{"id":3133,"date":"2015-10-02T12:02:50","date_gmt":"2015-10-02T12:02:50","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3133"},"modified":"2015-10-02T12:02:50","modified_gmt":"2015-10-02T12:02:50","slug":"camara-aprova-fim-da-prisao-disciplinar-para-pm-e-bombeiro-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3133","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova fim da pris\u00e3o disciplinar para PM e bombeiro militar"},"content":{"rendered":"

O texto aprovado, que segue para o Senado, pro\u00edbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares.<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1\u00ba) , emvota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica<\/span>, proposta que extingue a pena de pris\u00e3o como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 7645\/14<\/a>, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).<\/p>\n

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modifica\u00e7\u00f5es adotadas pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado. Uma delas tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclus\u00e3o<\/span> edeten\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta \u00e9 o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos j\u00e1 assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira a todos os cidad\u00e3os, como acesso ao devido processo legal, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 uma pris\u00e3o humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e at\u00e9 por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros\u201d, disse o deputado.<\/p>\n

O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a; da Defesa; com representantes dos comandos da pol\u00edcia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.<\/p>\n

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por quest\u00f5es disciplinares ao explicar a puni\u00e7\u00e3o para familiares, como filhos, por exemplo. \u201cVoc\u00ea chega a casa e seu filho pergunta: papai voc\u00ea estava preso? Voc\u00ea \u00e9 bandido?\u201d disse.<\/p>\n

A proposta cria ainda, por lei espec\u00edfica, o Conselho de \u00c9tica e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prev\u00ea que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. De acordo com o texto, a medida n\u00e3o restringe a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal Militar, no caso espec\u00edfico de crimes militares.<\/p>\n

Tamb\u00e9m autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.<\/p>\n

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experi\u00eancia de ser preso, disse que o projeto corrige injusti\u00e7as cometidas a mais de 700 mil profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667\/69, que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prev\u00ea que as PMs ser\u00e3o regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n