Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
O Brasil poder\u00e1 ter em breve uma Lei de Migra\u00e7\u00e3o para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815\/1980), adotado durante o regime militar. Com 11 cap\u00edtulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no pa\u00eds e estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao emigrante brasileiro foi aprovada em turno suplementar, nesta quinta-feira (2), pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE).<\/p>\n
De autoria do presidente da CRE, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288\/2013 seguir\u00e1 diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. O relat\u00f3rio da proposta foi apresentado pelo senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), que, neste turno suplementar, rejeitou 18 emendas, aprovou quatro e acolheu parcialmente duas.<\/p>\n
O projeto reduz a burocracia na concess\u00e3o de vistos no Brasil para investidores, estudantes e acad\u00eamicos. Pesquisador estrangeiro sem v\u00ednculo empregat\u00edcio com institui\u00e7\u00f5es brasileiras ter\u00e1 visto tempor\u00e1rio para exercer suas atividades. Ao revisar as categorias de vistos, em conformidade com a nomenclatura internacional, o projeto beneficia tamb\u00e9m estudantes que trabalham nas f\u00e9rias.<\/p>\n
A proposta desburocratiza o deslocamento de \u201cresidentes fronteiri\u00e7os\u201d, que trabalham no Brasil mas conservam resid\u00eancia no pa\u00eds vizinho. O texto aprovado protege o ap\u00e1trida, indiv\u00edduo que n\u00e3o \u00e9 titular de nenhuma nacionalidade, em conson\u00e2ncia com acordos internacionais.<\/p>\n
O PLS 288\/2013 estende a possibilidade de concess\u00e3o de visto humanit\u00e1rio ao cidad\u00e3o de qualquer nacionalidade. Com uma resolu\u00e7\u00e3o de 2012, o governo brasileiro concedeu esse benef\u00edcio aos haitianos, que sofreram com um terremoto no pa\u00eds dois anos antes. Como eles n\u00e3o se enquadravam nas possibilidades de concess\u00f5es de ref\u00fagio \u2014 por n\u00e3o serem v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou oriundas de na\u00e7\u00f5es em guerra civil \u2014, essa categoria especial foi aberta.<\/p>\n
De acordo com o projeto da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio agora “poder\u00e1 ser concedido ao natural de qualquer pa\u00eds em situa\u00e7\u00e3o reconhecida de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es e de graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos”.<\/p>\n
Nos 118 artigos, o projeto trata de assuntos como situa\u00e7\u00e3o documental do imigrante; registro e identidade civil; controle migrat\u00f3rio; repatria\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o; op\u00e7\u00e3o de nacionalidade e naturaliza\u00e7\u00e3o; direitos do emigrante brasileiro; medidas de coopera\u00e7\u00e3o, como extradi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de pena e transfer\u00eancia de pessoas condenadas; e infra\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tipifica como crime a a\u00e7\u00e3o de pessoas que promovam a entrada ilegal de estrangeiros em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, al\u00e9m de multa. A pena poder\u00e1 ser aumentada (de um sexto a um ter\u00e7o) se a v\u00edtima for submetida a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes.<\/p>\n
O PLS 288\/2013 facilita a acolhida de estrangeiros origin\u00e1rios de na\u00e7\u00f5es em guerra ou graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, garantindo a concess\u00e3o de visto tempor\u00e1rio para quem buscar asilo no Brasil. O projeto veta a concess\u00e3o de asilo a quem tenha cometido crimes de genoc\u00eddio, contra a humanidade ou de guerra.<\/p>\n
Emenda do senador Lasier Martins (PDT-RS), acolhida pelo relator e pela comiss\u00e3o, acrescenta o terrorismo ao conjunto de atividades que o Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 descaracterizar como crimes pol\u00edtico para fins de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta assegura aos brasileiros que residam no exterior e desejem retornar ao Brasil a possibilidade de trazer bens sem a necessidade de arcar com taxas aduaneiras ou de importa\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m permite a esse cidad\u00e3o, que tenha trabalhado no exterior, contribuir de forma retroativa para a Previd\u00eancia Social como segurado facultativo.<\/p>\n
Ciclo<\/strong><\/p>\n Durante a discuss\u00e3o da proposta , Ricardo Ferra\u00e7o destacou a exist\u00eancia de novo ciclo de migra\u00e7\u00f5es internacionais. Segundo o senador, um n\u00famero alt\u00edssimo de pessoas se desloca hoje em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, devido a conflitos armados, regimes ditatoriais e desastres naturais.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o podemos fechar os olhos para isso, a exemplo do que ocorre no Mediterr\u00e2neo hoje \u2014 comentou.<\/p>\n Autor do projeto, Aloysio Nunes disse que o regime jur\u00eddico para estrangeiros apresenta defasagem evidente, “j\u00e1 que \u00e0 \u00e9poca em que foi concebido, no in\u00edcio dos anos 80, ainda est\u00e1vamos em per\u00edodo autorit\u00e1rio e com grandes preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional, o que se refletiu na regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil poder\u00e1 ter em breve uma Lei de Migra\u00e7\u00e3o para substituir o Estatuto do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2879,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2878","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2878"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2880,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2878\/revisions\/2880"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}