Por |\u00a0Daniel Moreira<\/b><\/p>\n
Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo tempo, fomentar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, foi criada, em 2009, a figura do MEIs \u2013 Micro Empreendedores Individuais, na qual trabalhadores aut\u00f4nomos se legalizam como pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n
Atualmente, j\u00e1 passam de cinco milh\u00f5es de MEIs no Brasil. A ideia inicial era de simplificar e legalizar as atividades de trabalho. Contudo, da mesma forma que existe vantagens, h\u00e1 tamb\u00e9m algumas diverg\u00eancias e desafios impostos a esta classe de empreendedor.<\/p>\n
Os MEIS est\u00e3o dispensados de escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil, al\u00e9m de diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e0s demais empresas, mas n\u00e3o podem ultrapassar o faturamento de at\u00e9 R$ 60.000,00 por ano.<\/p>\n
N\u00e3o precisam emitir nota fiscal, exceto se a venda ou servi\u00e7o for para outra pessoa jur\u00eddica, por\u00e9m nem sempre pode ser vantajoso. Isso porque sem nota e sem contabilidade podem existir descontrole e falta de transpar\u00eancia com gastos e ganhos e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel comprovar a renda verdadeira, trancam-se os financiamentos.<\/p>\n
Possuem CNPJ, podendo abrir conta banc\u00e1ria; mas s\u00f3 permite a contrata\u00e7\u00e3o de um empregado registrado. Ao se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o MEI \u00e9 enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).<\/p>\n
Basta pagar o valor fixo mensal (que atualmente varia de R$ 40,40 a R$ 45,40), dependendo da sua atua\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS. Os valores s\u00e3o reajustados anualmente, com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo. Com essas contribui\u00e7\u00f5es, o novo empres\u00e1rio passa a ter acesso \u00e0 aposentadoria, ao aux\u00edlio-doen\u00e7a e \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n
Apesar de ser uma excelente op\u00e7\u00e3o de empreender de forma legal, o fator negativo relaciona-se ao baixo valor de faturamento permitido at\u00e9 60.000,00. Mesmo com as crises econ\u00f4micas, os MEIs faturam receitas superiores a 5.000,00 mensais, ocasionando, assim, um desenquadramento deste regime, aumentando significativamente sua carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O maior desafio deste empreendedor est\u00e1 na gest\u00e3o e controle financeiro administrativo do seu neg\u00f3cio que, antes, era informal e, agora, mesmo que simples, deve observar o preenchimento de formul\u00e1rios e guias. Al\u00e9m disso, deve estar atento \u00e0s ferramentas que a Receita Federal disp\u00f5e para cruzar dados sobre as compras de mercadorias. Se houver declara\u00e7\u00f5es patrimoniais e de faturamento divergentes da realidade, pode estar sujeito a multas e crime de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para n\u00e3o correr riscos e problemas com o fisco, os MEIs devem captar apoio em escrit\u00f3rios de contabilidade para, de forma legal, encontrar solu\u00e7\u00f5es no momento de declarar seus rendimentos, patrim\u00f4nio e, principalmente, sua movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n
Ainda sob o aspecto de desafios, aprimorar a gest\u00e3o \u00e9 o maior deles. Institui\u00e7\u00f5es de apoio, por meio de pesquisas e suporte, sugerem a radiografia de gastos, a redu\u00e7\u00e3o de despesas com energia el\u00e9trica, melhor conhecimento da concorr\u00eancia e a descoberta de novos nichos de mercado. Entre as 470 atividades permitidas, as principais s\u00e3o as de vendedor de roupas, cabeleireiro, pedreiro, cozinheiro de lanches e eletricista. Cerca de 59% do total t\u00eam menos de 40 anos de idade. E entre os cinco milh\u00f5es de microempreendedores, 47% s\u00e3o mulheres.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vantagens, a principal delas \u00e9 sair da informalidade por um custo em m\u00e9dia de apenas R$ 40,00 mensais. Dentro do panorama de crescimento, tornar-se um MEI possibilita atender a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e fazer parcerias com outras empresas. Ainda conta com uma Lei formalizando as atividades de trabalho, contribuindo para previd\u00eancia social, criando deveres legais e obtendo mais direitos. Hoje, os novos MEIs s\u00e3o respons\u00e1veis por boa fatia da movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds e a simples retirada da informalidade foi um grande passo.<\/p>\n
Autor: Daniel Moreira<\/b> \u00e9 advogado e s\u00f3cio-diretor da Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial. E-mail: daniel@moreskiadvocacia.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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