Por |\u00a0R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b><\/p>\n
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sess\u00e3o do dia 1\u00ba. de setembro que o Senador da Rep\u00fablica Fernando Collor ter\u00e1 prazo em dobro para que sua defesa possa se manifestar sobre a den\u00fancia oferecida pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, no Inqu\u00e9rito n\u00ba. 4112.<\/p>\n
O relator do caso, Ministro Teori Zavascki, havia concedido quinze dias para resposta da defesa, prazo previsto na Lei n\u00ba. 8.038\/1990, que trata de procedimento nas a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias, assim redigido:<\/p>\n
Art. 4\u00ba Apresentada a den\u00fancia ou a queixa ao Tribunal, far-se-\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.<\/p>\n
“\u00a7 1\u00ba Com a notifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o entregues ao acusado c\u00f3pia da den\u00fancia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.<\/p>\n
“\u00a7 2\u00ba Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a dilig\u00eancia, proceder-se-\u00e1 a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital, contendo o teor resumido da acusa\u00e7\u00e3o, para que compare\u00e7a ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde ter\u00e1 vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.”<\/p>\n
A defesa do Senador recorreu da decis\u00e3o do relator, por meio de agravo regimental interposto, requerendo que, com base no que prev\u00ea o artigo 191 do C\u00f3digo de Processo Civil, o prazo constante do art. 4\u00ba., par\u00e1grafo 1\u00ba., da Lei 8.038\/1990 fosse contado em dobro. Pediu, ainda, que esse prazo s\u00f3 come\u00e7asse a contar depois que fosse disponibilizada \u00e0 defesa c\u00f3pia integral das m\u00eddias digitais que instruem o processo.<\/p>\n
Como o prazo para resposta j\u00e1 est\u00e1 correndo, o relator decidiu levar o caso para julgamento pela Turma. O relator votou no sentido de manter sua decis\u00e3o. De acordo com o relator, todo o material pertinente \u00e0s imputa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo procurador-geral est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da defesa na Secretaria do Tribunal. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haveria motivo para aplicar analogicamente o disposto o no artigo 191 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que n\u00e3o se trata de prazo para recurso nem para contesta\u00e7\u00e3o, como diz o dispositivo. Para o relator, n\u00e3o se trata sequer de cita\u00e7\u00e3o, mas sim de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u201cem aut\u00eantica fase pr\u00e9-processual\u201d.<\/p>\n
Os Ministros concordaram com o relator no sentido de que todo o material ligado \u00e0 den\u00fancia est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do defensor, e que portanto n\u00e3o se deve alterar a data em que come\u00e7ou a correr o prazo para resposta da defesa.<\/p>\n
O Ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu a diverg\u00eancia quanto ao voto do relator no que se refere ao prazo para resposta, votando no sentido de deferir o prazo em dobro, ressaltando a import\u00e2ncia dessa fase processual, em que se debate de maneira bastante profunda acerca da controv\u00e9rsia penal. O Ministro citou o fato de levantamentos demonstrarem que muitos processos se exaurem nessa fase, no recebimento da den\u00fancia, o que demonstra a import\u00e2ncia do direito de defesa nesse momento.<\/p>\n
Veja o art. 191 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
“Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-\u00e3o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”<\/p>\n
O Ministro Celso de Mello concordou com o Ministro Gilmar. Para o decano da Corte, mesmo na fase pr\u00e9-processual, a defesa pode arguir preliminares e se manifestar sobre o m\u00e9rito da imputa\u00e7\u00e3o penal, e o Judici\u00e1rio pode emitir ju\u00edzo de absolvi\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito. O presidente da Turma, Ministro Dias Toffoli, tamb\u00e9m acompanhou a diverg\u00eancia e destacou que esse entendimento assegura o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
Ora, a prevalecer esta tese, e excluindo-se a possibilidade de privil\u00e9gios em uma Rep\u00fablica e em um Processo Penal democr\u00e1tico, evidentemente que este precedente haver\u00e1 de ser aplicado, doravante, em todo e qualquer procedimento de natureza penal, afinal de contas, se vale para um Senador da Rep\u00fablica vale igualmente para um traficante de drogas, mesmo porque regra procedimental id\u00eantica est\u00e1 contida na Lei n\u00ba. 11.343\/06.<\/p>\n
N\u00e3o esque\u00e7amos, e tomara que haja coer\u00eancia e coragem aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, \u201cpara que haya un proceso penal propio de un Estado de Derecho es irrenunciable que el inculpado pueda tomar posici\u00f3n frente a los reproches formulados en su contra, y que se considere en la obtenci\u00f3n de la sentencia los puntos de vista sometidos a discusi\u00f3n\u201d. [1]<\/p>\n
Ali\u00e1s, segundo o Ministro Gilmar Mendes, \u201co direito de defesa constitui pedra angular do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e materializa uma das express\u00f5es do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Como se sabe, na sua acep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, este princ\u00edpio pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o do homem em objeto dos processos e a\u00e7\u00f5es estatais. O Estado est\u00e1 vinculado ao dever de respeito e prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra exposi\u00e7\u00e3o a ofensas ou humilha\u00e7\u00f5es. A prop\u00f3sito, em coment\u00e1rios ao art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3, afirma G\u00fcnther D\u00fcrig que a submiss\u00e3o do homem a um processo judicial indefinido e sua degrada\u00e7\u00e3o como objeto do processo estatal atenta contra o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva (\u201crechtliches Geh\u00f6r\u201d) e fere o princ\u00edpio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens w\u00e4re die Verweigerung des rechtlichen Geh\u00f6rs.”] (MAUNZ-D\u00dcRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, M\u00fcnchen, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).\u201c (HC 85294).<\/p>\n
Boas not\u00edcias!<\/p>\n
Notas:<\/b><\/p>\n
1 –<\/b> Klaus Tiedemann, Introducci\u00f3n al Derecho Penal y al Derecho Penal Procesal, Barcelona: Ariel, 1989, p. 184.<\/p>\n
Autor: R\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/b> \u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Penal e Penal e Direito P\u00fablico). P\u00f3s-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca\/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS (Curso ent\u00e3o coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Professores de Ci\u00eancias Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio). Associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia. Autor das obras \u201cCurso Tem\u00e1tico de Direito Processual Penal\u201d e \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei Maria da Penha\u201d (este em coautoria com Issac Guimar\u00e3es), ambas editadas pela Editora Juru\u00e1, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); \u201cA Pris\u00e3o Processual, a Fian\u00e7a, a Liberdade Provis\u00f3ria e as demais Medidas Cautelares\u201d (2011), \u201cJuizados Especiais Criminais \u2013 O Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d (2013), “Uma Cr\u00edtica \u00e0 Teoria Geral do Processo” e \u201cA Nova Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), “O Procedimento Comum: Ordin\u00e1rio, Sum\u00e1rio e Sumar\u00edssimo”, Florian\u00f3polis, Editora Emp\u00f3rio do Direito”, 2015, al\u00e9m de coordenador do livro \u201cLeituras Complementares de Direito Processual Penal\u201d (Editora JusPodivm, 2008). Participante em v\u00e1rias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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