Por |\u00a0R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b><\/p>\n
A Corte Especial do Tribunal Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Diretor-Geral do Senado Federal, denegou, por unanimidade, a ordem, entendendo caber \u00e0 Pol\u00edcia Federal a investiga\u00e7\u00e3o de crime ocorrido no Senado Federal. A tese sustentada pelo impetrante era no sentido de que a investiga\u00e7\u00e3o de fatos ocorridos no \u00e2mbito do Senado Federal \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Pol\u00edcia Legislativa.<\/p>\n
Entendemos acertada a decis\u00e3o da Corte Federal, nada obstante o vetusto Enunciado 397 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “o poder de pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas depend\u00eancias, compreende, consoante o regimento, a pris\u00e3o em flagrante do acusado e a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.”<\/p>\n
Obviamente que este Enunciado, aprovado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do dia 03 de abril do fat\u00eddico ano de 1964, resta superado e a Pol\u00edcia Legislativa n\u00e3o tem poder investigat\u00f3rio criminal. Se algum fato criminoso ocorrer nas depend\u00eancias do Senado Federal, o m\u00e1ximo que ele poder\u00e1 fazer (o m\u00e1ximo!!!!!) \u00e9 prender em flagrante (como qualquer um do povo, ali\u00e1s, poder\u00e1 faz\u00ea-lo) e encaminhar o preso \u00e0 autoridade da Pol\u00edcia Federal para que se lavre o respectivo Auto de Pris\u00e3o em Flagrante.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que alentado estudo sobre esta quest\u00e3o j\u00e1 havia sido feito, tempos atr\u00e1s, pelo Procurador da Rep\u00fablica, o Penalista Paulo Queiroz. [1]<\/p>\n
Como se sabe, o T\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, que trata \u201cDa Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas\u201d, no Cap\u00edtulo III disp\u00f5e especificamente sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, afirmando, no caput do art. 144 que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e ser\u00e1 \u201cexercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio\u201d.<\/p>\n
Neste mesmo dispositivo, o texto constitucional indica quais os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, enumerando, ent\u00e3o, a pol\u00edcia federal, a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, a pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal (no \u00e2mbito da Uni\u00e3o) e as pol\u00edcias civis, pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares (no \u00e2mbito de cada estado da Federa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Sequer \u00e9 referida a Pol\u00edcia Legislativa. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, al\u00e9m dos arts. 51, IV, e 52, XIII, relativamente \u00e0 C\u00e2mara e Senado, h\u00e1 previs\u00e3o, ainda, quanto \u00e0s Assembl\u00e9ias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, conforme disp\u00f5em os arts. 27, \u00a73\u00ba. e 32, \u00a73\u00ba.<\/p>\n
Com fun\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias est\u00e3o apenas a Pol\u00edcia Federal, a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar e as For\u00e7as Armadas (estas duas \u00faltimas, exclusivamente, para os crimes ditos militares). Sem qualquer fun\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal est\u00e1 a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u201c\u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o\u201d, destinada \u201cao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.\u201d Tamb\u00e9m sem atribui\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria destaca-se a pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, igualmente um \u201c\u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o\u201d, respons\u00e1vel pelo \u201cpatrulhamento ostensivo das ferrovias federais.\u201d<\/p>\n
\u00c0 Pol\u00edcia Federal, do ponto de vista investigat\u00f3rio criminal, cabe \u201capurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas.\u201d No primeiro caso, podemos citar os crimes tipificados na Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei n\u00ba. 7.170\/83)<\/p>\n
\u00c9 de sua atribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u201cprevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins\u201d. Aqui, vale ressaltar o disposto no art. 70 da Lei n\u00ba. 11.343\/2006 e no Enunciado 522 da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal: ou seja, a atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia federal limita-se ao tr\u00e1fico transnacional de drogas.<\/p>\n
Igualmente, em rela\u00e7\u00e3o ao crimes de contrabando e descaminho (estes \u201csem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\u201d).<\/p>\n
Al\u00e9m de tais delitos, referidos no art. 144, \u00a7 1\u00ba., da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 pol\u00edcia federal, como \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, cabe apurar todo e qualquer crime (n\u00e3o, por\u00e9m as contraven\u00e7\u00f5es penais) da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Federal, nos termos do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, a saber: os crimes pol\u00edticos (Lei n\u00ba. 7.170\/83) e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n
Da mesma forma, os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (os tr\u00e1ficos internacionais de pessoas, aves, \u00f3rg\u00e3os humanos, etc.).<\/p>\n
Tamb\u00e9m as causas relativas a direitos humanos nas \u201chip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.\u201d<\/p>\n
Outrossim, os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira (como, por exemplo, aqueles tipificados na Lei n\u00ba. 7.492\/1986 \u2013 art. 26).<\/p>\n
\u00c0 pol\u00edcia federal tamb\u00e9m cabe apurar os crimes cometidos a bordo de navios (embarca\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio a grande cabotagem) ou aeronaves (em pouso ou sobrevoando o espa\u00e7o a\u00e9reo), os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro (art. 338 do C\u00f3digo Penal) e a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n
Neste \u00faltimo caso, \u00e9 preciso atentar para o \u00a0entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar crime em que o ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima\u201d, salvo se a motiva\u00e7\u00e3o do crime envolver disputa sobre direitos ind\u00edgenas (conflito de terras, por exemplo), quando, ent\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o para a respectiva investiga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 pol\u00edcia federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia federal apurar quaisquer \u201coutras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme\u201d, nos termos da Lei n\u00ba. 10.446\/2002.<\/p>\n
Com efeito, esta lei, regulamentando o inciso I, do \u00a7 1\u00ba., do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, faculta ao Departamento de Pol\u00edcia Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da responsabilidade das pol\u00edcias militares e civis dos Estados, proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o do \u201csequestro, c\u00e1rcere privado e extors\u00e3o mediante sequestro (arts. 148 e 159 do C\u00f3digo Penal), se o agente foi impelido por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou quando praticado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pela v\u00edtima; forma\u00e7\u00e3o de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorr\u00eancia de tratados internacionais de que seja parte; furto, roubo ou recepta\u00e7\u00e3o de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em opera\u00e7\u00e3o interestadual ou internacional, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o e falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, dep\u00f3sito ou distribui\u00e7\u00e3o do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal).\u201d Ademais, caso a infra\u00e7\u00e3o penal tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, \u201co Departamento de Pol\u00edcia Federal proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de outros casos, desde que tal provid\u00eancia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes tipificados no C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba. 4.737\/1965), tamb\u00e9m cabe \u00e0 pol\u00edcia federal a investiga\u00e7\u00e3o; neste caso, por\u00e9m, \u00e9 comum que a pol\u00edcia civil, especialmente em per\u00edodos de elei\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m exer\u00e7a tais fun\u00e7\u00f5es, tendo em vista o n\u00famero elevado de zonas eleitorais e o n\u00famero reduzido de agentes e delegados de pol\u00edcia federal.<\/p>\n
Neste sentido, decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a apontou que a Pol\u00edcia Federal pode investigar crimes em prol da Justi\u00e7a Estadual, afastando nulidade em a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal baseada em inqu\u00e9rito policial da Pol\u00edcia Federal. A Pol\u00edcia Federal instaurou inqu\u00e9rito policial para investigar os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o municipal, tendo como subs\u00eddio c\u00f3pias das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, al\u00e9m de termos de declara\u00e7\u00f5es dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura. A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reelei\u00e7\u00e3o, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Pernambuco pela pr\u00e1tica dos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e concuss\u00e3o. O relator do Recurso em Habeas Corpus, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, aponta: \u201cAs atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o se restringem a apurar infra\u00e7\u00f5es em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, sendo poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es em prol da Justi\u00e7a Estadual.\u201d Segundo o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o dos crimes em tese praticados no munic\u00edpio pela Pol\u00edcia Federal, at\u00e9 porque, naquela ocasi\u00e3o, n\u00e3o se conhecia a extens\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o criminosa ou a complexidade das infra\u00e7\u00f5es \u2013 elementos que foram apurados com a instaura\u00e7\u00e3o do segundo inqu\u00e9rito policial. O relator mencionou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial n\u00e3o s\u00e3o suficientes para prejudicar a abertura da a\u00e7\u00e3o penal. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior tamb\u00e9m rebateu a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. \u00a0Para ele, \u201ctrata-se do fen\u00f4meno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que n\u00e3o s\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o\u201d. (Recurso em Habeas Corpus n\u00ba. 50011\/PE – 2014\/0170879-8, autuado em 31\/07\/2014).<\/p>\n
Ainda segundo a Carta, \u00e0s pol\u00edcias civis estaduais, incumbem a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, ressalvadas as atribui\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia federal e das pol\u00edcias militares dos Estados. \u00c9, portanto, uma atribui\u00e7\u00e3o residual.<\/p>\n
Ressalte-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, na sess\u00e3o realizada no dia 14 de maio de 2015, reconheceu a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover, por autoridade pr\u00f3pria, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal e fixou os par\u00e2metros da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por maioria, o Plen\u00e1rio negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 593727, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Com isso, a decis\u00e3o tomada pela Corte ser\u00e1 aplicada nos processos sobrestados nas demais inst\u00e2ncias, sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o cabe \u00e0 Pol\u00edcia Legislativa, seja de qualquer Casa Legislativa da Rep\u00fablica, a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de natureza criminal.<\/p>\n
Notas:<\/b><\/p>\n
1 –<\/b> http:\/\/www.pauloqueiroz.net\/policia-legislativa-e-poder-de-investigacao\/<\/p>\n
Autor: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b> \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Penal e Penal e Direito P\u00fablico). P\u00f3s-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca\/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso ent\u00e3o coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Ci\u00eancias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio). Associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Autor das obras \u201cCurso Tem\u00e1tico de Direito Processual Penal\u201d e \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei Maria da Penha\u201d (este em coautoria com Issac Guimar\u00e3es), ambas editadas pela Editora Juru\u00e1, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); \u201cA Pris\u00e3o Processual, a Fian\u00e7a, a Liberdade Provis\u00f3ria e as demais Medidas Cautelares\u201d (2011), \u201cJuizados Especiais Criminais \u2013 O Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d (2013), “Uma Cr\u00edtica \u00e0 Teoria Geral do Processo” e \u201cA Nova Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), “O Procedimento Comum: Ordin\u00e1rio, Sum\u00e1rio e Sumar\u00edssimo”, Florian\u00f3polis, Editora Emp\u00f3rio do Direito”, 2015, al\u00e9m de coordenador do livro \u201cLeituras Complementares de Direito Processual Penal\u201d (Editora JusPodivm, 2008). Participante em v\u00e1rias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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