Fonte | STJ<\/p>\n
A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sugeriu ao Congresso Nacional que elabore um projeto de lei para regular a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das indeniza\u00e7\u00f5es do seguro obrigat\u00f3rio, o DPVAT, pago \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito e a seus familiares.<\/p>\n
O colegiado enviou aos presidentes da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, c\u00f3pia do processo sobre o tema e de todo o material produzido em audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a corre\u00e7\u00e3o da tabela, a pedido do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o da tabela, considerada necess\u00e1ria pelo relator, n\u00e3o pode ser feita a t\u00edtulo de suprimento de lacuna pelo STJ porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350, entendeu que essa altera\u00e7\u00e3o compete exclusivamente ao Legislativo.<\/p>\n
Para Sanseverino, cabe ao Tribunal da Cidadania chamar a aten\u00e7\u00e3o \u201cpara a iniquidade que vem sendo praticada contra as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito e suas fam\u00edlias, em face da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores das indeniza\u00e7\u00f5es do seguro DPVAT\u201d.<\/p>\n
Recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n Em julgamento de recurso repetitivo, que serve de orienta\u00e7\u00e3o para todos os magistrados de primeiro e segundo graus do pa\u00eds, a Segunda Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que as indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, quando n\u00e3o pagas na data certa, devem ser corrigidas monetariamente desde o evento danoso \u2013 como, ali\u00e1s, j\u00e1 estava definido na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n O caso discutiu a pol\u00eamica em torno da forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das indeniza\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba da Lei 6.194\/74, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria 340\/06, convertida na Lei 11.482\/07.<\/p>\n A lei original adotava o sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador do teto da indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de contrariar disposi\u00e7\u00e3o constitucional, a quest\u00e3o ganhou relevo com a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que, a partir de 2006, teve aumento muito superior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o veio com a MP 340, que estabeleceu valores fixos para o seguro DPVAT \u2013 o maior, de R$ 13,5 mil, para o caso morte ou invalidez permanente.<\/p>\n Com a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, surgiu uma nova controv\u00e9rsia: na falta de previs\u00e3o legal, poderia haver corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores estabelecidos para as indeniza\u00e7\u00f5es?<\/p>\n Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong><\/p>\n O dilema foi analisado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o no julgamento de um recurso da Seguradora L\u00edder, que administra o DPVAT, contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina que determinou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por morte ao pai de v\u00edtima fatal com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a edi\u00e7\u00e3o da MP 340.<\/p>\n Ciente da pol\u00eamica e do grande interesse da sociedade acerca do tema, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, promoveu no in\u00edcio do ano uma audi\u00eancia p\u00fablica com representantes de diversas entidades interessadas. Os ministros tiveram a oportunidade de ouvir os argumentos contra e a favor das duas posi\u00e7\u00f5es em debate.<\/p>\n Perdas<\/strong><\/p>\n As seguradoras argumentaram que, diante do sil\u00eancio eloquente do legislador sobre a corre\u00e7\u00e3o do DPVAT, o valor fixado para as indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderia ser corrigido pela via judicial.<\/p>\n Favor\u00e1vel \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, o relator afirmou que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 um instituto t\u00e3o familiar ao cotidiano econ\u00f4mico brasileiro que sua aplica\u00e7\u00e3o tornou-se regra nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado e passou a ser inclu\u00edda nas condena\u00e7\u00f5es judiciais independentemente de pedido das partes. Sua excepcional exclus\u00e3o, segundo ele, deve constar expressamente na lei ou no contrato.<\/p>\n O ministro apontou que a indeniza\u00e7\u00e3o paga \u00e0s v\u00edtimas de graves acidentes de tr\u00e2nsito e \u00e0s suas fam\u00edlias, h\u00e1 quase dez anos sem reajuste, acumula perda de poder aquisitivo da ordem de 63%. \u201cTamanha \u00e9 a perda que, mesmo se admitindo um sil\u00eancio eloquente do legislador em 2007, seria poss\u00edvel cogitar de uma lacuna ontol\u00f3gica da lei, que ocorre quando a norma existe, mas n\u00e3o \u00e9 mais adequada aos fatos sociais\u201d, disse.<\/p>\n Lacuna<\/strong><\/p>\n Para Sanseverino, o Poder Judici\u00e1rio deveria preencher essa lacuna legislativa. Contudo, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da MP 340 sob o fundamento de n\u00e3o haver lacuna, at\u00e9 porque o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei 6.194 j\u00e1 previa a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do seguro, embora apenas em caso de n\u00e3o cumprimento do prazo para pagamento. Segundo o STF, s\u00f3 o Congresso pode decidir por eventual ado\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o dos valores do DPVAT.<\/p>\n Assim, seguindo o entendimento do STF, a Segunda Se\u00e7\u00e3o definiu como tese para efeito de recurso repetitivo (tema 898) que \u201ca incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei 6.194, reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.482, opera-se desde a data do evento danoso\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sugeriu ao Congresso Nacional que elabore…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2822,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2821"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2823,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2821\/revisions\/2823"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}