Fonte | TST<\/p>\n
A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais rejeitou recurso da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o da ju\u00edza da Vara do Trabalho de S\u00e3o Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das d\u00edvidas do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) de um ve\u00edculo arrematado em hasta p\u00fablica em processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, sem quaisquer \u00f4nus para o arrematante.<\/p>\n
A Fazenda P\u00fablica sustentava, em mandado de seguran\u00e7a impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), a ilegalidade da decis\u00e3o judicial com o argumento de que tamb\u00e9m era credora, e n\u00e3o poderia ser prejudicada pelo n\u00e3o recolhimento do tributo. Alegou ainda que o artigo 130<\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual, no caso de arremata\u00e7\u00e3o judicial, a sub-roga\u00e7\u00e3o (substitui\u00e7\u00e3o do credor) ocorre sobre o pre\u00e7o, n\u00e3o trata de bem m\u00f3vel, mas sim im\u00f3vel. Para a Fazenda paulista, o fato de o ve\u00edculo ter sido arrematado n\u00e3o seria causa da exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do IPVA, e a baixa na documenta\u00e7\u00e3o impediria a cobran\u00e7a do imposto pelo fisco.<\/p>\n O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, considerou correta a decis\u00e3o do TRT que denegou o mandado de seguran\u00e7a. Em seu voto, ele destaca que o comprador, ao arrematar um ve\u00edculo em leil\u00e3o judicial, n\u00e3o pode ser responsabilizado por d\u00e9bitos fiscais em atraso, pois o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica deve ser satisfeito com o valor da oferta de pre\u00e7o no leil\u00e3o.<\/p>\n O ministro salientou ainda que a ju\u00edza de primeiro grau apenas decidiu que o arrematante n\u00e3o responderia pelas d\u00edvidas com tributos em atraso, mas n\u00e3o as extinguiu. Segundo ele, a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o arrematante n\u00e3o impede a Fazenda P\u00fablica de cobrar o pagamento do imposto da antiga propriet\u00e1ria.<\/p>\n