{"id":3224,"date":"2015-10-15T11:48:14","date_gmt":"2015-10-15T11:48:14","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3224"},"modified":"2015-10-15T11:48:14","modified_gmt":"2015-10-15T11:48:14","slug":"ccj-aprova-punicao-para-pais-que-nao-tratarem-doenca-prejudicial-ao-feto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3224","title":{"rendered":"CCJ aprova puni\u00e7\u00e3o para pais que n\u00e3o tratarem doen\u00e7a prejudicial ao feto"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (13), proposta que torna crime a recusa, por parte dos pais, de submeterem-se a tratamento m\u00e9dico que evite a transmiss\u00e3o de doen\u00e7a infecciosa ao feto. Essa tipifica\u00e7\u00e3o criminal, hoje inexistente, passaria a ser prevista no C\u00f3digo Penal (Decreto-lei 2.848\/40<\/a>).<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/a> do relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), ao Projeto de Lei 1019\/11<\/a>, do deputado Mandetta (DEM-MS). O texto original previa pena de um a tr\u00eas anos dedeten\u00e7\u00e3o<\/span> para quem descumprisse a medida. No substitutivo, a pena foi reduzida para deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos ou multa.<\/p>\n

Entre as penas restritivas de direito est\u00e1 a obrigatoriedade de os genitores comprovarem que passaram a cumprir o tratamento m\u00e9dico prescrito.<\/p>\n

S\u00edfilis<\/strong><\/p>\n

Jefferson Campos defendeu a constitucionalidade da mat\u00e9ria e afirmou que a proposta atende \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Sociedade Brasileira de Infectologia e do Protocolo para a Preven\u00e7\u00e3o de Transmiss\u00e3o Vertical de HIV e S\u00edfilis do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. \u201cA s\u00edfilis, por exemplo, \u00e9 uma doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel que pode ser controlada com sucesso por meio de a\u00e7\u00f5es sa\u00fade p\u00fablica de baixo custo\u201d, disse o relator.<\/p>\n

Voto em separado<\/strong><\/p>\n

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J\u00e1 o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou voto em separado<\/span> contr\u00e1rio ao projeto. \u201cA inconstitucionalidade \u00e9 flagrante porque n\u00e3o h\u00e1 como obrigar algu\u00e9m a se submeter a qualquer tipo de tratamento m\u00e9dico sem violar o princ\u00edpio da intimidade e da incolumidade pessoal\u201d, argumentou. O deputado Luiz Couto (PT-PB) acompanhou o voto contr\u00e1rio.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto j\u00e1 tinha sido aprovado<\/a> pela Comiss\u00e3o de Seguridade Social e de Fam\u00edlia e segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n