art. 483<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece a ordem em que os quesitos dever\u00e3o ser formulados aos jurados na sess\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, a saber: 1) a materialidade do fato; 2) a autoria ou participa\u00e7\u00e3o; 3) e, como quesito obrigat\u00f3rio, se o acusado deve ser absolvido (ali\u00e1s, n\u00e3o entendemos porque n\u00e3o deveria ser perguntado “se o acusado deve ser condenado”, pois, afinal de contas, ele, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 presumivelmente inocente).<\/p>\nRespondido negativamente, por maioria, este terceiro quesito, ser\u00e1 perguntado se existe causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena alegada pela defesa. Depois, se existe circunst\u00e2ncia qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecida na pron\u00fancia ou em decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eis a quest\u00e3o.<\/p>\n
Suponhamos que o r\u00e9u tenha sido denunciado e pronunciado por homic\u00eddio qualificado. Preclusa a decis\u00e3o de pron\u00fancia, foi a J\u00fari. Em Plen\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a exclus\u00e3o da qualificadora, acusando o r\u00e9u “apenas” por homic\u00eddio simples.<\/p>\n
Indaga-se: deve o Magistrado, ainda assim, formular o quesito relativo \u00e0 qualificadora?<\/p>\n
Entendo que n\u00e3o, sob pena de clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre a acusa\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a. [1]<\/p>\n
Ora, os fatos narrados em uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria (e com mais raz\u00e3o, aqueles alegados na sess\u00e3o do julgamento no Tribunal do J\u00fari) limitam o julgador (e tamb\u00e9m os Jurados) em seu pronunciamento final que, por sua vez, deve circunscrever-se \u00e0 narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica feita pelo \u00f3rg\u00e3o acusador (em Plen\u00e1rio) e sobre as quais o imputado exercitou o seu amplo direito de defesa (idem). A conson\u00e2ncia que a senten\u00e7a deve guardar com o fato narrado (na sustenta\u00e7\u00e3o oral) \u00e9 medida que obstaculiza a ocorr\u00eancia de julgamentos extra petita ou ultra petita, a impedir qualquer desobedi\u00eancia ao sistema acusat\u00f3rio assumido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 129, I).<\/p>\n
Pelo sistema acusat\u00f3rio, na li\u00e7\u00e3o de Juan-Lu\u00eds G\u00f3mez Colomer, \u201chay necesidad de una acusaci\u00f3n, formulada e mantenida por persona distinta a quien tiene que juzgar, para que se pueda abrir y celebrar el juicio e, consecuentemente, se pueda condenar\u201d [2]. Por ele pro\u00edbe-se \u201cal \u00f3rgano decisor realizar las funciones de la parte acusadora\u201d [3], \u201cque aqui surge com autonomia e sem qualquer relacionamento com a autoridade encarregue do julgamento\u201d [4].<\/p>\n
Sobre o sistema acusat\u00f3rio, assim escreveu Vitu: \u201cCe syst\u00e8me proc\u00e9dural se retrouve \u00e0 l\u2019origine des diverses civilisations m\u00e9diterran\u00e9ennes et occidentales: en Gr\u00e8ce, \u00e0 Rome vers la fin de la Republique, dans le droit germanique, \u00e0 l\u2019\u00e9poque franque et dans la proc\u00e9dure f\u00e9odale. Ce syst\u00e8me, qui ne distingue p\u00e1s la proc\u00e9dure criminelle de la proc\u00e9dure, se caract\u00e9rise par des traits qu\u2019on retrouve dans les diff\u00e9rents pays qui l\u2019ont consacr\u00e9. Dans l\u2019organisation de la justice, la proc\u00e9dure accusatoire suppose une compl\u00e8te \u00e9galit\u00e9 entre l\u2019accusation et la d\u00e9fense.\u201d [5]<\/p>\n
Concebido em prol do acusado, o princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre a acusa\u00e7\u00e3o e o julgamento, por vezes ganha denomina\u00e7\u00e3o diversa, como, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a incongruente: \u201cA senten\u00e7a incongruente, por conseguinte, \u00e9 senten\u00e7a que desrespeita a vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica do juiz.\u201d [6]<\/p>\n
\u201cReconhecemos, entretanto, que uma senten\u00e7a incongruente, embora n\u00e3o obrigatoriamente, via de regra violar\u00e1 tanto o princ\u00edpio da a\u00e7\u00e3o como quanto as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Isso porque quando o magistrado julga al\u00e9m ou fora do objeto processual, normalmente n\u00e3o comunica as partes processuais dessa inova\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, nem d\u00e1 chance \u00e0 Defesa para refutar a nova imputa\u00e7\u00e3o. Logo, concomitantemente o julgador desrespeita o princ\u00edpio da a\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\u201d [7] Observa-se que o \u201cprinc\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre imputa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado por via constitucional.\u201d [8]<\/p>\n
No direito comparado, a garantia da correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a segue a mesma diretriz aqui exposta; neste sentido \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o peninsular: \u201cSe nel corso dell\u2019istruzione dibattimentale il fatto risulta diverso da como \u00e9 descrito nel decreto que dispone il giudizio e non appartiene alla competenza di um giudice superiore, il pubblico ministero modifica l\u2019imputazione e procede alla relativa contestazione (…)\u201d [9]<\/p>\n
\u00c9 bem verdade que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode pedir a absolvi\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de julgamento (ali\u00e1s, deve…, se for o caso) e, nada obstante, ser\u00e1 de rigor a primeira pergunta, ainda que a acusa\u00e7\u00e3o defenda a falta de materialidade do fato, \u00a0ou a segunda pergunta (se o Minist\u00e9rio P\u00fablico negar a autoria ou a participa\u00e7\u00e3o). Nestes casos, a depender da resposta, faz-se o terceiro quesito (sobre a absolvi\u00e7\u00e3o) ou n\u00e3o. \u00d3bvio!<\/p>\n
E nada de invocar o art. 185 do C\u00f3digo de Processo Penal. Este est\u00e1 morto, sepultado e j\u00e1 desceu aos infernos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988 pelas raz\u00f5es acima expostas.<\/p>\n
Notas:<\/b><\/p>\n
1 –<\/b> H\u00e1 tr\u00eas excelentes obras sobre a mat\u00e9ria, dentre outras, obviamente: “Correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a”, de Gustavo Henrique Badar\u00f3 (Editora Revista dos Tribunais), “Correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e Senten\u00e7a”, de Benedito Roberto Garcia Pozzer (IBCCRIM) e “A senten\u00e7a incongruente no Processo Penal”, de Diogo Rudge Malan (Lumen Juris).<\/p>\n
2 –<\/b> Introducci\u00f3n al Derecho Penal e al Derecho Penal Procesal, Editorial Ariel, S.A., Barcelona, 1989, p. 230.<\/p>\n
3 –<\/b> Gimeno Sendra, Derecho Procesal, Valencia, 1987, p. 64.<\/p>\n
4 – <\/b>Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Barreiros, Processo Penal-1, Almedina, Coimbra, 1981, p. 13.<\/p>\n
5 –<\/b> Vitu, Andr\u00e9, Proc\u00e9dure P\u00e1nale, Paris: Presses Universitaires de France, 1957, p. 13\/14.<\/p>\n
6 –<\/b> A senten\u00e7a Incongruente no Processo Penal. Diogo Rudge Malan, Coordenador: Geraldo Prado, Cole\u00e7\u00e3o Pensamento Cr\u00edtico, Editora Lumen J\u00faris, Rio de Janeiro, 2003, \u00a0p\u00e1g . 132.<\/p>\n
7 –<\/b> Idem,. p\u00e1g. 125.<\/p>\n
8 –<\/b> Julio Fabbrini Mirabete. C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado. Nona Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas S.\u00aa S\u00e3o Paulo \u2013 2002, p\u00e1g. 979.<\/p>\n
9 –<\/b> A senten\u00e7a Incongruente no Processo Penal. Diogo Rudge Malan, Coordenador: Geraldo Prado, Cole\u00e7\u00e3o Pensamento Cr\u00edtico, Editora Lumen J\u00faris, Rio de Janeiro, 2003, \u00a0p\u00e1g .153.<\/p>\n
Autor: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b> \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Penal e Penal e Direito P\u00fablico). P\u00f3s-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca\/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso ent\u00e3o coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Ci\u00eancias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio). Associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o dos Cursos JusPodivm (BA), FUFBa e Faculdade Baiana. Autor das obras \u201cCurso Tem\u00e1tico de Direito Processual Penal\u201d e \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei Maria da Penha\u201d (este em coautoria com Issac Guimar\u00e3es), ambas editadas pela Editora Juru\u00e1, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); \u201cA Pris\u00e3o Processual, a Fian\u00e7a, a Liberdade Provis\u00f3ria e as demais Medidas Cautelares\u201d (2011), \u201cJuizados Especiais Criminais \u2013 O Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d (2013), “Uma Cr\u00edtica \u00e0 Teoria Geral do Processo” e \u201cA Nova Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), al\u00e9m de coordenador do livro \u201cLeituras Complementares de Direito Processual Penal\u201d (Editora JusPodivm, 2008). Participante em v\u00e1rias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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