Por |\u00a0Fernando Cristian Marques<\/b><\/p>\n
1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Antes de investigar cada argumento contra o efeito vinculante, segue uma pergunta: a s\u00famula vinculante \u00e9 adequada ao princ\u00edpio democr\u00e1tico? (ROCHA, 2009). O efeito vinculante, quando n\u00e3o observado pelo juiz, caso seja procedente \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o direta no STF, incidir\u00e1 sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00b0 da Lei 11.417\/2006, cuja reda\u00e7\u00e3o impede o exerc\u00edcio da liberdade de decidir, isto porque, caso o magistrado entender, motivadamente, que a s\u00famula n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada, em um caso concreto, o STF suspender\u00e1 os efeitos da decis\u00e3o judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n
Pode-se perceber que nem mesmo no common law, cujo sistema tem como regra a vincula\u00e7\u00e3o de precedentes, n\u00e3o h\u00e1 esta caracter\u00edstica limitadora da livre convic\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n
\u00c9 de se notar que, um dos princ\u00edpios que rege o Direito Brasileiro \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Assim, se o juiz est\u00e1 vinculado \u00e0s s\u00famulas do STF, como sua decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada? \u00c9 poss\u00edvel o magistrado decidir sem liberdade de motivar seu pr\u00f3prio pensamento? Como registrado no decorrer da pesquisa, o precedente n\u00e3o \u00e9 considerado pela LINDB como fonte de direito, ent\u00e3o, a s\u00famula representa um instrumento cada vez mais americanizado. Desse modo, a mesma se insere como fonte da tradi\u00e7\u00e3o brasileira? Vale ressaltar que o precedente \u00e9 fonte de direito do common law, cuja t\u00e9cnica visa aplicar a mesma decis\u00e3o em casos id\u00eanticos, n\u00e3o limitando a liberdade de decis\u00e3o do juiz, pois como visto, o magistrado poder\u00e1 deixar de aplicar o precedente caso seja incab\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No stare decisis, o magistrado cria o direito, trata-se de uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do direito sax\u00f4nico, em que \u00e9 comum a utiliza\u00e7\u00e3o do ativismo judicial. Enquanto no Direito Brasileiro, a jurisprud\u00eancia apenas declara o direito, tamb\u00e9m, como apontado em linhas atr\u00e1s, no civil law, \u00a0a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional \u00e9 fundada na legalidade, pois o pr\u00f3prio Ordenamento Jur\u00eddico, inclusive no C\u00f3digo Penal define que n\u00e3o h\u00e1 crime sem pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Para Carvalho (2011, p. 1168), ao explicar o posicionamento cr\u00edtico de Silva (1998): \u201cEm estudo cr\u00edtico […] entende que a s\u00famula de efeito vinculante agride o artigo 5\u00b0, incisos, II, XXXV, XXXVI e LIII, e artigo 60, \u00a74\u00b0, inciso, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o […]\u201d.<\/p>\n
Reale (2002) define que o Direito \u00e9 um fato heter\u00f4nomo, ou seja, os aspectos da teoria se interagem mediante a interpreta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o princ\u00edpio do devido processo legal se insere como n\u00facleo fundante em que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 prestada. A partir da\u00ed, a s\u00famula vinculante, como forma reduzida de um texto, enfraquece a interpreta\u00e7\u00e3o utilizada no caso concreto. Isto porque, o juiz deixa de avaliar as circunst\u00e2ncias temporais e at\u00e9 mesmo doutrin\u00e1rias no ato decis\u00f3rio.<\/p>\n
Para o Supremo Tribunal Federal, a s\u00famula vinculante tem natureza constitucional, e, quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da s\u00famula como norma constitucional, parece adequado o entendimento da Corte Brasileira, pois, se o enunciado vinculante \u00e9 editado por uma corte suprema, sua natureza n\u00e3o ser\u00e1 infraconstitucional.<\/p>\n
Tavares (2009), como afirma, ao explicar o posicionamento de Neves (1994), entende que, para o jurista portugu\u00eas, a s\u00famula n\u00e3o tem natureza definida, isto porque se traduz como denominou o professor lusitano, em termos perplexos.<\/p>\n
2 PRINC\u00cdPIO DA LIVRE CONVIC\u00c7\u00c3O DO MAGISTRADO<\/b><\/p>\n
Em linhas atr\u00e1s, vale ressaltar que a s\u00famula representa uma forma de flexibiliza\u00e7\u00e3o da livre convic\u00e7\u00e3o do magistrado, isto porque, mesmo sendo vinculante o efeito, n\u00e3o impede o juiz de interpret\u00e1-la, pois, se o ato normativo \u00e9 pass\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, a s\u00famula tamb\u00e9m deve ser questionada e submetida \u00e0 nova interpreta\u00e7\u00e3o. Neste sentido, aduz Tavares (2009, p.111): \u201ctamb\u00e9m a pr\u00f3pria s\u00famula \u00e9 pass\u00edvel de sofrer uma interpreta\u00e7\u00e3o porque vertida em linguagem escrita, tal como as leis em geral\u201d.<\/p>\n
O efeito vinculante n\u00e3o \u00e9 o caminho justo para a solu\u00e7\u00e3o de problemas diversos no Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro. N\u00e3o se pode esquecer que a s\u00famula trata casos iguais da mesma forma, como se fosse uma aplica\u00e7\u00e3o do stare decisis em ato legislativo, isto porque, no precedente, o tribunal n\u00e3o legisla, enquanto o enunciado vinculante n\u00e3o deixa de ser uma fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Est\u00e1 certo Souza (2013, p.279) ao afirmar que: \u201ccertamente, a s\u00famula vinculante trar\u00e1 enormes benef\u00edcios, mas \u00e9 bom n\u00e3o pensar que ela seja o rem\u00e9dio milagroso para todos os males da Justi\u00e7a, porque definitivamente n\u00e3o o \u00e9\u201d.<\/p>\n
Vale registar o pensamento de Streck na doutrina de Tavares (2009), pois a reda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 7\u00b0 da Lei 11.417\/2006 insere o STF numa posi\u00e7\u00e3o constrangedora, pois, o mesmo, no caso de descumprimento da s\u00famula, deve iniciar o cumprimento de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. \u00a0Ainda, para Tavares (2009), o instrumento sumular impede o desenvolvimento de um Poder Judici\u00e1rio fundado na liberdade.<\/p>\n
Sendo assim, a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o deve abordar aspectos ativistas, sob pena de transformar a Corte brasileira em um tribunal cada vez legislativo. Isto acontece devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o proativa, resolvendo assuntos de al\u00e7ada do legislativo. Ent\u00e3o, a livre convic\u00e7\u00e3o do magistrado n\u00e3o deve ultrapassar os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a ponto de limit\u00e1-los, como prescreve o artigo 103-A.<\/p>\n
Mais uma vez, para o autor:<\/p>\n
[…] tem sido este o perfil verific\u00e1vel com certa const\u00e2ncia no STF e uma cultura jur\u00eddica que abandone os \u201cmodelitos\u201d de protela\u00e7\u00e3o incessante dispensariam a necessidade do instituto da s\u00famula vinculante (TAVARES, 2009, p.113).<\/p>\n
3 ABORDAGEM PROCESSUAL<\/b><\/p>\n
Como salientado anteriormente, esta pesquisa defende o posicionamento de que a s\u00famula vinculante, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 inconstitucional, visto que agride a cl\u00e1usula p\u00e9trea, bem como outras disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 comentadas. Ent\u00e3o, surge o seguinte questionamento: para o exerc\u00edcio jurisdicional n\u00e3o prescinde a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do devido processo legal, considerado direito m\u00ednimo. A Constitui\u00e7\u00e3o define que a s\u00famula \u00e9 aprovada a partir do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo e da Lei 11.417\/2006.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o procedimento para validade e aprova\u00e7\u00e3o do enunciado sumular n\u00e3o exige uma discuss\u00e3o maior acerca da mat\u00e9ria que ser\u00e1 regulamentada na s\u00famula vinculante. \u00c9 interessante destacar que, seria conveniente a participa\u00e7\u00e3o administrativa do Conselho Federal da OAB e do Conselho Nacional na aprova\u00e7\u00e3o de sumula vinculante. Pois, n\u00e3o se pode esquecer de que a s\u00famula n\u00e3o tem o mesmo aproveitamento do precedente judicial.<\/p>\n
Assim, Tavares (2009, p.113):<\/p>\n
Com exce\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante 14, editada a partir de provoca\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB, todas as demais contaram, em maior ou menor grau, com uma despreocupa\u00e7\u00e3o processual comprometedora de uma ampla e madura discuss\u00e3o sobre o teor da s\u00famula que se prop\u00f5e seja vinculante.<\/p>\n
N\u00e3o parece conveniente a dispensabilidade do tr\u00e2mite processual, quando o pr\u00f3prio STF propor edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, isto porque seria atribuir uma caracter\u00edstica dominante e desnecess\u00e1ria ao Supremo. \u00a0Sem destacar ainda que tal atribui\u00e7\u00e3o infringiria o disposto no artigo 5\u00b0, inciso LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
4 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n
Diante das cr\u00edticas apresentadas, no decorrer deste cap\u00edtulo, seguem as seguintes conclus\u00f5es: parece certo, com toda precis\u00e3o, que Rocha (2009), ao afirmar que a compet\u00eancia fixada pela EC n\u00b045 deslegitimou a democracia. Isto se confirma porque o pre\u00e2mbulo constitucional, ao destacar que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil institui um Estado Democr\u00e1tico de Direito, para o Professor o artigo 103-A, transformou a democracia em um paradigma judicial.<\/p>\n
A s\u00famula, por sua vez, insere-se em uma norma de for\u00e7a espec\u00edfica e constitucional, ou seja, como aduz Rocha (2009, p.137): \u201ca s\u00famula vinculante \u00e9 uma metanorma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legislativas porque dita o sentido em que as \u00faltimas devem ser entendidas\u201d. Por certo, a fundamenta\u00e7\u00e3o refere-se ao fato do STF usurpar a compet\u00eancia do constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme registrado com precis\u00e3o, a s\u00famula, com efeito vinculante, n\u00e3o tem o mesmo sentido da jurisprud\u00eancia e do precedente, visto que este \u00faltimo assegura, ao juiz, a possibilidade de n\u00e3o segui-lo quando entender incab\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o. Logo, percebe-se o quanto que a s\u00famula vinculante \u00e9 mais agressiva que o precedente, pois naquela, o magistrado deve obedi\u00eancia ao enunciado do STF, pois a mesma n\u00e3o autoriza em nenhuma hip\u00f3tese legal a faculdade de n\u00e3o aplic\u00e1-la ao caso concreto.<\/p>\n
Frise-se que o efeito vinculante infringe a separa\u00e7\u00e3o de poderes, bem como a cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista no artigo 60\u00a74\u00b0 inciso III e IV da Constitui\u00e7\u00e3o. Isto porque, conforme demonstrado no artigo 103-A, \u00e9 inconstitucional por violar compet\u00eancia do Legislativo, inclusive, devido \u00e0 ofensa aos fundamentos da Rep\u00fablica, pois, se o poder emana do povo, que o exerce mediante seus representantes, a compet\u00eancia fixada no artigo 103-A \u00e9 contr\u00e1ria ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que o Supremo n\u00e3o \u00e9 um representante do povo.<\/p>\n
Desse modo, a s\u00famula \u00e9 geral e abstrata, diferente do stare decisis, cujo instituto \u00e9 aplicado a partir do caso concreto, e n\u00e3o elaborado como se fosse um ato normativo, como acontece com o enunciado vinculante do Supremo.<\/p>\n
Para Rocha (2009, p.138):<\/p>\n
O artigo 103-A e, por extens\u00e3o, a s\u00famula vinculante, s\u00e3o inconstitucionais por incompet\u00eancia material do Congresso Nacional, para legislar sobre a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei e afrontar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, ambos insuscept\u00edveis de serem abolidos, e todos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o das liberdades e do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n
Por certo, o procedimento da ADIN \u00e9 o mais adequado para aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante. Vale ressaltar que a postura do STF, ao afirmar que a provoca\u00e7\u00e3o de of\u00edcio prescinde de observ\u00e2ncia do procedimento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade, visto que em face da prote\u00e7\u00e3o da democracia e dos direitos fundamentais, insere-se imprescind\u00edvel numa PEC para aumentar o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de procedimento espec\u00edfico ou com alguns ajustes daquele utilizada na ADIN.<\/p>\n
Como afirmado, o efeito vinculante \u00e9 baseado em normas gerais e abstratas editadas por um Tribunal. Esta conclus\u00e3o justifica a atua\u00e7\u00e3o ativista do Supremo, isto porque a ideia relativizada de um sistema mitigado do estrangeiro, ou seja, dos precedentes judiciais, insere o STF como um \u00f3rg\u00e3o legislador, cuja fun\u00e7\u00e3o incide na solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que deveriam ser resolvidas pelos outros poderes, como exemplo cl\u00e1ssico, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n
Neste sentido, aduz mais uma vez Rocha (2009, p.140):<\/p>\n
A concentra\u00e7\u00e3o dos poderes nos tribunais e, em especial, no Supremo Tribunal Federal, de criar as normas gerais que orientam a conviv\u00eancia social e, ao mesmo tempo, aplicar essas normas nos casos concretos, acarreta o perigo de os tribunais assumirem o controle da sociedade e seus problemas, o que \u00e9 danoso para as liberdades.<\/p>\n
Frente \u00e0 tend\u00eancia americanizada do Direito Constitucional e Processual, revestem-se por \u00faltimo, duas considera\u00e7\u00f5es: a s\u00famula vinculante representa o in\u00edcio de um Ordenamento Jur\u00eddico mais pr\u00f3ximo do common law, mas enfraquecido em suas ra\u00edzes hist\u00f3ricas.<\/p>\n
Quanto \u00e0 segunda considera\u00e7\u00e3o, o Direito n\u00e3o deve ser interpretado como mera sequ\u00eancia l\u00f3gica de n\u00fameros matem\u00e1ticos, como diuturnamente ocorre com a s\u00famula vinculante, cujo instituto n\u00e3o abrange os valores, mas apenas os fatos e as normas. \u00a0Por tudo, vale relembrar que o significado do Direito insere-se alternativamente, como fato, valor e norma, conforme preceituava Reale (2002), isto porque, em cada decis\u00e3o judicial, os valores n\u00e3o s\u00e3o os mesmos, pois, os sujeitos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n
Vale ressaltar que, apesar da s\u00famula vinculante proteger a isonomia perante a jurisdi\u00e7\u00e3o e a estabilidade jurisprudencial, n\u00e3o deve prevalecer o entendimento de que a s\u00famula \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para a morosidade do Poder Judici\u00e1rio, inclusive, do fortalecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, visto que, n\u00e3o t\u00edpico de um Estado constitucional, a fun\u00e7\u00e3o legislativa da corte suprema, bem como do cerceamento da livre convic\u00e7\u00e3o do magistrado. Pois, o direito n\u00e3o pertence ao entendimento l\u00f3gico, como insere os efeitos da reclama\u00e7\u00e3o ao tratar uma decis\u00e3o da mesma forma e o limite imposto ao juiz na liberdade de decis\u00e3o contr\u00e1ria ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Pelo exposto, nos precedentes, o juiz deve obedi\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do tribunal superior, inclusive, com a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade de decidir. Por outro lado, na cultura brasileira, fundada no principio da legalidade, certamente, o juiz n\u00e3o deve ser vinculado ao tribunal superior, como acontece com os efeitos da s\u00famula vinculante, sob pena de ofensa \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea, estampada no artigo 60\u00a74\u00b0, incisos III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS:<\/b><\/p>\n
CARVALHO, Kildare Gon\u00e7alves. Direito Constitucional Teoria do Estado e da Constitui\u00e7\u00e3o Direito Constitucional Positivo. 17\u00b0 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.<\/p>\n
NEVES, Ant\u00f3nio Castanheira. O problema da constitucionalidade dos assentos: coment\u00e1rio ao Ac\u00f3rd\u00e3o n.810\/1993 do Tribunal Constitucional. Coimbra: Editora Coimbra, 1994 apud TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. Nova Lei da S\u00famula Vinculante Estudos e Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 11.417, de 19\/12\/2006. 3\u00b0ed. M\u00e9todo: S\u00e3o Paulo, 2009.<\/p>\n
REALE, Miguel. Li\u00e7\u00f5es Preliminares de Direito. 27\u00b0 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002.<\/p>\n
ROCHA, Jos\u00e9 de Albuquerque. S\u00famula Vinculante e Democracia. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009.<\/p>\n
SILVA, Jos\u00e9 Anchieta da. A s\u00famula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998 apud CARVALHO, Kildare Gon\u00e7alves. Direito Constitucional Teoria do Estado e da Constitui\u00e7\u00e3o Direito Constitucional Positivo. 17\u00b0 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.<\/p>\n
SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do Precedente Judicial \u00e0 S\u00famula Vinculante. 2\u00b0ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2013.<\/p>\n
TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. Nova Lei da S\u00famula Vinculante Estudos e Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 11.417, de 19\/12\/2006. 3\u00b0ed. M\u00e9todo: S\u00e3o Paulo, 2009.<\/p>\n
Autor: Fernando Cristian Marques<\/b> \u00e9 P\u00f3s-graduando Latu Sensu em Ci\u00eancias Criminais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, PUC Minas. Graduando em Hist\u00f3ria- Licenciatura pela Universidade Federal de Ouro Preto, UFOP. Gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade Presidente Ant\u00f4nio Carlos de Itabirito, FUPAC (2013). Atualmente \u00e9 Professor de Filosofia e Sociologia. E-mail: fernandocma@outlook.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A s\u00famula vinculante, esta acarreta no cerceamento do princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o do magistrado, pois…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3158,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3157\/revisions\/3158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}