Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que considera como improbidade administrativa o ato de invocar fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 602\/15, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).<\/p>\n
A ideia da proposta, segundo o autor, \u00e9 tornar a \u201ccarteirada\u201d um ato de improbidade, que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pun\u00edvel com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou multa.<\/p>\n
A proposta acrescenta dispositivo \u00e0 Lei 8.429\/92, que trata dos atos de improbidade praticados por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O substitutivo do relator acolheu o teor do PL 1328\/15 (apensado \u00e0 proposta principal), que inclui, no C\u00f3digo Penal, o crime de utiliza\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para eximir-se de cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.<\/p>\n
A pena prevista \u00e9 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e suspens\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo de 30 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.<\/p>\n
A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 se o crime for cometido por membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Legislativo, ministros e conselheiros de tribunais de contas, presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, governador, prefeito, ministros, entre outros.<\/p>\n
Crime de desacato<\/b><\/p>\n
O projeto original tamb\u00e9m retirava, do C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40), o crime de desacato de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Para Jean Wyllys, \u201ca figura do desacato \u00e9, de certa forma, a legitima\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pergunta \u2018Voc\u00ea sabe com quem est\u00e1 falando?\u2019\u201d.<\/p>\n
O relator, por\u00e9m, discordou da exclus\u00e3o do crime do c\u00f3digo. \u201cEventuais excessos praticados por agentes p\u00fablicos invocando o cometimento de desacato devem ser combatidos n\u00e3o pela supress\u00e3o do tipo penal, mas pela aplica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, das normas disciplinares, civis e penais cab\u00edveis\u201d, afirmou Sabino.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A proposta foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Trabalho no \u00faltimo dia 19 de agosto e ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n