1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n No Brasil, tem-se verificado a presen\u00e7a cada vez mais manifesta de um fen\u00f4meno denominado Ativismo Judicial, o qual se coloca como meio h\u00e1bil, por via de interpreta\u00e7\u00f5es proativas do Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 potencializa\u00e7\u00e3o do texto constitucional.
\nBuscando explicar, ainda que de modo sucinto, acerca desse fen\u00f4meno crescente, o presente artigo traz compara\u00e7\u00f5es com outros temas, a fim de elucidar didaticamente a fun\u00e7\u00e3o substituta do Judici\u00e1rio. Assim, o trabalho ser\u00e1 desenvolvido segundo as divis\u00f5es: surgimento da express\u00e3o intituladora do tema, a finalidade do fen\u00f4meno e o questionamento a respeito da posi\u00e7\u00e3o a ser tomada pelo Pret\u00f3rio Excelso. Ao final, retomar-se-\u00e1 a linha comparativa, articulando-a com a conclus\u00e3o.
\n2 ATIVISMO JUDICIAL: SURGIMENTO DA EXPRESS\u00c3O<\/strong>
\nA express\u00e3o Ativismo Judicial foi empregada pela primeira vez em uma mat\u00e9ria intitulada The Supreme Court publicada na Revista Fortune e escrita pelo historiador Arthur Schlesinger Jr. (1), a quem coube narrar a ascens\u00e3o de Jackson \u00e0 Corte.
\nNo artigo, foi empregada a express\u00e3o judicial activism contrapondo-se ao self restraint. Tais express\u00f5es designavam as posi\u00e7\u00f5es assumidas pela Suprema Corte americana diante de temas controvertidos e com conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. (2)
\nO jornalista, ainda, dividiu a Corte em duas correntes. Os componentes da primeira – Hugo Black, Willian O. Douglas, Frank Murphy e Wiley Rutledge – chamou judicial activists (ativistas judiciais), haja vista tais magistrados exercerem papel afirmativo no exerc\u00edcio do bem-estar social. (3)
\nPor seu turno, os ju\u00edzes Felix Frankfurter, Harold Burton e Robert H. Jackson, integrantes da segunda corrente, foram chamados champions of self-restraint (campe\u00f5es do autocomedimento), visto que, para eles, o Judici\u00e1rio tinha um papel limitado dentro do sistema estadunidense.(4)
\nSumariado o contexto hist\u00f3rico-terminol\u00f3gico da express\u00e3o, cumpre destacar a finalidade do ativismo judicial.
\n3 FINALIDADE<\/strong>
\nD\u00e1-se o nome de hipertrofia compensat\u00f3ria ou vicariante quando, tendo em vista o mau funcionamento ou perda de um rim, cabe ao outro a fun\u00e7\u00e3o de substitu\u00ed-lo. \u00c9 importante mencionar, para ulterior compara\u00e7\u00e3o, que apenas tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a vida, pois a agenesia renal bilateral, isto \u00e9, a inexist\u00eancia de ambos os rins inviabiliza a vida, uma vez que sem rim n\u00e3o se produz urina. (5)
\nA vicari\u00e2ncia, contudo, n\u00e3o est\u00e1 associada apenas a fen\u00f4meno do corpo humano. PASQUALE CIPRO NETO, v.g., ao explanar sobre o emprego da v\u00edrgula, aduz que \u00e0 v\u00edrgula substitutiva de formas verbais subentendidas atribui-se o nome de vic\u00e1ria.\u00a0 (6) O professor acerca da tem\u00e1tica cita como exemplo um t\u00edtulo jornal\u00edstico, o qual despertou grande curiosidade nas pessoas: “Estev\u00e3o \u00e9 preso; suplente, denunciado; e Roriz, investigado”; verifica-se da frase a fun\u00e7\u00e3o da v\u00edrgula vic\u00e1ria, qual seja, substituir o verbo “ser”.
\nO ativismo judicial, dentro dessa compara\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que um Judici\u00e1rio vicariante, substituindo os Poderes Legislativo e Executivo ante a in\u00e9rcia e a morosidade em efetivar planos dispostos na carta cidad\u00e3.
\nEssa proatividade judici\u00e1ria, assim chamada por LU\u00cdS ROBERTO BARROSO,\u00a0 (7) n\u00e3o atinge apenas o Pret\u00f3rio Excelso, ou seja, as inst\u00e2ncias inferiores tamb\u00e9m s\u00e3o alcan\u00e7adas, uma vez que est\u00e3o buscando cada vez mais efetivar a justi\u00e7a, precisando, para isso, ir al\u00e9m do texto legal.
\nGL\u00c1UCIA MIL\u00cdCIO traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o exemplos de pr\u00e1ticas ativistas em inst\u00e2ncias inferiores:
\nRecentemente, um juiz da cidade de Tapero\u00e3o (PB) determimou toque de recolher \u00e0s 21h para menores de 12 anos. Em Concei\u00e7\u00e3o de Coit\u00e9 (BA), um juiz condenou um homem por furto, mas n\u00e3o mandou para cadeia. A pena, neste caso, foi arrumar um emprego. Na Para\u00edba, o toque de recolher imposto teve como base os altos \u00edndices de viol\u00eancia na regi\u00e3o. Na Bahia, o juiz agraciou o acusado por entender que ele passou a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia lan\u00e7ado \u00e0 sorte, esquecido pelo Estado. (8)
\nDesse modo, conclui-se que o objetivo do ativismo judicial funda-se na busca de uma participa\u00e7\u00e3o mais acentuada e intensa do Judici\u00e1rio no concernente \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de valores e fins constitucionais, sendo necess\u00e1ria a interfer\u00eancia nos outros dois Poderes, ou ocupa\u00e7\u00e3o diante de espa\u00e7os vazios.
\nPr\u00e1ticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas pela Corte Suprema em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico se omitem ou retardam, excessivamente, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos, ainda mais se se tiver presente que o Poder Judici\u00e1rio, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode se reduzir a uma posi\u00e7\u00e3o de pura passividade. (9)
\nDe acordo com EDUARDO DIEDER REVERBELR,\u00a0 (10) o juiz ativista transpassa o campo de direito e ingressa no campo pol\u00edtico, resolvendo problemas pol\u00edticos com crit\u00e9rios jur\u00eddicos. Isso em virtude do desprest\u00edgio da lei, da inefici\u00eancia da pol\u00edtica, da dificuldade da Administra\u00e7\u00e3o e malversa\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u00a0 (11)
\nO ativismo judicial vem, pois, potencializar o texto constitucional, conferindo a ele concretiza\u00e7\u00e3o.
\n4 LIMITA\u00c7\u00c3O OU EXTIN\u00c7\u00c3O DA VICARI\u00c2NCIA SUBSTANCIALISTA?<\/strong>
\nConforme tratado acima, a fun\u00e7\u00e3o vicariante – ativismo judicial – do Judici\u00e1rio coloca-se essencial \u00e0 medida que colima potencializar o texto constitucional. SAUL TOURINHO LEAL afirma que o Judici\u00e1rio, ao adentrar uma esfera substancialista, reformula-se, deixando para tr\u00e1s o procedimentalismo exacerbado.
\nA t\u00edtulo de elucida\u00e7\u00e3o da fase de outrora (procedimentalista), o professor cita o caso Maria Prestes.
\nMaria Prestes \u00e9 Olga Ben\u00e1rio, importante revolucion\u00e1ria comunista da d\u00e9cada de 30, no s\u00e9culo XX, a qual, ao ser presa e acusada por cometer delitos contra a ordem social, teve decretada por despacho administrativo sua expuls\u00e3o do Brasil, bem como sua submiss\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o alem\u00e3.
\nOcorre que Olga era judia, alem\u00e3 e, sobretudo, encontrava-se gr\u00e1vida. Logo suas chances de sobreviv\u00eancia eram m\u00ednimas. Desse modo, seu advogado, impetrou habeas corpus, alegando, em s\u00edntese, que a impetrante deveria ser expulsa do pa\u00eds apenas ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o, consoante a constitui\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\nHeitor Lima, ainda, arguiu outras teses, como: direito \u00e0 maternidade e \u00e0 vida, as quais foram derrubadas sob a alega\u00e7\u00e3o de que se vivia em um estado de exce\u00e7\u00e3o. Assim, Olga Ben\u00e1rio foi expulsa, confinada em um campo de concentra\u00e7\u00e3o e assassinada em janeiro de 1941. \u00c0 \u00e9poca, vivia-se, como se verifica, sob a \u00e9gide de um Poder Executivo agigantado e opressor, um Legislativo silente e um Judici\u00e1rio submisso.
\nHodiernamente, avan\u00e7a o Judici\u00e1rio para um vi\u00e9s substancialista. Como exemplo, no ano de 2012, dentre as importantes causas julgadas, o STF, visando coibir pr\u00e1ticas de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher ainda de modo mais eficaz, adotou posicionamento protecionista \u00e0 mulher em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade (ADI 4424), possibilitando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, no delito de les\u00e3o corporal de natureza leve, sem a necessidade da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
\nTecidos coment\u00e1rios sobre a posi\u00e7\u00e3o que vem assumindo o Judici\u00e1rio, \u00e9 preciso retomar a alus\u00e3o feita \u00e0 vicari\u00e2ncia renal. Destarte, o rim sadio, o qual trabalha duplamente, em virtude da disfun\u00e7\u00e3o renal, pode sofrer um incha\u00e7o, vindo a crescer excessivamente, hipertrofiando-se, pois.
\nDo mesmo modo, a hipertrofia pode se dar com o Judici\u00e1rio, ainda que essa disfun\u00e7\u00e3o d\u00ea-se de modo gradativo, pois, de acordo com o professor ELIVAL DA SILVA RAMOS, haver\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o doutro Poder, o que ocasionar\u00e1 estremecimento na Triparti\u00e7\u00e3o de Montesquieu.
\nRAMOS defende uma reforma pol\u00edtica, i.e., institui\u00e7\u00e3o de um parlamento \u00e0 francesa ou \u00e0 portuguesa, bem como voto distrital, com vistas a reduzir o n\u00famero de partidos pol\u00edticos, al\u00e9m de instituir a figura do primeiro ministro. Referidas medidas combateriam o ativismo judicial, o qual, para ele, independentemente do resultado \u00e9 ruim.
\nO professor \u00e9 favor\u00e1vel, no entanto, a uma interpreta\u00e7\u00e3o criativa cujo cerne centra-se numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, tendo em vista a defasagem da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia. Outrossim, salienta que \u00e9 preciso prender-se a par\u00e2metros normativos, ou seja, necess\u00e1ria se faz a exist\u00eancia de norma para interpreta\u00e7\u00f5es com fins ativistas. Desse modo, critica, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo por mera s\u00famula, a qual somente deveria advir de lei.
\nBARROSO, por sua vez, n\u00e3o se mostra contr\u00e1rio ao ativismo, asseverando que, at\u00e9 o momento, tem sido empregado como solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como problema. Entretanto, ao compar\u00e1-lo com um antibi\u00f3tico, alerta que deve ser usado de modo comedido, pois doses excessivas podem levar a morte por cura.
\nReferido autor, no que toca ao Judici\u00e1rio ativista, entende que os riscos decorrentes desse ativismo envolvem a legitimidade democr\u00e1tica, a politiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a falta de capacidade institucional do Judici\u00e1rio para decidir determinadas mat\u00e9rias.
\nPor derradeiro, aponta que tais riscos podem ser prevenidos por meio das seguintes solu\u00e7\u00f5es: diante da exist\u00eancia de norma regendo a situa\u00e7\u00e3o, ela deve prevalecer, isto \u00e9, deve preponderar o Poder Legislativo, o que evitar\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; quanto \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es ativistas, elas devem se pautar nos c\u00e2nones da racionalidade, objetividade e fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es; e, por fim, deve haver defer\u00eancia das valora\u00e7\u00f5es feitas pelas inst\u00e2ncias especializadas, desde que, por \u00f3bvio, sejam observados a razoabilidade e o procedimento adequado.
\n5 CONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nAssim, analisados os pr\u00f3s e contras, cabe a ado\u00e7\u00e3o de um posicionamento acerca do fen\u00f4meno in comento, pois se quedar sobre o muro n\u00e3o \u00e9 a medida mais acertada a que se prop\u00f5e o presente artigo.
\nPortanto, \u00e9 ululante que nosso pa\u00eds urge de reformas pol\u00edticas. Todavia, \u00e9 ainda mais patente a necessidade de ser estancada a injusti\u00e7a decorrente da inefici\u00eancia legislativa e executiva.
\nLogo, o posicionamento de BARROSO mostra-se muito mais coerente com as necessidades atuais, pois \u00e9 melhor ter um problema solucionado a assistir de camarote injusti\u00e7as se assomando.
\nNo sentido figurado empregado a priori: \u00e9 melhor o hipertrofismo \u00e0 agenesia renal bilateral, ora porque viabiliza a vida (sistema), ora porque se apresenta como solu\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel.
\n6 REFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nBARROSO, Lu\u00eds Roberto. O ativismo judicial in Judicializa\u00e7\u00e3o, ativismo judicial e legitimidade democr\u00e1tica. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.direitofranca.br\/direitonovo\/FKCEimagens\/file\/ArtigoBarroso_para_Selecao.pdf<\/a>. Acesso em: 10 de mar\u00e7o de 2013.
\nCAMPOS, Shirley de. Anomalias de n\u00famero in Rim, rins, nefrologia. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.drashirleydecampos.com.br\/noticias.php?noticiaid=3674&assunto=Rim\/Rins\/Nefrologia<\/a>. Acesso em: 10 de mar\u00e7o de 2013.
\nGREEN, Craig. An intellectual history of judicial activism. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.law.emory.edu\/fileadmin\/journals\/elj\/58\/58.5\/Green.pdf<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\nLEAL, Saul Tourinho. Ativismo ou altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal. 2008. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.idp.edu.br\/<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\nMIL\u00cdCIO, Gl\u00e1ucia. Democracia desequilibrada: o ativismo judicial \u00e9 ruim independente do resultado. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-ago-01\/entrevista-elival-silva-ramos-procurador-estado-sao-paulo<\/a>. Acesso em: 10 de mar\u00e7o de 2013.
\nMIL\u00cdCIO, Gl\u00e1ucia. Juiz legislador: ativismo judicial estica limites da Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-jul-12\/ativismo-judicial-ainda-causa-polemica-comunidade-juridica<\/a>. Acesso em 10 de mar\u00e7o de 2013.
\nPASQUALE, Cipro Neto. Cole\u00e7\u00e3o professor Pasquale explica. S\u00e3o Paulo: Gold, 2011.
\nREVERBEL, Eduardo Dieder. Estado de direito e de democracia: os problemas do ativismo judicial in Ativismo Judicial e Estado de Direito. Dispon\u00edvel em:http:\/\/cascavel.ufsm.br\/revistas\/ojs-2.2.2\/index.php\/revistadireito\/article\/view\/7028\/4246<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\nTEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jur\u00eddica e decis\u00e3o pol\u00edtica. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?pid=S1808-24322012000100002&script=sci_arttext<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\nNotas:<\/strong>
\n(1) “This study’s first step is to distinguish the term ‘judicial activism’, which was coined by Arthur Schlesinger in 1947, from the concept of judicial activism, which has older foundations” GREEN, Craig. An intellectual history of judicial activism. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.law.emory.edu\/fileadmin\/journals\/elj\/58\/58.5\/Green.pdf<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\n(2) LEAL, Saul Tourinho. Ativismo ou altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal. 2008. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.idp.edu.br\/<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\n(3) TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jur\u00eddica e decis\u00e3o pol\u00edtica. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?pid=S1808-24322012000100002&script=sci_arttext<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\n(4) CAMPOS, Shirley de. Anomalias de n\u00famero in Rim, rins, nefrologia. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.drashirleydecampos.com.br\/noticias.php?noticiaid=3674&assunto=Rim\/Rins\/Nefrologia<\/a>. Acesso em: 10 de mar\u00e7o de 2013.
\n(5) Pasquale explica em sua obra que a palavra “vic\u00e1rio” tem a mesma origem de “vig\u00e1rio”(do latim vicariu, que significa “o que substitui”, “o que faz as vezes de outro”). PASQUALE, Cipro Neto. Cole\u00e7\u00e3o professor Pasquale explica. S\u00e3o Paulo: Gold, 2011.
\n(6) A atitude proativa difere-se do fen\u00f4meno da Judicializa\u00e7\u00e3o, modelo institucional brasileiro, o qual consiste em o Poder Judici\u00e1rio fazer aquilo que lhe compete, n\u00e3o havendo, pois, alternativa no fazer. BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Judicializa\u00e7\u00e3o, ativismo judicial e legitimidade democr\u00e1tica. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.oab.org.br\/editora\/revista\/users\/revista\/1235066670174218181901.pdf<\/a>. Acesso em: 30 de maio de 2013.
\n(7) MIL\u00cdCIO, Gl\u00e1ucia. Juiz legislador: Ativismo judicial estica limites da Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-jul-12\/ativismo-judicial-ainda-causa-polemica-comunidade-juridica<\/a>. Acesso em 10 de mar\u00e7o de 2013.
\n(8) Trecho do discurso proferido pelo Ministro Celso de Mello,em 19 de abril de 2012, na solenidade de posse do Ministro Carlos Ayres Britto como presidente SO STF. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/discursoCM.pdf<\/a>. Acesso em: 09 de junho de 2013.
\n(9) REVERBEL, Eduardo Dieder. Estado de direito e de democracia: os problemas do ativismo judicial in Ativismo Judicial e Estado de Direito. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/cascavel.ufsm.br\/revistas\/ojs-2.2.2\/index.php\/revistadireito\/article\/view\/7028\/4246<\/a>. Acesso em: 03 de mar\u00e7o de 2013.
\n(10) No Brasil, h\u00e1 diversos precedentes de postura ativista do STF, dentre elas, a aplica\u00e7\u00e3o direta da constitui\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente contempladas em seu texto (exemplo: fidelidade partid\u00e1ria e veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo), a imposi\u00e7\u00e3o de condutas ao Poder P\u00fablico diante da in\u00e9rcia do legislador (exemplo: greve no servi\u00e7o p\u00fablico).
\n(11) RAMOS apud Mil\u00edcio. Democracia desequilibrada: o ativismo judicial \u00e9 ruim independente do resultado. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-ago-01\/entrevista-elival-silva-ramos-procurador-estado-sao-paulo<\/a>. Acesso em: 10 de mar\u00e7o de 2013.
\nAutores<\/strong>
\nJos\u00e9 Augusto dos Santos Diniz\u00a0<\/strong>\u00e9 graduando em Direito, graduando do curso de letras e estagi\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo
\nEduardo Luiz Santos Cabette<\/strong>\u00a0\u00e9 mestre em Direito Social, p\u00f3s – graduado com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Criminologia,\u00a0 professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial e membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais<\/p>\n
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