Fonte | TJMG<\/p>\n
A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participa\u00e7\u00f5es a indenizar uma consumidora que n\u00e3o recebeu o im\u00f3vel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as presta\u00e7\u00f5es do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel por um valor bem superior.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, a construtora dever\u00e1 pagar \u00e0 consumidora a diferen\u00e7a do valor entre a primeira e a segunda compra, indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais e ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro im\u00f3vel.<\/p>\n
Segundo os autos, a consumidora adquiriu o apartamento atrav\u00e9s de contrato celebrado com a MRV em dezembro de 2008, pelo valor de R$ 69.847, dos quais R$ 59.500 seriam objeto de financiamento. Em 2009, ela pagou ainda cerca de R$ 3 mil por um kit acabamento.<\/p>\n
Apesar de a construtora ter informado que o im\u00f3vel seria entregue no final de 2010, a consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido iniciadas e que o im\u00f3vel havia sido alienado sem que o projeto de incorpora\u00e7\u00e3o tivesse sido registrado.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o apresentada pela construtora foi ent\u00e3o oferecer \u00e0 consumidora um outro im\u00f3vel pelo valor atual de mercado, descontando os valores j\u00e1 pagos, inclusive o do kit acabamento. A compradora alega no processo que n\u00e3o teve op\u00e7\u00e3o e adquiriu o outro apartamento por R$ 111.700.<\/p>\n
No contrato relativo ao novo apartamento, a construtora inseriu uma cl\u00e1usula que obrigava a consumidora a renunciar a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz de primeira inst\u00e2ncia entendeu que n\u00e3o houve v\u00edcio no distrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O relator do recurso, desembargador Estev\u00e3o Lucchesi, destacou em seu voto que \u201cas partes podem extinguir um contrato consensualmente, todavia a legisla\u00e7\u00e3o vigente exige que tanto na celebra\u00e7\u00e3o quanto na extin\u00e7\u00e3o do contrato os contratantes observem os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e probidade\u201d.<\/p>\n
O fato de a construtora vincular o cr\u00e9dito da consumidora \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro apartamento e registrar a ren\u00fancia a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cpr\u00e1tica flagrantemente abusiva e vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cRevela-se extremamente lucrativo para as construtoras pura e simplesmente realizar distrato e devolver os valores pagos pelos consumidores em \u00e9pocas nas quais existe grande valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d, continua o relator.<\/p>\n
Apesar de haver similaridade entre o primeiro e o segundo im\u00f3veis, o relator observou que a consumidora acabou por pagar muito mais, pois no primeiro contrato o pre\u00e7o foi de R$ 69.847; e no segundo, R$ 111.700. Ela deve ent\u00e3o receber a diferen\u00e7a entre esses valores, a ser calculada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente corrigida.<\/p>\n
O relator entendeu ainda que a consumidora sofreu danos morais, tendo em vista que, pr\u00f3ximo \u00e0 data da entrega de seu apartamento, foi surpreendida com a not\u00edcia de que as obras n\u00e3o tinham sequer sido iniciadas e posteriormente foi submetida a \u201cuma pr\u00e1tica abusiva lastimavelmente praticada pelas construtoras\u201d. Ele estabeleceu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10 mil.<\/p>\n
O desembargador tamb\u00e9m condenou a empresa a pagar multa de 50% sobre a quantia que efetivamente foi desembolsada, pois o contrato previa a aplica\u00e7\u00e3o dessa multa caso a construtora n\u00e3o realizasse o devido registro da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os desembargadores Marco Aur\u00e9lio Ferenzini e Valdez Leite Machado acompanharam o voto do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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