Entre as mat\u00e9rias previstas para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio est\u00e1 a que libera a Petrobras da fun\u00e7\u00e3o de operadora \u00fanica no pr\u00e9-sal e desobriga a estatal da participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% dos blocos licitados. Tamb\u00e9m constam da pauta a an\u00e1lise sobre o patroc\u00ednio do Instituto Geiprev de Seguridade Social, e a quinta e \u00faltima sess\u00e3o de discuss\u00e3o em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
J\u00e1 h\u00e1 acordo para a aprova\u00e7\u00e3o de requerimento do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que revoga a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Petrobras no modelo partilha de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, que vigora na explora\u00e7\u00e3o da camada pr\u00e9-sal.\u00a0O assunto pol\u00eamico foi tema de muita discuss\u00e3o entre os senadores. Serra assegurou que a proposta alivia a estatal de uma obriga\u00e7\u00e3o com a qual ela n\u00e3o pode arcar.<\/p>\n
Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora \u00fanica dos campos do pr\u00e9-sal com uma participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% do cons\u00f3rcio vencedor de cada bloco licitado. Al\u00e9m disso, ela deve ser a empresa respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de todas as atividades de explora\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto de Serra est\u00e1 em an\u00e1lise nas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI).<\/p>\n
Dever\u00e3o ser examinados ainda dois requerimentos do l\u00edder do governo no Senado, Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), para que sejam ouvidas as Comiss\u00f5es de Infraestrutura e de Assuntos Econ\u00f4micos sobre o procedimento Licitat\u00f3rio Simplificado da Petrobras (Projeto de Decreto Legislativo – PDS 197\/2014<\/a>).<\/p>\n O projeto acaba com a possibilidade de licita\u00e7\u00e3o simplificada pela Petrobras para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os.\u00a0O autor, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), prop\u00f5e sustar os efeitos de Decreto 2.735\/1998 do Executivo, criado para regulamentar artigo da chamada Lei do Petr\u00f3leo (Lei 9.478\/1997<\/a>), por consider\u00e1-lo inconstitucional ao fixar novos direitos, obriga\u00e7\u00f5es e at\u00e9 penalidades ao estabelecer o regulamento com a\u00e7\u00f5es que deveriam ser disciplinadas por lei.<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO) deu voto favor\u00e1vel ao projeto e informou que desde 2005 \u00e9 aguardado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto. O fato de a mat\u00e9ria estar em exame no Supremo, na vis\u00e3o do relator, n\u00e3o impede que o Congresso delibere sobre o PDS 197\/2014, uma vez que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Legislativo corrigir decreto do Executivo que extrapole os limites legais.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a discuss\u00e3o em turno \u00fanico do Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC)103\/2014<\/a>,\u00a0 que estende a responsabilidade da empresa Engenharia, Constru\u00e7\u00f5es e Ferrovias S.A. (Valec) pelo patroc\u00ednio do plano de benef\u00edcios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social em favor dos assistidos do plano, al\u00e9m dos empregados ativos da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot).<\/p>\n O projeto, de autoria do Executivo, corrige omiss\u00e3o da Lei 11.772\/2008<\/a>. Desse modo, os participantes do Geiprev, antigos funcion\u00e1rios do Geipot, passam a ser participantes da Valec.<\/p>\n A lei entrar\u00e1 em vigor assim que aprovada, produzindo efeitos retroativos a partir de 12 de maio de 2008, data da medida provis\u00f3ria convertida na lei que limitou o patroc\u00ednio do plano de benef\u00edcios aos empregados participantes ativos do extinto Geipot. A mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\nPrevid\u00eancia<\/b><\/h3>\n
PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/b><\/h3>\n