Fonte | STJ<\/p>\n
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acabou com a controv\u00e9rsia relativa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, prevista no artigo 18<\/a>, caput e par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia relatados pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o colegiado concluiu que essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige verifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no \u00e2mbito do processo.<\/p>\n Com base na doutrina e em precedentes, Salom\u00e3o analisou a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e as mudan\u00e7as que o tema vem experimentando desde o CPC de 1939 at\u00e9 o novo c\u00f3digo (Lei 13.105\/15), que entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo ano. No novo CPC, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 regulada na se\u00e7\u00e3o que trata da responsabilidade das partes por dano processual. A conclus\u00e3o do ministro \u00e9 que, para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, a lei s\u00f3 exige que haja um preju\u00edzo potencial ou presumido.<\/p>\n O relator reconheceu que h\u00e1 precedentes no STJ que exigem a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo efetivamente causado \u00e0 parte contr\u00e1ria, enquanto outros julgados afirmam n\u00e3o ser necess\u00e1ria tal comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cTenho que o preenchimento das condutas descritas no artigo 17<\/a> do CPC, que define os contornos f\u00e1ticos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 causa suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria e ao andamento processual do feito\u201d, consignou o ministro em seu voto, ressaltando que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo praticamente impossibilitaria a aplica\u00e7\u00e3o da norma e comprometeria sua efic\u00e1cia, por se tratar de prova extremamente dif\u00edcil de ser produzida pela parte que se sentir atingida pelo dano processual.<\/p>\n Deslealdade processual<\/strong><\/p>\n Para Luis Felipe Salom\u00e3o, ap\u00f3s recente julgamento realizado pela Corte Especial pelo rito do recurso repetitivo, ficou incontroverso no \u00e2mbito do STJ que a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 18<\/a> do CPC tem car\u00e1ter reparat\u00f3rio e decorre de um ato il\u00edcito processual.<\/p>\n De acordo com o ministro, o dispositivo legal em discuss\u00e3o cont\u00e9m elemento punitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 deslealdade processual e tamb\u00e9m reparat\u00f3rio, ao prever a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu.<\/p>\n Em seu voto, o ministro ressaltou que a tese quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado muitas vezes impossibilita que o pr\u00f3prio juiz possa decretar de of\u00edcio (sem pedido da parte) a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, j\u00e1 que o preju\u00edzo nem sempre est\u00e1 efetivamente comprovado nos autos.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Os embargos de diverg\u00eancia foram interpostos por uma empresa contra ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do STJ (REsp 1.133.262) relatado pelo ministro Sidnei Beneti, que entendeu pela necessidade de pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo supostamente causado por comportamento processual malicioso da outra parte.<\/p>\n