{"id":3190,"date":"2015-10-09T12:35:13","date_gmt":"2015-10-09T12:35:13","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3190"},"modified":"2015-10-09T12:35:13","modified_gmt":"2015-10-09T12:35:13","slug":"camara-aprova-pagamento-de-ferias-vencidas-a-aposentado-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3190","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova pagamento de f\u00e9rias vencidas a aposentado por invalidez"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou proposta que prev\u00ea o pagamento das f\u00e9rias vencidas e do ter\u00e7o constitucional referente a esses per\u00edodos ap\u00f3s a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 2323\/11<\/a>, do ex-deputado Jo\u00e3o Paulo Lima.<\/h3>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

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O texto segue agora para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013 Decreto-lei 5452\/43<\/a>), ap\u00f3s a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho \u00e9 apenas suspenso, e n\u00e3o rescindido. O problema \u00e9 que, caso o empregado tenha direito a f\u00e9rias no momento da concess\u00e3o da aposentadoria, ele s\u00f3 poder\u00e1 usufru\u00ed-la se e quando retornar ao emprego.<\/p>\n

Pagamento em dobro<\/strong>
\nA proposta foi aprovada na forma do substitutivo<\/a> da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, que tamb\u00e9m engloba o projeto apensado (PL 2344\/11). O novo texto deixa claro que dever\u00e1 ser paga ao funcion\u00e1rio aposentado a remunera\u00e7\u00e3o simples ou em dobro das f\u00e9rias, a depender do caso. De acordo com a CLT, as f\u00e9rias n\u00e3o concedidas ap\u00f3s 12 meses da data de aquisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio devem ser pagas em dobro.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m esclarece que, caso o empregado recupere-se e volte ao trabalho, o novo per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias passar\u00e1 a ser contado da data do retorno.<\/p>\n

Segundo o relator na comiss\u00e3o, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a presun\u00e7\u00e3o de que o trabalhador poderia posteriormente gozar das f\u00e9rias atenta contra a l\u00f3gica das estat\u00edsticas de expectativa de vida. \u201cObviamente, nem todos os aposentados que continuam a trabalhar voltam a se aposentar antes de morrer. Al\u00e9m disso, \u00e9 em vida que os recursos s\u00e3o necess\u00e1rios a quem por eles trabalhou.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n