Entendimento \u00e9 da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais do DF.<\/p>\n
Fonte | Migalhas<\/p>\n
\n“Na promessa de compra e venda de im\u00f3vel na planta, s\u00f3 vincula o consumidor \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem, o ato negocial concernente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade que a estabele\u00e7a com clareza ou que contemple no pre\u00e7o esse encargo.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
O entendimento foi fixado pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais do DF.<\/span><\/p>\n
Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n
O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia foi proposto por uma empresa condenada a pagar em dobro a quantia de R$ 4.182,30, a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem. Em sede recursal, afirmou que a cobran\u00e7a seria devida, apontando ainda diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o do direito material, conforme se verifica de ac\u00f3rd\u00e3os das Turmas Recursais.<\/span><\/p>\n
De acordo com os magistrados, o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem pelo consumidor adquirente de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o, conforme os arts. 724 e 725 do CC<\/a>, n\u00e3o revela abusividade, se h\u00e1 livre conven\u00e7\u00e3o e cumprimento do dever do fornecedor de informa\u00e7\u00e3o adequada, nos termos exigidos pela lei 8.078\/90<\/a>.<\/span><\/p>\n
Desta forma, a turma admitiu o incidente para fixar que \u00e9 poss\u00edvel que a comiss\u00e3o de corretagem seja paga pelo comprador, desde que ele seja devidamente informado e esteja de acordo.<\/span><\/p>\n
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