Por |\u00a0Jair Teixeira dos Reis<\/b><\/p>\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o social surgiu no desenvolvimento da sociedade como uma preocupa\u00e7\u00e3o de ordem humanit\u00e1ria, especialmente na fam\u00edlia. Por\u00e9m, os riscos sociais, tais como o desemprego involunt\u00e1rio, invalidez, velhice, acidentes e doen\u00e7as acompanharam o seu crescimento, e s\u00f3 a preocupa\u00e7\u00e3o dos particulares n\u00e3o foi suficiente para amenizar essa gama de infort\u00fanios.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o do Estado foi necess\u00e1ria, na tentativa de uma perfeita materializa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social. Nesse diapas\u00e3o, cabe registrar que apesar de a sociedade ser rotulada de individualista, os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social das entidades n\u00e3o-governamentais e o Poder P\u00fablico t\u00eam avan\u00e7ado na redu\u00e7\u00e3o dos problemas objetivados nas adversidades sociais, ou seja, buscou-se a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de segunda dimens\u00e3o.<\/p>\n
O princ\u00edpio da solidariedade se apresenta ao lado do mutualismo, no qual v\u00e1rios indiv\u00edduos, normalmente de uma mesma identidade profissional ou econ\u00f4mica, se associam para constituir um fundo a ser utilizado na cobertura de certos riscos que tenha a probabilidade de ocorrerem futuramente.<\/p>\n
A solidariedade como princ\u00edpio \u00e9 essencial \u00e0 Seguridade Social, pois os ativos devem contribuir para sustentar os inativos. As contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o distribu\u00eddas igualmente a todas as pessoas do grupo. Quando uma pessoa \u00e9 atingida pela conting\u00eancia, todas as outras continuam contribuindo para a cobertura do benef\u00edcio do necessitado, transformando-se numa rede cont\u00ednua de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Mas, o que se observa no estado brasileiro \u00e9 uma aproxima\u00e7\u00e3o muito r\u00e1pida, ou melhor, acelerada da popula\u00e7\u00e3o ativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que recebem ou receber\u00e3o benef\u00edcios da previd\u00eancia social.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da tabela abaixo, verifica-se que a popula\u00e7\u00e3o ativa em rela\u00e7\u00e3o aos idosos em via de aposentadoria cair\u00e1 de 11,5 em 2.000 para 2,3 em 2.060, considerando proje\u00e7\u00f5es com base na expectativa de vida fomentada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edsticas \u2013 IBGE.<\/p>\n
Pontuadas as considera\u00e7\u00f5es iniciais, faremos um estudo entre as presta\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social: Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, bem como a repercuss\u00e3o em face da regra alternativa ao Fator Previdenci\u00e1rio institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n. 676, de 17 de junho de 2015. Enfim, responderemos \u00e0 pergunta: Qual a modalidade de aposentadoria ser\u00e1 mais vantajosa sobre o aspecto financeiro do segurado?<\/p>\n
2. Aposentadoria por idade urbana e rural<\/p>\n
Hoje prevista no art. 40, III, d, e no art. 202, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentada pelos art. 48 a 51 da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n
\u00c9 concedida aos 65 anos para o homem e 60 para a mulher, reduzida a idade em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, incluindo produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal. O coeficiente definidor do valor da aposentadoria come\u00e7a a partir de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 1% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ultrapassar 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio [1].<\/p>\n
Leciona MARTINEZ [2] (2014) que a aposentadoria por idade tem natureza jur\u00eddica de benef\u00edcio substituidor dos sal\u00e1rios, de pagamento continuado, definitivo e n\u00e3o reedit\u00e1vel, \u00e9 devido a segurado com a idade m\u00ednima determinada na lei e n\u00e3o obsta a volta ao trabalho.<\/p>\n
A aposentadoria por idade urbana, \u00e9 devida ao trabalhador que comprovar o m\u00ednimo de 180 contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.<\/p>\n
Em s\u00edntese, o segurado que vai requerer este tipo de benef\u00edcio, dever\u00e1, no m\u00ednimo, comprovar os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Idade m\u00ednima:<\/p>\n
\u2192 \u00a0de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano;<\/p>\n
\u2192 de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for trabalhador rural e “segurado especial” (lavrador, pescador, etc);<\/p>\n
b) Tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (car\u00eancia):<\/p>\n
\u2192 180 meses (seja trabalhador urbano ou rural).<\/p>\n
3. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Entendida por diversos doutrinadores como a presta\u00e7\u00e3o mais pol\u00eamica da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a mais desejada pelos brasileiros \u00e9 a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que teve sua origem com a lei Eloy Chaves e atualmente regulada na lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de MARTINEZ [3] (2014): \u201ctrata-se de um substituidor do sal\u00e1rio, de pagamento continuado, definitivo e n\u00e3o reedit\u00e1vel, na modalidade integral devido aos segurados, mulher com 30 anos e homem com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n
Isto quer dizer que: A Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, em regra geral, \u00e9 devida ao trabalhador que comprovar, al\u00e9m do tempo m\u00ednimo de 180 meses de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de car\u00eancia, o tempo m\u00ednimo total de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher.<\/p>\n
A partir da Emenda Constitucional n. 20\/1998 n\u00e3o se utiliza mais o termo tempo de servi\u00e7o e sim tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois conforme prescreve a nova regra o segurado deve comprovar o tempo que contribuiu e n\u00e3o o tempo em que trabalhou.<\/p>\n
Por isso tamanha \u00e9 a import\u00e2ncia de conceituarmos o que vem a ser tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Explica MARTINEZ [4] (2014) que:<\/p>\n
Tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o per\u00edodo de filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, ou a outros regimes, de exerc\u00edcio de atividade ou manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, contemplado na lei ou no regulamento e at\u00e9 por equipara\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, real ou virtual, n\u00e3o presumido, suficiente para caracterizar o benef\u00edcio ou configurar sua express\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Quanto a sua data de in\u00edcio o benef\u00edcio segue as mesmas regras da aposentadoria especial por idade, sendo o valor inicial o valor equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e, o m\u00e1ximo, o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 201, \u00a7 7\u00ba que diz:<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher.<\/p>\n
Quanto aos meios de prova do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, como principal meio probat\u00f3rio temos a prova documental, entre eles, a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS devidamente registrada, este documento produz prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o juris tantum [5], ou seja, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, este representa o devido tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ressaltando que a CTPS devidamente leg\u00edvel goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade.<\/p>\n
3.1. \u00a0Requisitos para requerimento da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O segurado que vai requerer este tipo de benef\u00edcio, dever\u00e1, no m\u00ednimo, possuir os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Regra geral (tempo de contribui\u00e7\u00e3o completo)<\/p>\n
\u2022 \u00a0N\u00e3o h\u00e1 idade m\u00ednima;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Tempo m\u00ednimo de 180 meses de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de car\u00eancia;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Tempo total m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
o \u00a035 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homem)<\/p>\n
o \u00a030 anos de contribui\u00e7\u00e3o (mulher)<\/p>\n
b) Regra transit\u00f3ria (tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional):<\/p>\n
\u2022 \u00a0Idade m\u00ednima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem);<\/p>\n
\u2022 \u00a0Tempo m\u00ednimo de 180 meses de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de car\u00eancia;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Tempo total m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
o \u00a025 anos de contribui\u00e7\u00e3o + adicional (mulher);<\/p>\n
o \u00a030 anos de contribui\u00e7\u00e3o + adicional (homem).<\/p>\n
Vale ressaltar que a partir de 16\/12\/1998, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional, foi extinta, mas todos os segurados que j\u00e1 estavam contribuindo para a Previd\u00eancia Social at\u00e9 15\/12\/1998, ainda poder\u00e3o ter direito a esta modalidade de aposentadoria se for do seu interesse e desde que se enquadrem nos requisitos da regra transit\u00f3ria ainda em vigor.<\/p>\n
O adicional de tempo, citado na regra transit\u00f3ria, \u00e9 definido em 40% do tempo que faltava para o contribuinte atingir o tempo m\u00ednimo da aposentadoria proporcional em 16\/12\/1998.<\/p>\n
Exemplo [6]:<\/p>\n
Em 16\/12\/1998 um segurado (homem) que tinha 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, portanto, ainda faltavam 10 anos para atingir o tempo m\u00ednimo da aposentadoria proporcional, que no seu caso era de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, 40% do tempo que faltava ser\u00e1 igual a 4 anos.<\/p>\n
Portanto, este requerente, quando completar 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o + adicional de 4 anos de contribui\u00e7\u00e3o (34 anos no total), poder\u00e1 ser aposentado com tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional, se for do seu interesse.<\/p>\n
O contribuinte que j\u00e1 tiver implementado as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para requerimento deste benef\u00edcio e for desligado do seu emprego atual, por inciativa do empregador ou por iniciativa pr\u00f3pria, ter\u00e1 como data de in\u00edcio do seu benef\u00edcio, a data de desligamento do empregador (dia seguinte \u00e0 data de rescis\u00e3o) se efetuar o protocolo em at\u00e9 90 dias, caso contr\u00e1rio perder\u00e1 esta possibilidade e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a data do requerimento.<\/p>\n
O benef\u00edcio dever\u00e1 ser cessado a partir da data de \u00f3bito do titular. A informa\u00e7\u00e3o de \u00f3bito \u00e9 transmitida pelos cart\u00f3rios de registro, o que n\u00e3o impede que um membro familiar compare\u00e7a a uma das Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social e apresente a Certid\u00e3o do \u00d3bito, para confirmar o encerramento do benef\u00edcio.<\/p>\n
4. Fator Previdenci\u00e1rio e regra alternativa<\/p>\n
O fator previdenci\u00e1rio traduz-se numa tentativa de evitar as aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de modo precoce e assim desestabilizar a Previd\u00eancia Social. O mesmo foi introduzido um ano depois da Emenda Constitucional n.20\/98, por meio da Lei n. 9.876\/99, este elemento trouxe modifica\u00e7\u00f5es no que se refere ao valor da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo o mesmo utilizado de forma facultativo para os casos de aposentadoria por idade.<\/p>\n
Explica MARTINEZ [7] (2014) que: \u201co fator previdenci\u00e1rio fundamentalmente, tenta estabelecer uma correspectividade entre a contribui\u00e7\u00e3o e o benef\u00edcio. \u201d<\/p>\n
O fator previdenci\u00e1rio ser\u00e1 calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado ao se aposentar, segundo a f\u00f3rmula abaixo.<\/p>\n
A f\u00f3rmula do fator previdenci\u00e1rio \u00e9 (Anexo da Lei n. 9.876\/99):<\/p>\n
As vari\u00e1veis constantes da f\u00f3rmula representam:<\/p>\n
f= fator previdenci\u00e1rio<\/p>\n
Tc = tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da aposentadoria<\/p>\n
a = al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o correspondente a 0,31<\/p>\n
Es = expectativa de sobrevida do trabalhador no momento da aposentadoria<\/p>\n
Id = idade no momento da aposentadoria<\/p>\n
Na aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio ser\u00e3o somados ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado (\u00a7 9\u00b0 do art. 29 da Lei n. 8.213\/91):<\/p>\n
\u2013 Cinco anos para as mulheres;<\/p>\n
\u2013 Cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio no ensino b\u00e1sico, fundamental ou m\u00e9dio;<\/p>\n
\u2013 Dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio no ensino b\u00e1sico, fundamental ou m\u00e9dio.<\/p>\n
Leciona F\u00e1bio Zambitte Ibrahim [8] (2012) que este acr\u00e9scimo visa minimizar os preju\u00edzos para as mulheres e os professores, que, ao se aposentarem mais cedo, ter\u00e3o fator previdenci\u00e1rio desfavor\u00e1vel, em raz\u00e3o da maior expectativa de vida.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio representa um desest\u00edmulo aos pedidos chamados \u201cprecoces\u201d de aposentadoria, porque quanto menor a idade do segurado na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor \u00e9 o valor do benef\u00edcio. Em outras palavras, quanto mais velho e mais tempo o trabalhador contribuir para a previd\u00eancia social maior ser\u00e1 o valor que ele receber\u00e1 de aposentadoria, ou seja, aumentar\u00e1 o seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n
A regra passou a calcular o valor do benef\u00edcio pago pela Previd\u00eancia Social com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo em que o segurado contribuiu para a previd\u00eancia, desde julho de 1994 at\u00e9 a data da aposentadoria, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Vejamos:<\/p>\n
SB = M x f<\/p>\n
SB = Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio;<\/p>\n
M= m\u00e9dia de 80% dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social de toda a vida laboral (considerando, para os antigos segurados, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o a partir de julho de 1994), corrigidos monetariamente;<\/p>\n
f= Fator Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme demonstramos na tabela acima, a M\u00e9dia encontrada \u00e9 multiplicada pelo Fator Previdenci\u00e1rio espec\u00edfico de cada contribuinte.<\/p>\n
Aplica-se o Fator Previdenci\u00e1rio opcionalmente para a Aposentadoria por Idade e compulsoriamente nas Aposentadorias por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica o Fator Previdenci\u00e1rio para:<\/p>\n
\u2022 \u00a0Aposentadorias especiais;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Aposentadoria por invalidez;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Pens\u00e3o por morte;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Aux\u00edlio-acidente;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Sal\u00e1rio-maternidade;<\/p>\n
\u2022 \u00a0Aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
Como regra alternativa, a Medida Provis\u00f3ria n. 664\/14 foi aprovada acrescida da seguinte altera\u00e7\u00e3o ao art. 29 da Lei n. 8.213\/91, pelas Casas do Congresso Nacional:<\/p>\n
\u00a7 11. O fator previdenci\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando:<\/p>\n
I \u2013 o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o, desde que este n\u00e3o seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e a 30 (trinta) anos, se mulher, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos, se homem, e a 85 (oitenta e cinco) anos, se mulher, somando-se as fra\u00e7\u00f5es de tempo e de idade; ou<\/p>\n
II \u2013 o segurado for pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 12. \u00c9 garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio com base na expectativa de sobrevida presente na t\u00e1bua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, considerando-se sua idade e seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o no momento de requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
\u00a7 13. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de que trata o \u00a7 11, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio ser\u00e1 acrescido de 5 (cinco) anos.<\/p>\n
No entanto, a alternativa acima, por sugest\u00e3o dos Minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Previd\u00eancia Social foi vetada com os seguintes argumentos (veto na Lei n. 13.135\/2015) pela Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o realizada pelos dispositivos n\u00e3o acompanha a transi\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica brasileira e traz risco ao equil\u00edbrio financeiro e atuarial da previd\u00eancia social, tratado pelo art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o. Como alternativa \u00e0 proposta vetada, o Governo editar\u00e1 Medida Provis\u00f3ria para enfrentar a quest\u00e3o de modo a preservar a sustentabilidade da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Como se observa, a Medida Provis\u00f3ria n. 676, de 17 de junho de 2015, com a ideia de preservar a sustentabilidade da Previd\u00eancia Social brasileira acrescentou \u00e0 Lei 8.213\/91 o art. 29-C com a reda\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
Art. 29-C. \u00a0O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela n\u00e3o incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, no c\u00e1lculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, na data de requerimento da aposentadoria, for:<\/p>\n
I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de trinta e cinco anos; ou<\/p>\n
II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de trinta anos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0As somas de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o previstas no caput ser\u00e3o majoradas em um ponto em:<\/p>\n
I – 1\u00ba de janeiro de 2017;<\/p>\n
II – 1\u00ba de janeiro de 2019;<\/p>\n
III – 1\u00ba de janeiro de 2020;<\/p>\n
IV – 1\u00ba de janeiro de 2021; e<\/p>\n
V – 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e3o acrescidos cinco pontos \u00e0 soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n
Viu-se que a MP n. 676\/2015, editada em 17 de junho de 2015, incorporou a regra 85\/95 aprovada pelo Congresso Nacional (posteriormente vetada) e introduziu a Progressividade para alinhar tal regra \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica do Brasil. Vejamos:<\/p>\n
Regra 85\/95 Progressiva<\/p>\n
O fator previdenci\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando o resultado<\/p>\n
Soma de idade + tempo de contribui\u00e7\u00e3o for maior ou igual a:<\/p>\n
Vig\u00eancia \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Mulher \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Homem<\/b><\/p>\n
At\u00e9 dez\/2016 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 85 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 95<\/i><\/p>\n
De jan\/17 a dez\/18 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 86 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 96<\/i><\/p>\n
De jan\/19 a dez\/19 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 87 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 97<\/i><\/p>\n
De jan\/20 a dez\/20 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 88 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 98<\/i><\/p>\n
De jan\/21 a dez\/21 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 89 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 99<\/i><\/p>\n
De jan\/22 em diante \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 90 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 100<\/i><\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.previdencia.gov.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/Apresenta%C3%A7%C3%A3o-MP-676.pdf, acesso em 18 de junho de 2016.<\/b><\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o progressiva, principalmente, a partir de janeiro de 2022, quando chegaremos a 90\/100 (Mulher: 60 + 30 e Homem: 65 + 35) provocar\u00e1 um conflito com a aposentadoria por idade (fator previdenci\u00e1rio opcional [9]), pois nessa modalidade de presta\u00e7\u00e3o, para se ter direito a um benef\u00edcio com 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio precisar\u00e1 preencher os seguintes requisitos (art. 48, 50 e 142 da Lei n. 8.213\/91):<\/p>\n
1. Idade m\u00ednima:<\/p>\n
\u2022 \u00a0de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano;<\/p>\n
\u2022 \u00a0de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for trabalhador rural e “segurado especial” (lavrador, pescador, etc.);<\/p>\n
2. Tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (car\u00eancia):<\/p>\n
\u2022 \u00a0180 meses (seja trabalhador urbano ou rural).<\/p>\n
Vejamos o seguinte exemplo:<\/p>\n
Calcula-se o valor da presta\u00e7\u00e3o partindo-se de 70% do valor do “Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio” acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es (cada ano completo de trabalho) at\u00e9 o limite de 100% do “Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio”. Este c\u00e1lculo est\u00e1 previsto no art. 50 da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n
O contribuinte homem urbano que possui 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 65 anos de idade e “Sal\u00e1rio de Benef\u00edcio” = R$ 4.000,00;<\/p>\n
Multiplica\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota de 0,70 + 0,30 (30 anos completos de trabalho) = R$ 4.000,00 x 1,00;<\/p>\n
Renda Mensal Inicial = R$ 4.000,00.<\/p>\n
Ou seja, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o mais vantajosa que a pontua\u00e7\u00e3o 100. Pois, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, o contribuinte n\u00e3o perde a qualidade de segurado, logo, n\u00e3o precisar\u00e1 o segurado contribuir com 35 anos para ter o sal\u00e1rio de benef\u00edcio integral:<\/p>\n
Art. 3\u00ba A perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, desde que o segurado conte com, no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Notas:<\/b><\/p>\n
1 –<\/b> Art. 50 da Lei n. 8.213\/91. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
2 –<\/b> MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci\u00e1rio. 6. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2014. P. 862.<\/p>\n
3 –<\/b> MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci\u00e1rio. 6. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2014. P. 877.<\/p>\n
4 –<\/b> MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci\u00e1rio. 6. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2014. P. 880.<\/p>\n
5 –<\/b> Trata-se de express\u00e3o em latim cujo significado literal \u00e9 “apenas de direito”. Normalmente, a express\u00e3o em quest\u00e3o vem associada a palavra presun\u00e7\u00e3o, ou seja, presun\u00e7\u00e3o “juris tantum”, que consiste na presun\u00e7\u00e3o relativa, v\u00e1lida at\u00e9 prova em contr\u00e1rio (Dicion\u00e1rio DireitoNet).<\/p>\n
6 – <\/b>Dispon\u00edvel em http:\/\/agencia.previdencia.gov.br\/e-aps\/servico\/342, acesso em 7 de junho de 2015.<\/p>\n
7 –<\/b> MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci\u00e1rio. 6. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2014. P. 807.<\/p>\n
8 –<\/b> IBRAHIM, F\u00e1bio Zambitte. Resumo de Direito Previdenci\u00e1rio. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P. 325.<\/p>\n
9 –<\/b> Art. 7\u00ba da Lei n. 9.876\/99 – \u00c9 garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a op\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei.<\/p>\n
Autor: Jair Teixeira dos Reis<\/b> \u00e9 Jurista, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor de Direito Previdenci\u00e1rio da Faculdade S\u00e3o Geraldo \u2013 FSG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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