O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), garantiu a um associado do plano de sa\u00fade da Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica Internacional Ltda. o direito a tratamento m\u00e9dico, em regime de home care, mesmo sem cobertura espec\u00edfica prevista no contrato.
\nSegundo o ministro, \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento m\u00e9dico. Salom\u00e3o afirma que o home care n\u00e3o pode ser negado pelo fornecedor de servi\u00e7os, porque ele nada mais \u00e9 do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em interna\u00e7\u00e3o domiciliar.
\nO ministro negou provimento ao agravo interposto pela Amil para que seu recurso especial, contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), fosse admitido pelo STJ e a quest\u00e3o fosse reapreciada na Corte Superior.
\nRevis\u00e3o de provas<\/strong>
\nSegundo o ministro Salom\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rever os fundamentos que levaram o TJRJ a decidir que o associado deve receber o tratamento de que necessita para a recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, embora a operadora tenha inclu\u00eddo no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usula restritiva.
\n\u201cRever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reaprecia\u00e7\u00e3o do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado em recurso especial, ante o teor da\u00a0S\u00famula 7<\/a>\u00a0do STJ\u201d, assinalou o ministro.
\nAl\u00e9m disso, o ministro considerou que a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo TJRJ, no valor de R$ 15 mil, por dano moral, atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e observa os par\u00e2metros adotados pelo STJ.<\/p>\n
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