Fonte | OAB<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que cria a chamada ‘sociedade individual’, que permitir\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a sociedade individual poder\u00e1 ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benef\u00edcios decorrentes da formaliza\u00e7\u00e3o, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma importante conquista que permitir\u00e1 ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de al\u00edquotas tribut\u00e1rias mais favor\u00e1veis, al\u00e9m de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, facilitando e descomplicando a gest\u00e3o de pequenos escrit\u00f3rios\u201d, exemplificou o presidente.<\/p>\n
Marcus Vinicius saudou a atua\u00e7\u00e3o do deputado Rodrigo Pacheco \u00a0e destacou tamb\u00e9m o empenho da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o da OAB na aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.\/Para o presidente da comiss\u00e3o, Francisco Esgaib, \u201ca decis\u00e3o consolida o sucesso de uma travessia em prol da advocacia brasileira, ampliando os benef\u00edcios j\u00e1 conquistados com o Super Simples\u201d. Ele explica que o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 o encaminhamento da mat\u00e9ria para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e posteriormente ao Senado.<\/p>\n
Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco afirmou que a cria\u00e7\u00e3o da sociedade individual do advogado acabar\u00e1 com a discrimina\u00e7\u00e3o indevida contra os advogados. \u201cN\u00e3o haver\u00e1 mais a necessidade de a sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades unipessoais\u201d, lembrou.<\/p>\n
De acordo com o deputado Rodrigo Pacheco, que \u00e9 conselheiro federal licenciado da seccional mineira da OAB, a mat\u00e9ria beneficia todos os setores da sociedade, inclusive \u00e0 pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que vai aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haver\u00e1 desmembramentos de sociedades e a cria\u00e7\u00e3o de mais unidades e que esse aumento em nada ir\u00e1 afetar a qualidade da advocacia. Segundo o deputado, a altera\u00e7\u00e3o na lei dar\u00e1, assim, plena efic\u00e1cia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que o advogado \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Pelo relat\u00f3rio aprovado na comiss\u00e3o, ao optar pela cria\u00e7\u00e3o da sociedade individual, o advogado ter\u00e1 algumas restri\u00e7\u00f5es como n\u00e3o constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associa\u00e7\u00e3o coletiva para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial da sede ou filial do Conselho Seccional.<\/p>\n