Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, cabe ao SUS – Sistema \u00danica de Sa\u00fade -prover assist\u00eancia m\u00e9dica para todos os cidad\u00e3os e em todos os n\u00edveis de complexidade.
\nNeste contexto, \u00e9 comum que os cidad\u00e3os portadores de doen\u00e7a grave ou degenerativa ingressem com pedido administrativo perante o SUS, de forma a pleitear o recebimento de medica\u00e7\u00e3o gratuita pelo Estado.
\nContudo h\u00e1 ocasi\u00f5es em que o SUS nega a concess\u00e3o destes medicamentos ao argumento de que o tratamento poderia ser feito com medica\u00e7\u00e3o outra que n\u00e3o aquela indicada pelo m\u00e9dico, ou, ainda, que o tratamento n\u00e3o \u00e9 o padr\u00e3o utilizado pela rede p\u00fablica.
\nEntretanto, n\u00e3o pode o Estado omitir-se no fornecimento da medica\u00e7\u00e3o, sob pena de restar caracterizada, dentre tantas viola\u00e7\u00f5es, o desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e do acesso \u00e0 sa\u00fade.
\nCom efeito, a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e, consequentemente, da pr\u00f3pria vida, \u00e9 direito l\u00edquido e certo do cidad\u00e3o epor se tratar de direito natural, ou seja, inerente a todo ser humano, tem-se que sua inviolabilidade est\u00e1 garantida pelos artigos 5\u00ba, caput, e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPelo quanto acima exposto, e diante da negativa do Estado em fornecer a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao restabelecimento da sa\u00fade dos cidad\u00e3os, \u00e9 poss\u00edvel o ingresso com a\u00e7\u00e3o judicial (mandado de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer) visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de ordem de fornecimento do medicamento.
\nNesse sentido \u00e9 o entendimento atual do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:
\n“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PRETENS\u00c3O AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO 2. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. DEVER DO ESTADO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA, COM OBSERVA\u00c7\u00c3O” (TJSP, AP. N\u00ba 0036483-30.2011.8.26.0071, Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez, Comarca: Bauru, \u00d3rg\u00e3o julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data do julgamento: 21\/01\/2013, Data de registro: 24\/01\/2013).
\n“DIREITO \u00c0 SA\u00daDE MEDICAMENTOS CASO EM QUE VEIO COMPROVADA A NECESSIDADE DO REFERIDO TRATAMENTO IMPETRANTE QUE N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO GEN\u00c9RICO ENTES FEDERATIVOS QUE EST\u00c3O OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE A ASSEGURAR A SA\u00daDE, A VIDA E A DIGNIDADE DOS INDIV\u00cdDUOS. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DIREITO \u00c0 VIDA QUE N\u00c3O PODE CEDER FRENTE AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES (ARTIGO 2\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL) PRECEDENTES DO STF E DO STJ – RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, Ap. n\u00ba 0011096-76.2012.8.26.0071, Apela\u00e7\u00e3o, Relator(a): Jos\u00e9 Luiz Gavi\u00e3o de Almeida, Comarca: Bauru, \u00d3rg\u00e3o julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data do julgamento: 22\/01\/2013, Data de registro: 24\/01\/2013).
\n“APELA\u00c7\u00c3O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A MEDICAMENTOS TRATAMENTO PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS COM NEFREPATIA – DEVER DO ESTADO – Direito universal \u00e0 sa\u00fade, intelig\u00eancia do artigo 196 da CF. RECURSOS N\u00c3O PROVIDOS” (TJSP, AP. 0014121-34.2011.8.26.0071, Relator(a): Jos\u00e9 Luiz Germano, Comarca: Bauru, \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data do julgamento: 15\/01\/2013, Data de registro: 24\/01\/2013).
\nAutora<\/strong>
\nMaria Izabel Penteado<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada e especialista em direito processual civil<\/p>\n
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