Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 6197\/09, do Senado, que permite a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens de casamentos anteriores ao atualC\u00f3digo Civil<\/a> (Lei 10.406\/02). A proposta modifica o c\u00f3digo para permitir que as pessoas que se casaram durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior (Lei 3.071\/16<\/a>) tamb\u00e9m tenham direito a optar pelo regime de partilha de bens que preferirem.<\/p>\n O C\u00f3digo de 2002 estabelece que \u00e9 admiss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges e ressalvados os direitos de terceiros. Mas quem se casou antes dessa data n\u00e3o conta com esse benef\u00edcio.<\/p>\n O parecer do relator, deputado Marx Beltr\u00e3o (PMDB-AL), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. \u201cSendo l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens aos c\u00f4njuges casados sob a \u00e9gide do novo C\u00f3digo Civil<\/a>, n\u00e3o se justifica o tratamento diferenciado para os demais casamentos\u201d, afirmou. \u201cA proposta prestigia a autonomia privada dos c\u00f4njuges, permitindo-lhes a escolha de modelo patrimonial que melhor atenda aos interesses de sua fam\u00edlia, mesmo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio\u201d, completou.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n \u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/b><\/p>\n