Seguindo esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento a recurso especial de uma vi\u00fava de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir m\u00e3o de sua mea\u00e7\u00e3o em favor dos herdeiros, buscava a formaliza\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio nos autos do invent\u00e1rio do marido.
\nO pedido foi indeferido pelo ju\u00edzo sucess\u00f3rio ao fundamento de que mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a, mas patrim\u00f4nio particular da meeira, sendo, portanto, necess\u00e1ria a lavratura de escritura p\u00fablica para a efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia patrimonial \u2014 conforme previsto pelo artigo 108 do C\u00f3digo Civil, quando se tratar de ren\u00fancia com valor superior a 30 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\nA vi\u00fava recorreu e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul reafirmou a necessidade de escritura p\u00fablica: \u201cA disposi\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e9 ato de iniciativa inter vivos e n\u00e3o se confunde com a sucess\u00e3o causa mortis. Ademais, a escritura p\u00fablica \u00e9 a forma prescrita pela lei como condi\u00e7\u00e3o essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescind\u00edvel, nos termos do\u00a0artigo 108<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil\u201d.
\nNo STJ, a vi\u00fava alegou n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas cartor\u00e1rias e que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo aceita a cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o por termo judicial nos autos do invent\u00e1rio. Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, disse que, de fato, o ac\u00f3rd\u00e3o apontado reconheceu a possibilidade de a cess\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o se dar por termo nos autos, ao equipar\u00e1-la, de certa maneira, \u00e0 ren\u00fancia da heran\u00e7a.
\nNo entendimento do TJSP, destacou a ministra, a cess\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o, \u201cembora inconfund\u00edvel com a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cess\u00e3o de direitos, de modo que utiliz\u00e1veis os mesmos instrumentos para sua formaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Para a relatora, entretanto, o ato de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial da vi\u00fava, caracterizado como a ren\u00fancia \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o em favor dos herdeiros, n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0 ren\u00fancia da heran\u00e7a.
\nA ministra registrou ter verificado que o ato de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial pretendido pela mulher, representado pela cess\u00e3o gratuita da sua mea\u00e7\u00e3o em favor dos herdeiros do falecido, configura uma verdadeira doa\u00e7\u00e3o, inclusive para fins tribut\u00e1rios.
\n\u201cEmbora seja compreens\u00edvel a dificuldade da recorrente em arcar com o pagamento dos custos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura de uma escritura p\u00fablica, para poder transferir aos seus filhos a propriedade da metade do im\u00f3vel inventariado, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se prescindir das formalidades expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil\u201d, concluiu a relatora.
\nRecurso Especial n\u00ba 1.196.992<\/a><\/strong><\/p>\n
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