Fonte | STJ<\/p>\n
Ainda que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072\/90<\/a>, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O colegiado reformou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 44<\/a> da Lei de Drogas (Lei 11.343\/06).<\/p>\n O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, reconheceu que esse tamb\u00e9m era o entendimento da Quinta Turma, mesmo depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.343. Segundo o ministro, o colegiado, pela aus\u00eancia da natureza hedionda do crime, observava os requisitos dos incisos I ou II do artigo 83<\/a> do C\u00f3digo Penal (cumprimento de mais de um ter\u00e7o ou mais da metade) para a concess\u00e3o do livramento condicional.<\/p>\n Revis\u00e3o<\/b><\/p>\n O relator origin\u00e1rio do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze (que mudou para a Terceira Turma), havia aplicado esse entendimento ao caso, em decis\u00e3o unilateral, contra a qual foi interposto recurso interno. O ministro Reynaldo da Fonseca, que assumiu a relatoria, levou ao colegiado a proposta de revis\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o da turma e foi acompanhado de forma un\u00e2nime.<\/p>\n De acordo com Fonseca, \u201cindependentemente de ser hediondo ou n\u00e3o, h\u00e1 lei definindo lapso mais rigoroso para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional na condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Necess\u00e1rio o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, nos termos do que determina o artigo 44<\/a> da Lei 11.343\u201d.<\/p>\n