Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 412\/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
De acordo com o texto, para configurar a responsabilidade, deve ficar comprovada a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n
Entre as causas excludentes dessa responsabilidade est\u00e3o a for\u00e7a maior, o caso fortuito, a a\u00e7\u00e3o de terceiro e a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n
Para o autor do projeto, a aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o provoca a exist\u00eancia, a cada manifesta\u00e7\u00e3o judicial, de uma avalia\u00e7\u00e3o diferente do que \u00e9 a responsabilidade do Estado.<\/p>\n
\u201cO projeto procura preencher essa lacuna para que n\u00e3o seja sempre postergada a normatiza\u00e7\u00e3o e recaia sobre o cidad\u00e3o a responsabilidade de fazer a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo perante o Estado\u201d, afirmou Leal.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
As regras do projeto ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal, aos munic\u00edpios e a suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e de economia mista, al\u00e9m das empresas privadas atuantes por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
No caso das empresas que atuam nesses servi\u00e7os, a responsabilidade do Poder P\u00fablico ser\u00e1 subsidi\u00e1ria \u00e0 das concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizadas.<\/p>\n
Pressupostos<\/b><\/p>\n
O texto define os pressupostos essenciais da responsabilidade civil das empresas. Al\u00e9m do dano e do nexo causal, o agente dever\u00e1 estar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 haver culpa ou dolo e n\u00e3o poder\u00e1 haver causa que exclua a responsabilidade.<\/p>\n
O dano ter\u00e1 de ser real e certo, com consequ\u00eancias imediatas ou que apareceram depois. Essas consequ\u00eancias poder\u00e3o ser individualizadas, coletivas ou difusas.<\/p>\n
Ressarcimento administrativo<\/b><\/p>\n
Al\u00e9m de ter o direito de ingressar na Justi\u00e7a, o prejudicado poder\u00e1 pedir indeniza\u00e7\u00e3o diretamente por meio administrativo. No requerimento, dever\u00e1 descrever os fatos e as provas e o valor pedido de ressarcimento.<\/p>\n
Se ele concordar com o valor contraproposto pela administra\u00e7\u00e3o ou empresa, o pagamento ser\u00e1 efetuado em ordem pr\u00f3pria, conforme previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n
Direito de regresso<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do agente causador do dano, e apurado seu dolo ou culpa, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 usar o direito de regresso, quando os preju\u00edzos s\u00e3o cobrados do agente. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estende-se aos sucessores e ser\u00e1 cobrada at\u00e9 o valor da heran\u00e7a recebida.<\/p>\n
Segundo o projeto, o processo para identificar o agente causador do dano ocorrer\u00e1 mesmo se a v\u00edtima n\u00e3o iniciar processo na Justi\u00e7a.\/Identificada a ocorr\u00eancia do dolo ou culpa do agente, este ser\u00e1 intimado para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o adiantada \u00e0 v\u00edtima no prazo de 30 dias, atualizada monetariamente.<\/p>\n
Exclus\u00e3o do regresso<\/b><\/p>\n
O direito de regresso contra o agente n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido em algumas situa\u00e7\u00f5es, como quando ele tiver sido absolvido criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado pelo mesmo fato ou se a senten\u00e7a criminal declarar que ele agiu em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n
Entretanto, o direito de regresso poder\u00e1 ainda ser exercido se a decis\u00e3o mandar arquivar o inqu\u00e9rito por insufici\u00eancia de prova; absolver o r\u00e9u por n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato ou por n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o; ou declarar que o fato imputado n\u00e3o \u00e9 definido como infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Tribunais<\/b><\/p>\n
No caso de danos ocasionados pelo exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucional de controle externo pelos tribunais e conselhos de contas, o Estado ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel quando o ministro ou conselheiro agir com dolo ou fraude, assegurado o direito de regresso.<\/p>\n
Quanto ao erro judici\u00e1rio, o Estado indenizar\u00e1 o condenado e aquele que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a, exceto se o erro ou a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o tiver ocorrido por culpa do pr\u00f3prio interessado, como a confiss\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de prova em seu poder.<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b><\/p>\n
O projeto aplica-se ainda aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Quanto aos danos decorrentes do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Estado responder\u00e1 por eles sem preju\u00edzo do direito de regresso.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o enquadra-se, por exemplo, o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que obtiverem, inclusive nas hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/p>\n
\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n