Fonte | TJSP<\/p>\n
Decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) negou a servidor p\u00fablico a possibilidade de acumular tr\u00eas aposentadorias. O autor da a\u00e7\u00e3o recebe duas aposentadorias por tempo de servi\u00e7o como m\u00e9dico (uma pelo extinto INAMPS e outra pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro) e relata que, ap\u00f3s se aposentar, ingressou novamente em cargo p\u00fablico de professor na Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter seu pedido foi negado em primeiro grau, o autor recorreu ao TRF3 alegando que suas duas primeiras aposentadorias foram concedidas a t\u00edtulo premial e n\u00e3o contributivo, e que sua nomea\u00e7\u00e3o como professor ocorreu anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, de modo que tinha direito adquirido a continuar a receber os proventos j\u00e1 concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar ao atingir 70 anos, conforme previsto no artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da referida emenda. Ele defendia ainda que a proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o prevista no artigo 40<\/a>, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jur\u00eddica premial.<\/p>\n Ao analisar o caso, a decis\u00e3o do tribunal assinala que a d\u00favida consiste em saber se h\u00e1 diferen\u00e7a nas regras de inacumulabilidade em raz\u00e3o de aposentadoria ter car\u00e1ter premial ou contributivo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a quest\u00e3o da extens\u00e3o do direito adquirido pelo impetrante quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/98.<\/p>\n O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37<\/a>, \u00a7 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, com da Emenda Constitucional 20\/98, veda a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma do pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 diz que a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37<\/a>, \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica aos servidores que, at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico, sendo-lhes proibida a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd\u00eancia a que se refere o artigo 40<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Para ele, a exce\u00e7\u00e3o do artigo 11 da EC n\u00ba 20\/98 permite que um servidor que reingressou no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s j\u00e1 ter se aposentado, como \u00e9 o caso do autor, acumule sua remunera\u00e7\u00e3o no cargo de atividade com proventos de aposentadoria. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma garantia da possibilidade de cumular mais de uma aposentadoria, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o mesmo de mais de uma aposentadoria. Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 afastada pelo previsto no artigo 40, \u00a7 6\u00ba, por\u00e9m apenas em rela\u00e7\u00e3o a cargos acumul\u00e1veis na atividade.<\/p>\n O autor da a\u00e7\u00e3o argumenta que a refer\u00eancia do artigo 11 da EC 20\/98 ao \u201cregime de previd\u00eancia a que se refere o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d diz respeito apenas ao \u201cregime contributivo atuarial\u201d (o regime posterior \u00e0 EC 20\/98) e n\u00e3o ao regime das aposentadorias de \u201cnatureza jur\u00eddica premial\u201d (anterior \u00e0 EC 20\/98). Com rela\u00e7\u00e3o a isso, diz a decis\u00e3o: \u201cOra, mesmo que isso fosse verdade, o art. 11 excepciona apenas o previsto no art. 30, \u00a7 7\u00ba e este \u00faltimo dispositivo trata apenas da cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com proventos de atividade e n\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o de proventos de mais de uma aposentadoria.\u201d<\/p>\n O recorrente argumenta, ainda, que a refer\u00eancia ao \u201cregime de previd\u00eancia previsto neste artigo\u201d do art. 40, \u00a7 6\u00ba tamb\u00e9m apenas diz respeito ao regime de aposentadorias posterior \u00e0 EC 20\/98. O tribunal salienta que isto n\u00e3o est\u00e1 correto, j\u00e1 que o regime de previd\u00eancia de que trata o artigo 40 \u00e9 o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores, seja para aposentadorias anteriores ou para aposentadorias posteriores \u00e0 EC 20\/98.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m alega que quando da promulga\u00e7\u00e3o da EC 20\/98, j\u00e1 tinha direito adquirido a \u201ccontinuar a receber os proventos j\u00e1 concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar, ao atingir a idade limite de 70 anos.\u201d Por isso, segundo ele, n\u00e3o lhe poderia ser negada a sua terceira aposentadoria.<\/p>\n O tribunal entende que esse argumento n\u00e3o pode ser acolhido. Antes da EC 20\/98, o interessado teria, se muito, expectativa de direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aposentadoria como professor, explica o relator. O direito a essa aposentadoria apenas poderia ser integrado ao seu patrim\u00f4nio quando j\u00e1 tivesse cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n No entanto, segundo a decis\u00e3o do TRF3, o interessado n\u00e3o teria sequer expectativa de direito. Isso porque, mesmo antes da EC 20\/98, j\u00e1 havia o entendimento de que n\u00e3o eram acumul\u00e1veis proventos de cargos inacumul\u00e1veis na atividade.<\/p>\n Processo: 0003746-49.2007.4.03.6000\/MS<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Interessado reingressou no servi\u00e7o p\u00fablico como professor depois de ter se aposentado como m\u00e9dico do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2989"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2989\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2990,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2989\/revisions\/2990"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}