u201cos honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados nas execu\u00e7\u00f5es embargadas ou n\u00e3o\u201d. Este entendimento foi fixado na S\u00famula 517 do STF, verbis: \u201cS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, haja ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, que se inicia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado da parte executada\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, existem casos em que o devedor opta por n\u00e3o efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias para pagamento espont\u00e2neo, e resolve oferecer impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Neste caso, incidir\u00e3o honor\u00e1rios advocat\u00edcios? Sobre o tema, o STJ distinguiu as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00b7 Se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 rejeitada: O executado n\u00e3o ter\u00e1 que pagar novos honor\u00e1rios, devendo arcar apenas com os honor\u00e1rios decorrentes da deflagra\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a. Nesse sentido \u00e9 a S\u00famula 519 do STJ (\u201cNa hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d.)<\/p>\n

\u00b7 Se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 acolhida: No caso de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, ser\u00e3o arbitrados honor\u00e1rios em benef\u00edcio do executado, com base no art. 20 , \u00a7 4\u00ba , do CPC. Ressalte-se que, se houver acolhimento total da impugna\u00e7\u00e3o, com extin\u00e7\u00e3o do feito mediante senten\u00e7a (art. 475-M, \u00a7 3\u00ba), os honor\u00e1rios em favor do exequente deixam de existir, sendo arbitrados honor\u00e1rios \u00fanicos ao executado – nesse caso, fica claro que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de senten\u00e7a foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocat\u00edcias.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/b><\/p>\n

BUENO. C\u00e1ssio Scarpinella Bueno. A Nova Etapa da Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, 2\u00aa ed. p. 83.<\/p>\n

C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. A nova execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.9.<\/p>\n

C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. A nova execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.122-123.<\/p>\n

CARNEIRO. Athos Gusm\u00e3o. Cumprimento da Senten\u00e7a C\u00edvel. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108.<\/p>\n

MOREIRA. Jos\u00e9 Carlos. Cumprimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a: Necessidade de Esclarecimentos Conceituais. In. Revista Dial\u00e9tica de direito Processual, n.\u00ba 42, p. 56.<\/p>\n

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante: Atualizado at\u00e9 1.\u00ba de mar\u00e7o de 2006. 9\u00aa ed. rev., atual.e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2006, p. 640.<\/p>\n

THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. As Novas Reformas do C\u00f3digo de Processo Civil, Editora Forense, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 139.<\/p>\n

NOTAS:<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Esta orienta\u00e7\u00e3o suplantou a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria antes existente, que havia inclusive conseguido a ades\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ, a qual chegou a afirmar que “n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal, novos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo fato de o exequente ser obrigado a requerer o cumprimento de senten\u00e7a\u201d. Sobre o tema, confira: \u00a0STJ – REsp 1025449 RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1\u00aa Turma, DJe 22\/06\/2009.<\/p>\n

[2]<\/b> Cf., destre tantos outros: STJ – AgRg no REsp 1198098 SP, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3\u00aa Turma, DJe 27\/08\/2012.<\/p>\n

[3] <\/b>Cf. STJ \u2013 Voto do Ministro LuisFelipe Salom\u00e3o no REsp 664078 SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salom\u00e3o, 4\u00aa Turma, DJe 29\/04\/2011.<\/p>\n

[4] <\/b>Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1028855 SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Corte Especial, DJe 05\/03\/2009; REsp 737767 AL, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p\u2044 ac\u00f3rd\u00e3o Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22\/05\/2006; REsp 751400 MG, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631478 MG, 3\u00aa Turma, Re. Min. Nancy Andrighi, DJ 13\/09\/2004.<\/p>\n

[5]<\/b> Cf. STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 21\/10\/2011.<\/p>\n

[6] <\/b>Cf. STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 21\/10\/2011; REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 21\/10\/2011.<\/p>\n

[7]<\/b> Cf. dentre outros: STJ – REsp 1.084.484\u2044SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, DJe 21\u204408\u20442009.<\/p>\n

[8]<\/b> Cf. STJ – AgRg no REsp 1131083 PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2\u00aa Turma, DJe 09\u204410\u20442009.<\/p>\n

[9]<\/b> Cf. STJ \u2013 Voto do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o (Relator), no AgRg no REsp 1170599 RS, 4\u00aa Turma, DJe 02\/10\/2013.<\/p>\n

[10]<\/b> Cf. AgRg no REsp 1170599 RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, 4\u00aa Turma,, DJe 2\u204410\u20442013; \u00a0STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 21\/10\/2011.<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar <\/b>\u00e9 Advogada, autora de diversos artigos publicados em revistas jur\u00eddicas e das obras \u201cDireito Sumular – STF\u201d e \u201cDireito Sumular – STJ\u201d, S\u00e3o Paulo: JHMizuno, 2015. E-mail: villar_alice@hotmail.com<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo se destina a examinar as novas S\u00famulas ns. 517 e 519 do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3228"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3229,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions\/3229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}