Por |\u00a0Renato Marc\u00e3o<\/b><\/p>\n
Por for\u00e7a do disposto no art. 164 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ap\u00f3s transitar em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria que tenha aplicado pena de multa, dela ser\u00e1 extra\u00edda certid\u00e3o, valendo esta como t\u00edtulo executivo judicial. [1]<\/p>\n
A Lei n. 9.268, de 1\u00ba de abril de 1996, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 do C\u00f3digo Penal, e desde ent\u00e3o a pena de multa passou a ser considerada d\u00edvida de valor, para fins de execu\u00e7\u00e3o. \u00a0Mesmo assim, a multa imposta pelo ju\u00edzo criminal n\u00e3o perdeu sua natureza jur\u00eddica de san\u00e7\u00e3o penal. \u201cA reforma promovida pelo legislador n\u00e3o alterou a subst\u00e2ncia jur\u00eddica ostentada pela multa que permanece na esfera repressiva penal. O legislador procurou apenas esclarecer que a pena de multa dever\u00e1 ser considerada como d\u00edvida de valor, obedecendo em consequ\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 6.830\/80\u201d. [2]<\/p>\n
Disso decorre que, mesmo depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos aplicada em substitui\u00e7\u00e3o, se pendente de pagamento a pena de multa cumulativamente imposta, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o desta \u00faltima sem que ocorra a regular satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou outra causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 ocioso enfatizar que a pena de multa ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor apenas para fins de execu\u00e7\u00e3o; para o prop\u00f3sito de definir a escolha do procedimento execucional incidente. Apenas isso.<\/p>\n
Embora dividida por algum tempo, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia se posicionado repetidas vezes no sentido acima apontado, a definir que \u201cA nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do CP n\u00e3o apenas proibiu a convers\u00e3o da pena de multa em deten\u00e7\u00e3o, no caso de inadimplemento, considerando-a d\u00edvida de valor, mas tamb\u00e9m determinou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. N\u00e3o havendo o pagamento espont\u00e2neo, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o da multa, o que, todavia, n\u00e3o lhe retira o car\u00e1ter punitivo. Somente se extingue o processo de execu\u00e7\u00e3o criminal ap\u00f3s o efetivo cumprimento da pena imposta, inclu\u00edda a multa, salvo se sobrevier alguma causa extintiva da punibilidade, na forma do art. 107 do C\u00f3digo Penal\u201d. [3]<\/p>\n
Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento que prevalece na maioria das C\u00e2maras Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a apontar que \u201cO fato da multa sancionat\u00f3ria n\u00e3o quitada ser convertida em certid\u00e3o da d\u00edvida ativa, n\u00e3o lhe retira a intr\u00ednseca natureza penal, motivo pelo qual, imposs\u00edvel declarar a extin\u00e7\u00e3o integral da punibilidade sem o adimplemento da import\u00e2ncia devida\u201d. [4] \u201cDesse modo, n\u00e3o havendo, na lei, exclus\u00e3o do car\u00e1ter penal da multa, uma vez que a compet\u00eancia funcional para a sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe determina a natureza, \u00e9 inexor\u00e1vel que o pagamento da multa \u00e9 conditio sine qua non para o cumprimento integral da pena e para a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o penal\u201d. [5]<\/p>\n
Em sentido contr\u00e1rio, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.519.777\/SP, ocorrido no dia 26 de agosto de 2015, de que foi relator o Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, a Terceira Se\u00e7\u00e3o pacificou o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito do assunto, e passou a entender que: \u201cExtinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do apenado, porquanto, ap\u00f3s a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 51 do C\u00f3digo Penal pela Lei n. 9.268\/1996, a pena pecuni\u00e1ria passou a ser considerada d\u00edvida de valor e, portanto, possui car\u00e1ter extrapenal, de modo que sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Procuradoria da Fazenda P\u00fablica\u201d. [6]<\/p>\n
Ousamos divergir de tal posicionamento, visto ser indiscut\u00edvel que a pena de multa \u00e9 pena de natureza criminal, assim estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XLVI, c); na Parte Geral do C\u00f3digo Penal (art. 32, III), e cominada em preceitos secund\u00e1rios de tipos penais incriminadores, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel admitir que, enquanto abstratamente prevista disponha dessa natureza jur\u00eddica e, depois de aplicada, seja transfigurada em algo diverso. Admitir tal racioc\u00ednio implicaria aceitar que: prevista para ser aplicada como pena criminal, deixaria de ser assim considerada exatamente em raz\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o. Ausente, aqui, a necess\u00e1ria l\u00f3gica.<\/p>\n
O racioc\u00ednio adotado leva, inclusive, \u00e0 seguinte situa\u00e7\u00e3o, inusitada e inaceit\u00e1vel: diante de processo criminal instaurado contra pessoa comprovadamente pobre, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o penal e aplicada t\u00e3o somente pena de multa, de pronto poder\u00e1 o juiz julg\u00e1-la extinta. E mais: sabendo que diante de fato determinado a pena de multa ser\u00e1 a \u00fanica aplicada em caso de condena\u00e7\u00e3o, tornar-se-\u00e1 discut\u00edvel a exist\u00eancia de interesse processual e justa causa para movimentar a m\u00e1quina judici\u00e1ria com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de algo que n\u00e3o se considere pena criminal.<\/p>\n
Em outro extremo: o mesmo instituto ser\u00e1 considerado pena criminal em rela\u00e7\u00e3o ao condenado em condi\u00e7\u00f5es de sald\u00e1-la, e medida de car\u00e1ter extrapenal em rela\u00e7\u00e3o ao economicamente hipossuficiente, o que por si j\u00e1 evidencia grave e intranspon\u00edvel problema.<\/p>\n
Embora \u201cconsiderada\u201d d\u00edvida de valor para fins de execu\u00e7\u00e3o, certo \u00e9 que a pena de multa n\u00e3o perdeu sua natureza jur\u00eddica \u2013 definida de maneira superior na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013; n\u00e3o se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extin\u00e7\u00e3o permanece condicionada \u00e0 integral satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou outra causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
Tanto isso \u00e9 exato que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza jur\u00eddica do instituto \u2013 pena criminal \u2013 conforme se verifica em: STF, EP 12 ProgReg-AgR\/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 8-4-2015, DJe n. 111, de 11-6-2015; STF, EP 16 ProgReg-AgR\/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 15-4-2015, DJe n. 093, de 20-5-2015.<\/p>\n
Resta aguardar que o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a proceda \u00e0 necess\u00e1ria revis\u00e3o e modifique seu posicionamento.<\/p>\n
Notas:<\/b><\/p>\n
1 –<\/b> RENATO MARC\u00c3O, Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal, 13\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2015; Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Saberes do Direito, v. 9, S\u00e3o Paulo, Saraiva; e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Anotada, 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2014.<\/p>\n
2 –<\/b> TJSP, Ag. 233.376\/3, 2\u00aa CCrim., rel. Des. Egydio de Carvalho, j. 5-5-2003.<\/p>\n
3 –<\/b> STJ, REsp 845.902\/RS, 5\u00aa T., rel. Min. Felix Fischer, j. 22-5-2007, DJ de 6-8-2007, LEXSTJ \u00a0218\/381.<\/p>\n
4 –<\/b> TJSP, AE 0053988-48.2014, 7\u00aa CCrim., rel. Des. J. Martins, j. 30-10-2014.<\/p>\n
5 –<\/b> TJSP, AE 0014469-32.2015.8.26.0000\/S\u00e3o Paulo, 13\u00aa CCrim., rel. Des. Cardoso Perp\u00e9tuo, j. 28-5-2015. No mesmo sentido: TJSP, AE 0182885-02.2011.8.26.0000, 3\u00aa CCrim., rel. Des. Geraldo Wohlers, j. 13-12-2011; TJSP, AE 0063413-07.2011.8.26.0000, 4\u00aa CCrim., rel. Des. Salles de Abreu, j. 23-8-2011; TJSP, AE 0066806-32.2014.8.26.0000, 6\u00aa CCrim., rel. Des. Machado de Andrade, j. 27-11-2014; TJSP, AE 0059972-13.2014.8.26.0000, 8\u00aa CCrim., rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 6-11-2014.<\/p>\n
6 –<\/b> STJ, REsp 1.519.777\/SP, Terceira Se\u00e7\u00e3o, rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, j. 26-8-2015, DJe de 10-9-2015.<\/p>\n
Autor: Renato Marc\u00e3o<\/b> \u00e9 Jurista, Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Autor de v\u00e1rios livros jur\u00eddicos, dentre eles: Curso de Processo Penal; Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal; Crimes de Tr\u00e2nsito; Crimes Ambientais; T\u00f3xicos, e C\u00f3digo de Processo Penal Comentado (no prelo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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